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PREF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM? Nº 057 - DE 02 DE JUNHO DE 201.
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Encaminha Projeto de Lei que ne “Dispõe sobre autorização ao o Poder Execufi ivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
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Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre Ee eo
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”. ,
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Referida abertura de crédito, não contemplada no orçamento vigente, será
destinada a pagamento de salários e vantagens de servidores da educação, com recursos próprios
*- Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
o Sendo o que, se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis corner ta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 037 - DE 02 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicignal
suplementar no orçamento vigente”
JULIANG BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento,
Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e
cinquenta mil reais), destinado à reforço de crédito orçamentário, vencimentos e vantagens de servidores,
na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO 1
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
02 13 01.12361 00132.135 — Gestão das Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.11 - 310 —Vencimentos MI antagens Fixas — Pessoal Civil R$- 950.000,00
Total... PR R$- 950.000,00
proveniente de anulação parcial) da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e
inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Rundamental
02 13 01.12 361 0013 2.139 — Pqndeb 60% - Ensino Fundamental
3.1.90.11 — 336 — Vencimentos € Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 950.000,00
Total.................. erresasasassentsasasosts aerernsasacaras desecaneebesasesara sacas esaraeaesõsa R$- 950.000,00
Art. 2º- O crédito cial da Jonação err se refere o artigo anterior será coberto com recurso
Parágrafo Único - s alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas no PP. a 8
Prefeito Municipal
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