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materia nº 229/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 229 / 2010
Date 2010-04-26
EmentaRequer Moção de Apoio à reivindicação feita pelo Presidente da Associação do Portador de Deficiência Física de Dracena Superando Limitesº ADEF SULI, que solicita adequação dos prédios que abrigam as seguintes repartições públicas: Paço Municipal, Fórum e Cartório Eleitoral.
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2010-04-26 Proposição aprovada — —
2010-04-26 Req/Ind Lida em sessão — —

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REQUERIMENTO N.º 229/10 ANO 2010
Protocolo n.º 589040 Data 22/04/2010 Horas 16h10min
Autor(es): Vereador Ademir Ussifatti
Assunto: Requer apoio
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, 
ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão, Moção de Apoio à 
reivindicação feita pelo Presidente da Associação do Portador de Deficiência Física de 
Dracena Superando Limites – ADEF SULI, que solicita adequação dos prédios que abrigam 
as seguintes repartições públicas: Paço Municipal, Fórum e Cartório Eleitoral. Isto, para que 
os portadores de deficiência física possam ter livre acesso nos mencionados locais, uma vez 
que nos últimos anos, tem sido notada uma preocupação progressiva com as questões de 
acessibilidade de pessoas idosas e com deficiência física, especialmente nos prédios públicos, 
garantido-lhes o direito de livre acesso ao meio físico e de livre locomoção, reconhecido pela 
Constituição Federal. 
Requeiro ainda, o envio de ofícios ao Prefeito Municipal, Sr. Célio Rejani, ao 
Ministério Público e ao Cartório Eleitoral e ao Presidente da Associação, dando conhecimento 
desse ato do Poder Legislativo dracenense. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 26 de abril de 2010.
Ademir Ussifatti
= Vereador – PV =

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