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REQUERIMENTO N.º 264/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 0589101 Data 07/05/2010 Horas 10h20min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer envio de ofício.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que serviço público é todo aquele prestado pela
Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer
necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do
Estado.
REQUEIRO de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, o envio de ofício à empresa que assumiu o PAM em
Dracena, via terceirização, solicitando dela o encaminhamento a esta Câmara de
Vereadores dos seguintes documentos e informações:
1 - Cópia do contrato de trabalho firmado com a prefeitura e também com todos seus
funcionários, inclusive médicos que estarão prestando serviços no Pronto Atendimento
Municipal.
2 - Com relação aos médicos que a referida empresa disponibilizará para o
atendimento no PAM, especificar separadamente a especialidade de cada profissional
com correspondente carga horária e escalas semanais de trabalho.
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 10 de maio de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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