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REQUERIMENTO N.º 268/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 0589101 Data 07/05/2010 Horas 10h20min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Envio de Ofício.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que entre a população de Dracena existe um número
significativo de pessoas que praticam a pesca amadora, no caudaloso Rio Paraná.
CONSIDERANDO que embora o policiamento ambiental tem orientado de
forma constante e eficiente sobre as normas vigentes para que a prática da pesca
amadora ocorra de forma correta, sempre surgem algumas dúvidas na interpretação
dessas regras.
REQUEIRO, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis,
ouvido o douto plenário, que seja oficiado ao Sr Comandante do Policiamento
Ambiental de Dracena solicitando os seguintes esclarecimentos, se possível:
1 – Se o pescador amador necessita portar o comprovante de origem do pescado ao
transportar peixes que capturar legalmente (peso/medidas) no Rio Paraná?
2 – Se na região – beira-rio – (Paulicéia e Panorama) existe alguma fração de
policiamento ambiental ou outro órgão credenciado a fornecer comprovante de origem
do pescado para fins de seu transporte, ou se a declaração verbal do transportador seria
aceita pela fiscalização?
3 – Caso exista algum estabelecimento credenciado a emitir o comprovante de origem
do pescado, declinar local, endereço e telefone para conhecimento dos pescadores
amadores interessados.
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 10 de maio de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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