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REQUERIMENTO N.º 269/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 0589101 Data 07/05/2010 Horas 10h20min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações:
1 – Se existe critério definido sobre limite máximo permitido para a extensão da guia
da calçada rebaixada em relação ao cumprimento da testada dos imóveis na área
urbana de Dracena? Se sim, qual seria a medida desse limite? Se não, esclarecer quais
são os critérios adotados pela administração.
2 - A pintura ou sinalização das guias rebaixadas, que proíbe o estacionamento
paralelo de veículos nas vias públicas, é feita somente pela Administração ou pode ser
feita pelos proprietários dos imóveis particulares?
3 – Se na via pública, defronte a uma guia rebaixada, é permitido o estacionamento do
veículo cujo proprietário é também dono do imóvel paralelo?
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 10 de maio de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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