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materia nº 51/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaDispõe sobre alteração nos artigos 2º e 4º,da Lei nº 4432, de 16.06.2015, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador, conforme especifica.
native_id486

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-20 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 42 - Documento Acessório
2017-06-19 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 20ª Sessão Ord. (Regime de Urgência Especial - maioria - contrário Kielse)
2017-06-19 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-06-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (06 dias)
2017-06-19 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2017-06-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para Parecer - (06 dias)
2017-06-19 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-06-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (06 dias)
2017-06-19 Lida em sessão — Leitura na 20ª Sessão Ordinária
2017-06-19 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 075762

Documents (1)

texto original #

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|
PREFEITURA MUNICIPAL DE |
| DRACENA PL.Nº
Estado de São Paulo
CONS Ie
MENSAGEM Nº ogor1 7 - DE 19 DE JUNHO DE 2017. -
EDS =D 2consssassT====: Es asomo
E:
Encaminha Projet: j de Lei que “Dispõe sobre alteração nos artigos 2º e 4º, dh
Lei nº 4.432, de 16.06.2015, conforme especifica. |
Senhor Presidente:
Estâmos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto. de
Lei que “Dispõe sobreja alteração nos artigos 2º e 4º, da Lei nº 4,432, de 16.06.2015,
conforme especifica”.
O geferido projeto tem por objetivo readequar o valor dos benefícios
do Auxílio Atleta Amador, visando garantir a continuidade da participação dos atletas
em competições regionais, estaduais e federais.
i
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao| ensejo, aproveitamos /para /manifestar a Vossa Excelêngia
protestos de estima e apreço.
[ANO BRITO BERTOLINI
| Prefeito Municipal
E
' |
l 1
|)
EXMO. SR. |
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Eln./
TILSLODDO TO2E LTOZANI/6S EEIS U COTAS sSRid EATON ERAS
A!
PREFEITURA MUNICIPAL DE |
DRACENA St
| Estado de São Paulo
N
PROJETO DE LEINº 946 - DE 19 DEJ
Dispõe Sobre alteração nos artigos 2º e 4º, da Lei nº 4.432, de
16.06.2015, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atlet
Amador, conforme especifica. |
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Baulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
t
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E BLE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
1
Art. 1º q Fica alterado o art. 2º, da Lei nº 4.432/2015, passando a vighrar
com a seguinte redação: i
“Art. 24- O Auxílio financeiro de que trata o art. 1º desta Lei será págo,
uma única vez, a cadalatleta, no valor de até R$ 300,00 (trezentos reais)”.
Art. 2º 4 Fiça alterado o att. 4º, da Lei nº 4.432/2015, passando a vigorar
com a seguinte redação:
i
“Art. 41 - O valor total dos beneficios decorrentes desta lei não poderá
ultrapassar a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)”.
Art. 3º | As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
funcional programática 02.09.01.27.812-0009-2.127 — categoria econômica 3.3.90.48 —
Outros auxílios financeiros — Pessoa Física, a serem abertas através de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 4º r Esta Lei
|
|
trará em vigor na data de sua publicação. :

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