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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº da - DE 01 DE JUNHO DE 2017.
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Encaminha Projetj de Lei que “Renumera para $1º o parágrafo único, do
art. 19, da Lei nº 2399, de 29 de junho de 1993, com a redação que lhe foi
dada pela Lei nº 3.170, de 14 de outubro de 2003, e acrescenta o $ 2º nojart.
19, da Lei nº 2.399, de 29 de junho de 1993, que regula os casos de isenção
de tarifa municipal, de água e dá outras providências”. |
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Senhor Presidente:'
Temos ã elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
“Renumera para $1º o parágrafo único do art. 19, da Lei nº 2.399, de 29. de
junho de 1993, corh a redação que lhe foi dada pela Lei nº 3.170, de 14; de
outubro de 2003, ej acrescenta o 8 2º no art. 19, da Lei nº 2.399, de 29 de
junho de 1993, quejregula os casos de isenção de tarifa municipal de água e
dá outras providêndias. .
A alteração legislativa que se propõe visa conceder isenção do
pagamento das tarifas e preços públicos, exclusivamente, aos próprios
públicos municipais da Administração Direta.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de
lei.
Ao ensejp, aproveitamos
q manifestar a Vossa Excelêngia
protestos de estima e apreço.
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Senhor
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA '
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SJSGIDODO PTE LFOZAME/5D Bei 3 COLADA eSaed TRGLOINDE ERNO
REFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 026 - DE 01 DE JUNHO D
Renumera para 81º o parágrafo único do art. 19, da Lei nº 2.399, de 29 de
junho de 1594, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 3.170, de 14 de
outubro de 2003, e acrescenta o $ 2º no art. 19, da Lei nº 2.399, de 29 de
junho de 1993, que regula os casos de isenção de tarifa municipal de água
e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, jusando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º - O patágrafo único do art. 19, da Lei nº 2.399, de 29 de junho de
1993, incluído pela jLei nº 3.170, de 14 de outubro de 2003, passa a vigórar
renumerado para 8 lj:
Art. 2º - Fica incluído o 82º no art. 19, da Lei nº 2.399, de 29 de junho de
1993, com a seguintá redação:
“Art 19 (o)
$1º(.)
$2º O dispjosto no $ 1º deste artigo aplica-se, exclusivarhente, a
Administração Pública Direta, excluídas as autarquias, fundações, as empresas
públicas e suas subsidiárias.”
Art. 2º - Esta Lei entrará é gor na data de sua publicação.
O BERTOLINI
Prefeito Municipal