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REQUERIMENTO N.º 242/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 0589053 Data 23/04/2010 Horas 14h24min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que a utilização de equipamentos de fiscalização eletrônica (radar),
significa um avanço real na eficiência do sistema e na segurança do trânsito, quando usado de
forma adequada e devidamente homologado como prevê a lei. Ou seja, modernamente é
possível utilizar coerentemente esta tecnologia para se controlar a velocidade.
Considerando que a condução imprudente de veículos é um dos principais causadores
de acidentes de trânsito de natureza grave, ocasionando, muitas vezes, lesões irreversíveis e
mortes, que engrossam as lastimáveis estatísticas do trânsito. E por isso, ações públicas
devem ser direcionadas no intuito de se minimizar tais ocorrências.
Considerando que na adequação do uso do radar é preciso atenção para se evitar, por
exemplo, o expediente de algumas autoridades de trânsito, mais preocupadas em arrecadar do
que promover a segurança evitando acidentes, quando fixam limites de velocidades muito
mais baixos que os necessários.
Criam-se dessa forma verdadeiros artifícios aos usuários, conforme as condições da
pista e do local. Há casos em que vias arteriais e coletoras, compatíveis com velocidades
maiores, são regulamentadas com velocidade máxima de 40 Km por hora, surpreendendo a
maioria dos visitantes.
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações:
1 – Qual será a metodologia para o cálculo da velocidade máxima a ser aplicada nas vias
públicas do município para fins de controle por meio do aparelho eletrônico (radar)?
2 - A Prefeitura aplicará o que determina o Código de Transito Brasileiro em seu artigo 280
sobre a utilização do radar? Explicitar detalhadamente sobre a metodologia a ser utilizada.
3 – Se o radar terceirizado de Dracena irá fiscalizar apenas a velocidade máxima ou se
também será fiscalizada a velocidade mínima permitida?
REQUERIMENTO N.º 242/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 0589053 Data 23/04/2010 Horas 14h24min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
= fls. 02 =
4 - Com relação às receitas das multas de transito oriundas do radar terceirizado, quais são os
detalhamentos para sua correspondente aplicação?
5 - Se esse radar estará operando também no período noturno? Em caso afirmativo estaria ele
devidamente iluminado garantindo a ampla e total visualização do aparelho,
independentemente de sinalização, atendendo ao que prevê a legislação em vigor?
6 – Se o fato do radar operar em período noturno, na penumbra, dissimulado por algum objeto
físico ou sombra, impedindo sua ampla visualização, não estaria ele produzindo uma situação
de flagrante preparado eletronicamente? Se negativo justificar.
7 – Se o fato de estar terceirizando o serviço de radar na cidade significa a fuga do desgaste
pela ação antipática de multar, ou seria um atestado de incompetência do atual órgão
municipal de trânsito?
O fato de existir 12 (doze) pontos sinalizados nas vias públicas da cidade indicando o
controle pelo radar, e apenas um deles em atividade, levará os usuários a desacreditar nessa
sinalização. Sinalização esta que ao invés de ser fixa, deveria ser sinalização móvel e presente
apenas no trecho em que efetivamente o radar estiver operando, evitando dessa forma,
propagar a falsa sensação de segurança, até mesmo para os pedestres.
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 26 de abril de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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