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materia nº 49/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-06-07
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar pagamento de débito perante a CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e dá outras providências.
native_id484

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-08 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 50 - Documento Acessório
2017-08-07 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 22ª Sessão Ordinária
2017-06-26 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-06-26 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (06 dias)
2017-06-20 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2017-06-20 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas (06 dias)
2017-06-20 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-06-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (06 dias)
2017-06-13 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2017-06-12 Lida em sessão — Leitura na 19ª Sessão Ordinária
2017-06-08 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 075686

Documents (1)

texto original #

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sf
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
“PROC. Nº pe. 4s
- DE 07 DE JUNHO DE 017
YA
Encaminha Projeto, d de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para efetpar pagamento de débito perante a CDHU — Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e 'dá
outras providências,
Senhor Presidente: ,
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta
ilustre edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para efetuar pagamento de débito perante a CDHU; —
Companhia de Desgnvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo 6 dá outras providências,
(O) pagamento do débito em questão é urgente para evitar que
ocorra a rescisão unilateral do Convênio. '
* Solicito regime de urgência na aprovação do presente projeto
de lei,
+
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade pára
reiterar protestos de:elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
SESEIDDOO SE:80 TORA 280 HR 4 CETHODA Sd HIT UR
Exmo. 8r.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo LN 03,
PROC. ne CUL
PROJETO DE LEI Nº 038 — DE 07 DE JUNHO DE
2017. '
Dispõe: sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar
pagamento de débito perante a CDHU — Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo d dá outras providências.
|
4
JULIA O BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar! o
pagamento, perante a CDHU -— Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbâno do Estado de São Paulo, de débito correspondente à
diferença entre o financeiro repassado pela CDHU e o físico executado
pelo Município de Dracena referente ao Convênio nº 0334/2002 —
Empreendimento Habitacional Dracena “G”, no valor de R$ 13.572,96
(treze mil quinhentqs e setenta e dois reais e noventa e seis centavos).
81º. Fica autorizado ainda o acréscimo de juros legais e
correção monetária no débito descrito no “caput” deste artigo.
8 2º - Qs recursos para o cumprimento do disposto neste artigo
serão suportados pela Funcional Programática 16.482.001.2.129 -
Categoria Econômica 3.3.90.39 - Ficha Local 210, consignados no
orçamento do exercfcio de 2017,
i
Art. 2% As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
em vigor na data de sua publicação.
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal

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