cm- 62
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São
FL.N. OÉ
proc. nº PL 5.
) go
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia 'e
Maternidade de Dracena para prestação de serviços médicos
hospifalares e ambulatoriais pela sistemática de referência e contrá-
referência do SUS e dá outras providências”.
'
Sirvo-me da ipresente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidadeio
incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com, a
Irmandade da Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena para prestação de
serviços médicos hospitalares e ambulatoriais pela sistemática de referência e contra-
referência do SUS e dá outras providências”.
Í
O convênio|terá por objetivo a execução, pela Conveniada, de serviços
médicos hospitalares e ambulatoriais a serem prestados a qualquer indivíduo que deles
necessite, observandb a sistemática de referência e contra-referência do Sistema
Único de Saúde — SUS.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Senhor Presidente:
Sendo o que se aprese
Excelência e Nobres Edis com
estima e distinta consideração.
E)
!
aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
tes desta Casa de Leis protestos de elevada
Exmo. Sr. i
RODRIGO ROSSETTI PARRA SDESLOODO 5260 É TER ANHZOR EMA CBTAOM 5389 THCLOTHTMA (ESA
DD. Presidente à Cajnara Municipal
NESTA
Estado de São Paulg
|
| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
|
FLN. O
PROC. Nº PC 53
|
65
PROJETO DE LEI Nº 889” - DE 19 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade fa
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena para prestação
de serviços médicos hospitalares e ambulatoriais pela sistemática he
referência e contra-referência do SUS e dá outras providências. |
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado, de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
1
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: |
4
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena visando a
execução, pela Conveniada, de serviços médicos hospitalares e ambulatoriais a serem
prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observando a sistemáticd de
referência e contra-referência do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único — Os deveres de cada parte serão estabelecidos no
Termo de Convênio a ser firmado com base nessa lei.
Art. 2'º - A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de
Dracena deverá franquear o acesso às autoridades municipais para fiscalização da
correta execução das obrigações estabelecidas no convênio firmado.
1
Art. ah. As despesa
por dotações próprias, consi
i
correntes da execução da presente Lei correrão
adas | no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art. 4]º - Esta Lej en na data de sua publicação.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
i '
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
FL.Ne 94
PROC, nePÚ $3
TERMO DE CONVÉNIO Nº - DE | DEJULHO DE 2017.
Convênio de assistênbia à saúde, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Dra-
cena e a Irmandade dá Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena. ;
i
i
|
: Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de un) la-
do a PREFEITURA |MUNICIPAL DE DRACENA, com sede a Av. José Bonifácio,
1437, inscrita no CNBJ nº 44.880.060.0001-11, representada neste ato por Sr. Prefeito,
Sr. JULIANO BRITO BERTONINI, daqui por diante denominado Município con
VENENTE e, de outro lado, a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS )
CÓRDIA E MATERNIDADE DE DRACENA, CNPJ nº.47.617.584/0001-02, a
ta no CREMESP sob/nº.00884, De 08.03.83, com endereço na cidade de Dracena, na
Rua Virgilio Pagnozzi, nº 822, e com estatuto arquivado no Cartório de Registro de Tí-
tulos e Documentos dp Dracena, em 20/01/98, sob nº 357, Fls. 78 e 79-Livro A-3, este
ato representado (a) pgr seu Provedor, Sr. ALTAMIR ALVES DOS SANTOS, dorasan-
te denominada CONVENIADA , tendo em vista o que dispõe sobre a Constituição Fe-
deral, em especial os je artigos 196 e seguintes; a Constituição Estadual, em espebial
Os seus artigos 218 e seguintes; as Leis nº 8080/90 e 8142/90, a Lei Federal nº 8666/93
e alterações posteriores e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espé-
cie, têm entre si, justo] e acordado, o presente Convênio de assistência integral à saúde,
na forma e nas condições estabelecidas nas cláusulas seguintes: '
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO |
O presente convênio tem por objeto a execução, pela
CONVENIADA, de sprviços médico-hospitalares e ambulatoriais a serem prestados a
qualquer indivíduo qui é deles necessite, observada a sistemática de referência e contra-
referência do Sistema Unico de Saúde — SUS, sem prejuízo da observância do sistejna
regulador de urgências/emergências quando for o caso e com base na Portaria MS/GM
nº 3.123, de 07/12/2006, que regulamenta o processo de adesão ao programa de reestru-
turação e o dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúdé —
SUS.
| 8 1º. Os serviços ora conveniados encontram-se discrirhi-
nados no PLANO OPERATIVO do ano de 2017que integra o presente convenio, pgra
todos os efeitos legais.
| $ 2º- Os serviços ora conveniados estão referidos a urha
base territorial populacional, conforme Plano de Saúde do MUNICÍPIO e serão oferta-
dos com base nas nice técnicas do planejamento da saúde mediante compatibi]i-
zação das necessidades fla demanda e a disponibilidade de recursos financeiros do SUS.
| 1
e
REFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
armor
Estado de São Paulo [ii gg”—
, PROC. Nº FC 53
i Leoa
8 3º- Os serviços ora CONVENIADOS compreendem a
utilização, pelos usuários do SUS/SP, da capacidade instalada da CONVENIADA, in-
cluídos os equipameritos médico-hospitalares, de modo que a utilização desses equipa-
mentos para atender çlientela particular, incluída a proveniente de convênios com Enti-
dades Privadas será permitida desde que mantida a disponibilidade de sua utilização em
favor da clientela do SUS em, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos leitos ouiser-
viços prestados. :
E]
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ESPÉCIES DE INTERNAÇÃO
i
| Para atender ao objeto deste convênio, a CONVENIADA
se obriga a realizar duas espécies de internação:
I- Internação eletiva; e
H- Internação de emergência ou de urgência.
8 1º- A internação eletiva somente será efetuada bela
CONVENIADA mediante a apresentação de laudo médico autorizado pela Do
Municipal de Saúde dg Dracena, ou da respectiva Autorização de Internação Hospitalar.
8 2º- A internação de emergência ou de urgência será gfe-
tuada pela CONVENJADA sem a exigência prévia de apresentação de qualquer doicu-
mento. 1
) $ 3º- Nas situações de urgência ou de emergência o médi-
co da CONVENIADA procederá ao exame do paciente e avaliará a necessidade de:in-
ternação, emitindo laudo médico que será enviado, no prazo de 2 (dois) dias úteis, à
Secretaria Municipal de Saúde, órgão competente do SUS para autorização de emissão
de AIH (Autorização de Internação Hospitalar), também no prazo de 2 (dois) dias úteis.
| & 4º- Na ocorrência de dúvida, ouvir-se-á a CONVENI-
ADA no prazo de 02 (dois) dias, emitindo-se parecer conclusivo em 02 (dois) dias.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ESPÉCIES DE. SERVICOS DE ASSISTÊNCIA
I
Para o cumprimento do objeto deste convênio, a CON-
VENIADA se obriga d oferecer ao paciente usuário do SUS os recursos necessários ao
seu atendimento, conforme discriminação abaixo:
,
I- Assistência médico-ambulatorial.
1 - atendimento médico, por especialidade, com realização de todos ps
procedimentos específiços necessários para cada área, incluindo os de rotina, urgência
ou emergência;
3 - atendimento odontológico, quando necessário;
4 - assistência farmacêutica, de enfermagem, de nutrição, e outras, quah-
y
1
2- etendimen social;
do indicadas.
+
!REFEITURA MUNICIPAL DE DRAGENA
Estado de São Paul
Rn.
N- Aslistência técnico-profissional e hospitalar:
1- todôs os recursos disponíveis, na instituição conveniada, de diagriós-
tico e tratamento necessários ao atendimento dos usuários do SUS; !
2- encargos profissionais (incluindo plantonistas) e nosocomiais neçes-
sários; !
3- utilização de sala de cirurgia e de material e serviços do centro cirúr-
gico e instalações correlatas; |
4- medicamentos receitados e outros materiais utilizados, sangue ejhe-
moderivados;
5 - serviços de enfermagem; |
6 - serviços gerais;
7 - fornecimento de roupa hospitalar; '
8 - alimentação com observância das dietas prescritas;e
9 - procedimentos especiais como Terapia Renal Substitutiva, fisiotpra-
pia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e outros que se fizerem necessários ao adequa-
do atendimento do phciente, de acordo com a capacidade instalada, respeitando sua
complexidade. ;
CLÁUSULA QUARI A - OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO
1
| Os serviços ora conveniados serão prestados docamine
por profissionais do gstabelecimento da CONVENIADA e por profissionais que, inão
estando incluídos nas categorias referidas nos itens le 2 do $ 1º, desta cláusula, são; ad-
mitidos nas dependênkias da CONVENIADA para prestar serviços.
$ 1º- Para os efeitos deste convênio, consideram-se pro-
fissionais do próprio estabelecimento da CONVENIADA:
1-0 lkmbro de seu corpo clínico;
2 - o profissional autônomo que, eventualmente ou permanentemente,
presta serviços à CONVENIADA ou, se por esta autorizada.
+
$ 2º- Equipara-se ao profissional autônomo definidg no
item 2 a empresa, o grupo, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerça
atividade na área de saúde.
$ 3º- No tocante à internação e ao acompanhamento do
paciente, serão cumpridas as seguintes normas:
l-os Jpcientes serão internados em enfermaria ou quarto com o número
máximo de leitos previstos nas normas técnicas para hospitais; !
2-é vedada a cobrança por serviços médicos, hospitalares e outros com-
plementares da assistência devida ao paciente;
3 - a CONVENIADA responsabilizar-se-á por cobrança indevida, feita
ao paciente ou seu re; resentante, por profissional empregado ou preposto, em razão da
execução deste CONVÊNIO; e
4 - nasjinternações de crianças, adolescentes e pessoas com mais dé 60
anos, é assegurada a presença de acompanhante, em tempo integral, no hospital, poden-
uv
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
do a CONVENIADA acrescer à conta hospitalar as diárias do acompanhante, corres-
pondentes ao alojamento e alimentação.
I $ 4º- Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e
da normatividade suplementar exercido pela CONVENENTE sobre a execução dolob-
jeto deste CONVÊNIO, a CONVENENTE assim como a CONVENIADA, reconhe-
cem a prerrogativa dg controle e auditoria nos termos da legislação vigente, pelos! ór-
gãos gestores do SUS, ficando certo que a alteração decorrente de tais competências
normativas será objeto de termo aditivo específico, ou de notificação dirigida à CON-
VENIADA. !
: $ 5º- É de responsabilidade exclusiva e integral da CON-
VENIADA a utilização de pessoal para execução do objeto deste CONVÊNIO, ineluí-
dos os encargos trabalhistas previdenciários, sociais, fiscais e comerciais restliatd de
vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser trans-
feridos para a CONVENENTE, para a Secretaria de Estado de Saúde ou para o Minis-
tério da Saúde.
, 8 6º- A CONVENIADA se obriga a informar à Secret ria
Municipal de Saúde q Higiene Pública e a Central Reguladora de Vagas quando Solici
tado, o número de vagas de internação disponíveis, a fim de manter atualizado o sistema
de regulação do SUS.|
8 7º- A CONVENIADA deverá internar o paciente; no
limite dos leitos CONVENIADOS, ainda que, por falta ocasional de leito vago em en-
fermaria, poderá a CONVENIADA acomodar o paciente em outra instalação.
' 8 8º- A CONVENIADA fica exonerada da responsabili-
dade pelo não atendimento de paciente, amparado pelo SUS, na hipótese de atraso supe-
rior a (90) noventa dias no pagamento devido pelo Poder Público, ressalvado as situa-
ções de calamidade pública ou grave ameaça de ordem interna ou as situações de urgên-
cia ou emergência.
$ 9º - São obrigações da CONVENIADA ainda:
1
1- Atender as condições regulamentadas no Artigo 8º, da Portaria nº 3.114, de 07
de outubro de 2010, que dispões sobre a participação complementar das Instjtui-
ções privadas com ou sem fins lucrativos e assistência à saúde no âmbito do Sis-
tema Único d Saúde;
cimentos em Saúde) atualizado em especial dos serviços/equipamentos/recursos
1
2- Instituição dd manter os dados do CNES ( cadastro Nacional de Estabele-
humanos.
)
3- A CONVENIADA se compromete a encaminhar mensalmente ao GESTOR
MUNICIPAL o relatório atualizado do CNES com as altera-
ções/inclusões/exclusões ocorridas no período;
1
o
' ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAGENA
| Estado de São Paulo
t
4- Todos os relatórios referentes às internações hospitalares SUS deverão obedecer
e estar relaciorjados com as altas ocorridas dentro do mês da competência. Apre-
sentar para fatiramento das internações hospitalares SUS 100% das altas hobpi-
talares da competência, ou seja, ocorridas dentro do período do referido mês, até
o dia (10) do imês subsegiiente; para apresentação do faturamento S.LA. pelo
Gestor Municipal; |
5- O laboratório de Análises Clínicas da CONVENIADA deverá cumprir as e tas
de exames estipuladas no ofício 180/2012 /DIR/SSHP de 28 de junho de 2012,
cópia em are “|. O teto físico dos exames a serem realizados pelo Laborató-
rio da Santa Casa de Dracena será de 8.000 (oito mil) exames/mês , cujo tptal
compreende as subcotas para:
-Terapia Ren Substitutiva = 990 (novecentos e noventa) exames/rhês;
-Pronto Atehdimento Municipal = 700 (setecentos) exames/mês;
-Ambulatório Intemno = 280 (duzentos c oitenta) exames/mês;
-Externos = 6930 (seis mil e trinta ) exames/mês, incluídos nessa subcotas os
exames Oncológicos (Jaú e Presidente Prudente); !
Parágrafo Único - Havendo necessidade de realização de exames superior
ao previsto, a CONVENENTE arcará com pagamento extra-teto.
6- Obedecer às cotas de internações pactuadas de acordo com Termo de Com-
promisso para Garantia de Acesso celebrado entre Secretaria Municipal de
Saúde de Dracena e as Secretarias dos onze municípios, assinados pelos respec-
tivos Gestores em 24/03/08;
Í
7 A CONVENADA se compromete, quando solicitado, em informar o Gestor
Público Municipal e aos municípios de referência a quantidade de internações
realizadas para controle de suas cotas ,
8- Sendo a respopsabilidade de cada Município o controle e regulação dessas cotas
e do teto finariceiro, o excedente financeiro ao pactuado no item 6, será supor-
tado pelos 11 municípios. '
1
CLÁUSULA quinta - OUTRAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
| A CONVENIADA ainda se obriga a:
1
I - Mahter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e o ar-
quivo médico, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, ressalvados os prazos previstos
em lei;
IN - Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para, fins
de experimentação; |,
HI - Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e
igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços; '
IV - Afixar aviso, em local visível, de sua condição de entidade integran-
te do SUS, e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição;
+ FZ 4
t
5
|
o
va
| t
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo [77.39
PROC. NG (53
V - Justificar ao paciente ou a seu representante, as razões técnicas alé-
gadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto npste
convênio; :
VI - Permitir a visita ao paciente do SUS internado, de acordo com as
normas da instituição p de acordo com a legislação vigente. I
VII - Esclarecer os pacientes sobre seus direitos e assuntos pertineftes
aos serviços oferecidos;
VIII - Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestáção
de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal;
IX - Gárantir a confidencialidade dos dados e informações dos paciei tes;
X - Assegurar aos pacientes o direito de serem assistidos religiosa e dei
ritualmente, por ministro de culto religioso;
XI — Manter em pleno funcionamento Comissão de Controle de Infeção
á-
rios, Comissão de Étida Médica e Comissão Intra-Hospitalar de Transplantes;
XII — Instalar, no prazo previsto para cada caso, qualquer outra comissão
que venha a ser DAS. por lei ou norma infralegal, independentemente de rot
Hospitalar - CCIH, dev de Análise de Óbitos, Comissão de Revisão de Pron!
pela CONVENIADA,;
] t
[]
CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONVENIADA!
A CONVENIADA é responsável pela indenização de da-
no causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrentes
de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas
por seus empregados, ;profissionais ou prepostos, ficando assegurado a CONVENIADA
o direito de regresso. !
deste convênio Da prsãos competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabili-
dade da CONVENTADA nos termos da legislação referente a licitações e contratos ad-
ministrativos e de mais legislação existente.
| 8 1º- A fiscalização ou o acompanhamento da execução
Í
| 8 2º- A responsabilidade de que trata esta Cláusula esten-
de-se aos casos de dénos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos
estritos termos do art.;14 da Lei 8.078, de 11/09/90 (Código de Defesa do Consumidor).
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO
, A CONVENIADA receberá mensalmente do Fundo Mu-
nicipal de Saúde, através da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, os récur-
sos para a cobertura dos serviços conveniados, efetivamente prestados, de acordo tom
os valores unitários de cada procedimento, previstos na Tabela do SUS/MINISTÉRIO
DA SAUDE, recursos esses provenientes do Fundo Nacional de Saúde/Ministério da
Saúde, na seguinte cohformidade:
8 1º- As despesas decorrentes do atendimento ambulatori-
ale SADT, consignados no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS têm o valor
pactuado correspondente de R$ 88.498,47 (oitenta e oito mil, quatrocentos e noventa e
! 6
4
a
1 1
Estado de São Pau
oito reais e quarenta e sete centavos) mensais, conforme descritos no Plano Operativo,
anexo, que serão custeados pelo FUNDO NACIONAL DE SAUDE e repassados ao
CONVENIADO por intermédio da FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
i 8 2º- As despesas decorrentes da execução das sividuds
de assistência à saúde, em regime hospitalar, consignadas no Sistema de Informação
Hospitalar - SIH/SUS, relativas à utilização de 322 AIH/mês tem o valor pactuado jcor-
respondente a R$ 28: “881,23 (duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta é um
reais e vinte € três centavos), mensais, conforme descritos no Planto operativo, lane-
xo,que serão custeados pelo FUNDO NACIONAL DE SAUDE e repassados ao CON-
VENIADO por intenhédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
$ 3º - O montante de R$159.456,61 (cento e cinquenta e
nove mil, quatrocentós e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos) mensais, co-
mo IAC -Incentivo de Adesão a Contratualização constante do PROGRAMA DE RE-
ESTRUTURAÇÃO |E CONTRATUALIZAÇÃO DOS HOSPITAIS FILANTRÓ-
PICOS NO SISTE ÚNICO DE SAÚDE - SUS, conforme Portaria MS/SAS nº.
635/2005, Portaria bem nº. 3.123/2006 e Portaria MS/GM nº 2.506/2011, reajusj ado
pelas Portarias MS/GM 3130/08, 1416/12 e 3166/13.
$ 4º - O montante de R$ 14.587,72 (Quatorze mil, quinhen-
tos e oitenta e sete regis e setenta e dois centavos) mensais descritos no anexo I, reféren-
te ao INTEGRASUS, todos estes recursos são de acordo com as Portarias Ministeriais
que aprovaram suas inclusões, condicionado à aprovação pelo Ministério da Saúde e
incorporação do sal ao teto MAC da SMS.
8 5ºO pagamento dgs valores estipulados nesta cláusula, nos 88 1º, 2º,39,4º e 7º ;será
efetuado de acordo cpm a Portaria nº3.478, de 20 de Agosto de 1.998 em seu artigo 1º
parágrafo a e b “até o 5º (quinto) dia útil, após o cumprimento pelo Ministérió da
Saúde das seguintes; condições: a) crédito na conta bancária do Fundo Municipal
de Saúde, pelo Fundo Nacional; b) disponibilização dos arquivos de processamento
do SIH/SUS, pelo DATASUS, prazo este a ser contado a partir da data em que se
efetivar a última das condições referidas.”
! 8 6º- Além dos recursos financeiros destacados testa
Cláusula e necessárids à cobertura das despesas previstas neste CONVÊNIO, sobires-
ponsabilidade orçamentária do MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL, DE
SAÚDE, a CONVENENTE poderá repassar, a CONVENIADA, recursos compl
tares, mediante termqs aditivos que integrarão ao presente para todos os efeitos e Com
signarão às épocas, valores e formas dos repasses devidos em função do desenvolvi-
mento tecnológico, do grau de complexidade da assistência prestada, da introdução e
adequação de novas tpenologias e do desempenho assistencial e gerencial.
, 8 7º - As despesas decorrentes do atendimento ambulato-
rial e SADT, consignádas no Sistema de Informação Ambulatorial — S.L.A/SUS e hospi-
talar S. LH/SUS, da Assistência de Alta Complexidade de Terapia Renal Substitutiva
— TRSTeto FAEC sérá de acordo com o limite financeiro redefinido pela Portaria MS
1.744 de 22/10/2015."
Í 7
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
E
Ê
BREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ........
eLno d
PROC. Nº PC S2
$ 8º- Os valores estipulados na cláusula sétima, 88 1º, 2º,3º,4º e 7º, serão reajustado
automaticamente na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos pelo
Ministério da Saúde, mediante comprovação com a juntada das respectivas portarias.,
8 9º- As eventuais diferenças entre os limites estabeléci-
dos no $8 19,2º, e 7º, Ídesta clausula e os efetivamente faturados nos termos dos itens 4
e 6, do 8 9º, da re quarta, submeter-se-ão às normas técnicas e dino e
aos princípios e diretrizes do SUS, nos termos do $ 2º, do Artigo 26, da Lei 8.080/90,
mantendo-se o equilíbtio econômico e financeiro entre as partes conveniadas. '
CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas dos serviços realizados por força deste CONVÊNIO, nos termos e limites
do documento “Autorização de Pagamento” fornecido pelo Ministério da Saúde, gor-
rerão, no presente exeloíco, à conta de dotação consignada nos orçamentos do Ministé-
rio da Saúde, responsável pela cobertura dos serviços conveniados, devendo onerar o
programa de trabalho: Funcional programática — 02 14 01.10 302 0120 2.068 Categíria
Econômica — 3.3.50. 43 - Ficha Orçamentária — 348
— ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR
PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚD
SUS e da Secretaria) Municipal de Saúde e Higiene Pública, Gestora do SUS, no no
Município de Draceria, Estado de São Paulo, devendo onerar o programa de tra-
balho: Funcional programática — 02 14 01.10 302 0120 2.068
Categoria Econômica, — 3.3.50.43 - Ficha Orçamentária — 348 — ATENDIMENTO
MEDICO POR TERCEIROS/ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.
$ 1º-A Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública,
mediante Autorização|de Pagamento é a unidade orçamentária responsável pelo repasse
de recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde/MS para o pagamento dos servi-
ços conveniados de “Média Complexidade, Alta Complexidade e Estratégicos”, até o
montante declarado em documento administrativo-financeiro, fornecido pelo Ministério
da Saúde à Secretaria Municipal de Saúde e higiene Pública.
+
8 2º- Nos exercícios financeiros futuros, as despesas çor-
rerão à conta das dotações próprias que forem aprovadas para os mesmos nos orçamen-
tos da Secretaria Municipal de Saúde e do Ministério da Saúde.
|]
CLÁUSULA NONA; DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES
DE PAGAMENTO
A prestação de contas, bem como o pagamento pela exe-
cução dos serviços conveniados, observarão as condições estabelecidas nas normas que
regem o Sistema Únici de Saúde, na seguinte conformidade:
I - A Entidade Conveniada apresentará, mensalmente, a
CONVENENTE, as faturas e os documentos referentes aos serviços conveniados efeti-
vamente prestados, obedecendo, para tanto, o procedimento e os prazos estabelecidos
i ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ......
:
[no PROC. ea
Acme
pela Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, em conformidade com o crono
grama estabelecido peló Ministério da Saúde;
II- A CONVENENTE revisará as faturas e documentos
recebidos da Entidade Fonveniada, procederá ao pagamento das ações de Média Cojn-
plexidade, Alta Complexidade e Estratégicos com recursos provenientes do Fundo N a-
cional de Saúde/MS, observando, para tanto, as diretrizes e normas emanadas pelo Ho
prio Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública,
termos das respectivas competências e atribuições legais;
III - Os laudos referentes à internações serão obrigatori-
amente visados pelos preãos competentes do SUS; conforme previsto no Manual (do
SIHD. :
IV - Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de
pagamento será entregye a CONVENIADA, recibo assinado ou rubricado pelo servidor
da CONVENENTE, com aposição do respectivo carimbo funcional;
V - Na hipótese da CONVENENTE não proceder à e
trega dos documentos de autorização de internação do paciente, o prazo será contadó a
partir da data do recebimento, pela CONVENIADA, dos citados documentos, do qual
se dará recibo, assinado ou rubricado, com aposição do respectivo carimbo, até o limite
Físico Orçamentário. +
a] VI - As contas rejeitadas pelo serviço de processamento
de dados, ou pela conferência técnica e administrativa, serão devolvidas a CONVENI-
ADA para as correções cabíveis, devendo ser reapresentadas no prazo estabelecido pelo
Ministério da Saúde e/qu pela Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública. O do-
cumento reapresentado|será acompanhado do correspondente documento original, devi-
damente inutilizado por meio de carimbo, quando cabível;
VII - Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das
contas, por culpa do CONVENENTE, esta garantirá aa CONVENIADA o pagamento,
no prazo avençado neste CONVÊNIO, pelos valores do mês anterior imediatamente,
exonerado do pagamento de multa e sanções financeiras;
VII - As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto
de análise pelos órgãos'de avaliação e controle do SUS;
CLÁUSULA DÉCIMA , DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR
1
| O não cumprimento pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE da
obrigação de repassar qs recursos correspondentes aos valores constantes deste convê-
nio não transfere para a CONVENENTE a obrigação de pagar os serviços ora convehi-
ados, os quais são de responsabilidade do MINISTÉRIO DA SAÚDE para todos os
efeitos legais.
CLÁUSULA DÉCIMA] PRIMEIRA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA! E
FISCALIZAÇÃO ;
| g 9
t
!
FREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
, Estado de São a n
FL.Nº
A execução do presente convênio será avaliada pelos, ór-
gãos competentes do SUS, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local; os
quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste convê-
nio, a verificação do movimento das internações e de quaisquer outros dados necejsá-
rios ao controle e avaliação dos serviços prestados. '
| $ 1º- Poderá, em casos específicos, ser realizada auditbria
especializada. |
$ 2º- Anualmente, a CONVENENTE vistoriará as insta-
lações da CONVENHADA para verificar se persistem as mesmas condições técnicas
básicas da CONVENIADA, comprovadas por ocasião da assinatura deste convênio.
8 3º- Qualquer alteração ou modificação que importe. em
diminuição da capacidade operativa da CONVENIADA poderá ensejar a não prorroga-
ção deste convênio ouia revisão das condições ora estipuladas. |
+
8 4º- A fiscalização exercida pela CONVENENTE sQbre
serviços ora conveniados não eximirá a CONVENIADA da sua plena responsabilidade
perante o MINISTÉR]JO DA SAÚDE ou para com os pacientes e terceiros, decorrente
de culpa ou dolo na execução do convênio.
' 8 5º- A CONVENIADA facilitará, a CONVENENTE, o
acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os escláre-
cimentos que lhe forgm solicitados pelos servidores da CONVENENTE designados
para tal fim. Í
8 6º- Em qualquer hipótese é assegurado a CONVENIA-
DA amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da lei federal de licitações e
contratos administrativos e o direito à interposição de recursos.
t
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
A inobservância, pela CONVENIADA, de cláusula, ou
obrigação constante deste convênio, ou de dever originado de norma legal ou regula-
mentar pertinente, autorizará a CONVENENTE, garantida a prévia defesa, a aplicar,
em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86,87 e 88 da Lei Federal nº 8666/93
e alterações posteriores, combinado com o disposto no parágrafo 2º do artigo 7º da Por-
taria do Ministério da paúde nº 1.286/93, ou seja:
E)
a) Advertência;
b) Suspensão tempprária de participar em licitação é impedimento de contratar com
a Administração; por prazo não superior a 2 (dois) anos;
c) Declaração de inidoneidade para licitar, conveniar ou contratar com a Administra-
ção, enquanto pirdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a re-
abilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será conce-
dida desde que ressarcida a Administração dos prejuízos resultantes e após decor-
rido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.
| b
T 1
Estado de São Paulo
|
d) Multa a ser cobrada segundo os termos da Resolução SS nº 46 de 10 de abril d
2002 ou seu sucr dâneo.
t
|
$ 1º- A imposição das penalidades previstas nesta Cláúsu-
la dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação
e circunstâncias objetivas em que ele ocorreu e dela será notificado a CONVENIADA.
1
8 2º- As sanções previstas nas alíneas q, b e c desta cláu-
sula poderão ser aplicâdas juntamente com a alínea d.
) $ 3º- Da aplicação das penalidades a CONVENIADA te-
rá o prazo de 5 (cincd) dias úteis, a partir da data da publicação, para interpor recjrso
dirigido diretamente ap Secretário Municipal da Saúde e Higiene Pública.
$ 4º- O valor da multa que vier a ser aplicada será comu-
nicado a CONVENIADA e o respectivo montante será descontado dos pagamentos
devidos pela CONVENENTE a CONVENIADA, garantindo a este, pleno direitô de
defesa em processo regular. |
$ 5º- A imposição de qualquer das sanções estipulagas,
nesta cláusula, não ilibiirá o direito da CONVENENTE exigir indenização integralídos
prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS,
seus usuários € terceiros, independentemente das responsabilidades criminal, e/ou ética
do autor do fato.
$ 6º. A violação ao disposto nos incisos 1, 2 e 3 do $ 3º da
cláusula quarta deste; CONVENIO, sujeitará a CONVENIADA às sanções previstas
neste artigo, ficando/o CONVENENTE autorizado a reter, do montante devido a
CONVENIADA, o valor indevidamente cobrado, para fins de ressarcimento do usuário
do Sistema Único de ISaúde, por via administrativa, sem prejuizo do disposto no pará-
grafo 4º desta cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
A RESCISÃO obedecerá às disposições contidas nos árti-
gos 77 a 80 da Lei No nº 8666/93 e alterações posteriores. Í
$ 1º- A CONVENIADA reconhece os direitos da CON-
VENENTE, em casojã rescisão administrativa prevista no parágrafo primeiro do ar-
tigo 79 da Lei Federal;nº 8666/93, alterada pela Lei Federal nº 8883/94.
8 2º- Em caso de rescisão, se a interrupção das atividâdes
em andamento puder € bausar prejuízo à população, será observado o prazo de 90 (noyen-
ta) dias para ocorrer 4 rescisão. Se, neste prazo, a CONVENIADA negligenciar a Pres.
tação dos serviços ii conveniados a multa poderá ser duplicada.
$ 3º- Poderá, a CONVENIADA, rescindir o presente
Convênio no caso dé descumprimento, pelo Ministério da Saúde, ou pela CONVE-
NENTE, de suas obrigações aqui previstas, em especial, no caso de atraso superior à 90
(noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Ministério da Saúde. Caberá a Conveniado
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
1
Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pato
FL.N
notificar a CONVENENTE, formalizando a rescisão e motivando-a devidamente, in
formando do fim da prestação dos serviços conveniados no prazo de 90 (noventa) digs a
partir do recebimento da notificação. '
' $ 4º- Em caso de rescisão do presente convênio por párte
da CONVENENTE não caberá a CONVENIADA direito a qualquer indenização, salvo
na hipótese do artigo 49, parágrafo segundo, da Lei Federal nº 8666/93, alterada la
Lei Federal nº 8883/94)
CLÁUSULA DÉCIMAIQUARTA. - DOS RECURSOS PROCESSUAIS !
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste convê-
nio, ou de sua rescisãb, praticados pela CONVENENTE, cabe recurso no prazo de 5
(cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.
$ 1º- Da decisão da Convenente de rescindir o presente
convênio cabe, inicialmente, pedido de reconsideração, no prazo de 5(cinco) dias útbis,
a contar da intimação do ato. t
$ 2º- Sobre o pedido de reconsideração, formulado hos
termos do $ 1º a CONVENENTE deverá manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias e
poderá, ao recebê-lo, átribuir-lhe eficácia suspensiva, desde que o faça motivadamente
diante de razões de intçresse público.
|
1
CLÁUSULA DÉCIMAL QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O presente convênio terá vigência de 01/07/2017 a
31/12/2017, de acordo] com a Lei de de 2017, podendo ser prorrogável por
igual período.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
|
I Qualquer alteração do presente CONVÊNIO será objeto
de Termo Aditivo, na forma da legislação referente a licitação e contratos administrati-
vos executando-se a npótese de variação não superior a 25% do limite do teto finançei-
ro, objeto do presenté convenio (internação, atendimento ambulatorial, campanhas e
demais procedimentoslextra teto).
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
I
O presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, na
forma da lei.
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
, Estado de São Paulo
|
eLNc AS
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
| As partes elegem o Foro da cidade de Dracena, Estado de
São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
questões oriundas do presente CONVÊNIO que não puderem ser resolvidas pelas pártes
e pelo Conselho Municipal de Saúde.
: E por estarem as partes justas e conveniadas, firmam o
presente convênio e 1 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um único efeito,
presença de 02 (duas)jtestemunhas, abaixo assinadas.
Dracena-SP, de de 2017.
JULIANO BRITO BERTOLINI
- Prefeito Municipal -
| ALTAMIR ALVES DOS SANTOS
t - Provedor da Santa Casa —
LIGIA Mº* ANTUNES de O. e SOUZA SINATURA
Secretária de Saúde e Higiene Pública —
TESTEMUNHAS:
tm cmat ammanva emma ana retas curas are 1 je ar
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
CRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E HIGIENE PUBLICA
Rua Espírito Santo,135 - Fone/Fax (18) 3822-3151
' Dracena - SP - Cep 17900-000 .........
PLANO OPERATIVO DA ATENÇÃO PACTUADA ENTRE O HOSPITAL
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE
DE DRACENA E io MUNICIPAL |
Período de Vigência: de 01/07/2017 a 31/12/2017 1
| Sumário
!
| I — Identificação da Unidade
| II - Caracterização da Entidade
III - Caracterização da Infra-estrutura
IV - Metas|Físicas - Atendimentos Contratados pelo SUS
V - Metas Qualitativas
VI - Regulação e Controle
VII — Detalhamento do Sistema de Pagamento
Í VIII - Gestão Hospitalar
' IX - Parâmetros
X-Vigência )
!
I - Identificação dá Unidade
RAZÃO SOCIAL: Itmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de
Dracena !
NOME FANTASIA: dama Casa de Dracena
ENDEREÇO: Rua Virgilio Pagnozzi nº 822
BAIRRO: Centro |
MUNICIPIO: Dracejja - SP
CEP: 17900-000,
EMAIL: diretoriaQsantacasadracena.com.br
TELEFONE FAX: (18)3821-8460 CNES: 2750988
Código IBGE: as14h0 b
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E HIGIENE PUBLICA
Rua Espírito Santo,135 - Fone/Fax (18) 3822-3151
Dracena - SP - Cep 17900-000
|
4
| E-mail :- diretoriasaúdeQdracena.sp.gov .br
CNPJ: 47.617.584/0001-02
CNES: 2750988 i
PROVEDOR: Altamir Alves dos Santos
DIRETOR TÉCNICO: |Dr. José Cláudio Grando
DIRETOR CLÍNICO: pr. José Cláudio Grando
ENFERMEIRO RESPONSÁVEL: Ismael Fabiano Batista ]
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO: 351440390-861-000005-1-5 - expedido em
28/07/2016 validade; 04/07/2017 - órgão expedidor SIVISA - Sistema ide
Informação em Vigilã ncia Sanitária - GVE XXII Presidente Venceslau — SP.
UNIDADES VINCULADAS À ENTIDADE CONVENIADA: Serviço de Diagnóstico
por Anatomia Patologia e ou Citopatológico/001 - Exames anatomopatológicos
CNES terceiro 20581d1, Serviço de Diagnóstico por Anatomia Patológica e 'ou
Citopato/002 - Exames citopatológicos CNES terceiro 2058111, Serviço de
Diagnóstico por Imagem/003 - Tomografia computadorizada CNES terceiro
2051214.
II - Caracterização da Entidade
De acordo com CNES : Cadastro Nacional dos Estabelecimentos em Saúde ela é:
Privada com a natureza de organização, Entidade Beneficente sem fins lucrativos -
Unidade Filantrópica. |
Atendimento prestado: Atendimento hospitalar internação (SUS 69,00%, outros
convênios 20,11% e particular 10,89%)
e Atendimento ambulatorial (SUS, Convênio e particular)
e SADT (SUS, Cohvênio e Particular)
. Estabelecimenth, por convenio com o Sistema Único de Saúde é qualificado
como Hospital Geral de Referência Secundária no âmbito do DRS-XI
Departamento Regional de Saúde de Presidente Prudente-Sp - atendendo a
12 municípios) abrangendo uma clientela aproximadamente de 128.0b0
habitantes. , i
* O Pronto Atendimento apesar de estar anexo no Hospital foi municipalizado
em 1990, e sua administração é de responsabilidade da Secretaria Municipal
de Saúde e Higiene Pública de Dracena.
'
III - Caracterização) da Infra-estrutura
* Hospital Gera] com Nível de Hierarquia - média M3
e Turno de atenjdimento:
Contínuo de 24 horas/Dia (plantão inclui sábados, domingos e feriados)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E HIGIENE PUBLICA
Rua Espírito Santo,135 - Fone/Fax (18) 3822-3151
Dracena - SP - Cep 17900-000
E-mail :- diretoriasaúdeQdracena.sp.gov .br 1
1) Instalações físicas para Assistência:
. Ambulatório: clínicas indiferenciadas 02, sala de curativo 01, sala de gêsso
01, sala de nÊBbulização 01, sala de pequena cirurgia 01.
* No ProntojAtendimento ,
Funciona como uma Unidade de Pronto Atendimento, com administração de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública de Draçena
com porta de entradi para os casos de urgência e emergência. i
e Hospitalar do Centro cirúrgico:
Sala de cirurgia 03, sala de recuperação 01 com 05 leitos.
e Hospitalar em Centro Obstétrico:
Sala de cirurgia 01, Sala de Parto normal 01, sala de pré parto 01 com 02 leitos,
e Serviço de: Diálise: Terapia Renal Substitutiva
Modalidades: HD: 84 DPA: 05 CAPD: 01 t
Máquinas hemodiálise: ,
16 máquinas, tratamento de água c/ filtro de areia, filtro de carvão, abrandador,
deionizador e sistema de tratamento de água por osmose reversa.
Serviços de referância/manutenção: de responsabilidade do Hospital deral
(Irmandade da Santã casa de Misericórdia de Dracena cód. IBGE 351440), Hosbital
para Transplante (Ifmandade de Santa Casa de Misericórdia de Marília cód. IBGE
352900), Laboratórip de Histocompatibilidade (Hospital das Clínicas de Ribeirão
Preto cód. IBGE 354340, Laboratório para Análise de Água (Ata-Análise Tecnol e
Assessoria S/C Ltda; São Paulo cód. IBGE 355030, Manutenção de Equipamentos
de Diálise (Intelivay Serviços e Comércio Ltda-Me São Paulo cód. IBGE 355030,
Manutenção de Diáljse (Luciano T Tonello Colgnago ME Presidente Prudente tód.
IBGE 354140), Maniitenção dos equipamentos de Diálise (Fluidtech Ltda. Pinhais
cód. IBGE 411915), Serviço de Anatomia Patológica/Citopatologia (Laboratório de
Anatomia Patologia; de Presidente Prudente cód. IBGE 354140), Serviço De
Laboratório Clínico durmancade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidadé de
Dracena cód. 351440)
* Em serviços de Apoio Próprio:
Ambulância, central de esterilização de materiais, farmácia, lactário, lavanderia,
necrotério, serviço de nutrição e dietética, same ou spp-serviço de prontuário do
paciente, serviço socjal,
* Em serviços especializados:
Cirurgia vascular/fístula arteriovenosa sem enxerto,
Serviço de cirurgia reparadora/Tratamento de queimados,
Serviço de Diagnóstico por imagem: Radiologia e ultra-sonografia,
1 TT
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E HIGIENE PUBLICA
Rug Espírito Santo,135 - Fone/Fax (18) 3822- Rc + =
Dracena - SP - Cep 17900-000
E-mail :- diretoriasaúdedracena.sp.gov . firsoe nePL PCS
A 4 F
Serviço de Diagnóstico por Laboratório Clínico: Exames em outros líquidos
biológicos, exames bioquímicos, exames hematológicos e hemostasia, exames
sorológicos e imunológicos, exames coprológicos, exames de uroanálise, exames
t
hormonais, exames toxicológicos de monitorização, exames microbiológicos.
Serviço de Diagnostic) por métodos gráficos dinâmicos: exame eletrocardiográfico
Serviço de Endoscopia: do aparelho digestivo, aparelho respiratório e do aparelho
1
E)
urinário.
Serviço de Farmácia: farmácia Hospitalar
Serviço de Fisioterapia: Assistência fisioterapêutica cardiovascular /
pneumofuncionais, assistência fisioterapêutica nas disfunções músculo esquelética,
serviço de fisioterapia 'nas alterações em neurologia,
Serviço de Hemoterapja - procedimentos destinados a obtenção do sangue para fins
de assistência hospitaar, diagnóstico em hemoterapia, procedimentos especiais ém
hemoterapia, mediciná transfusional,
Serviço de Laboratórib de Histocompatibilidade - Exames de histocompatibilidade
por meio de sorologia,
Serviço de Nefrologia Urologia - tratamento dialítico, confecção intervenção de
acesso para diálise,
Serviço de oftalmologia - tratamento clínico do aparelho da visão, tratamerito
cirúrgico do aparelho da visão,
Serviço móvel de Ursância Exceto SAMU - transporte terrestre,
Transplante / ações pára doação e captação de órgãos e tecidos.
. Internação:
Nº. de leitos distribuídos por especialidade, disponibilizados ao SUS:
1
[Tipos de leito por especialidades Nº. de leitos | Nº. leitos
1 existentes | contratados
—— ' SUS
CIRÚRGICOS |
Cirurgia Geral | 29 [ 21
Obstétricos $ 10 7
Pediátricos na 25 19
[TOTAL CIRURGICOS 64 47
CLINICOS
Saúde Mental : 04 04
AIDS 4 02 02
Clinica Geral : 63 51
Neonatologia A 09 07
TOTAL CLINICOS| | 78 64
[a
| OUTRAS ESPECIALIDADES ]
Psiquiatria T 01 01 ]
E
*f 1
: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
Rua Espírito Santo,135 - Fone/Fax (18) 3822-3151
Dracena - SP - Cep 17900-000 ]
E-mail :- diretoriasaúdeQndracena.sp.gov .br
UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA HABILITADA
Especialidade pe total de leitos Leitos Leitos de “
s Tipo II disponíveis. ao convênios e
SUS Tipo II particulares
Adulto L 10 | 10 0
= |
HABILITAÇÕES EM ALTA COMPLEXIDADE
Especialidade/Área Portaria MS/nº. Data habilitação
Nefrologia SAS 563 11/10/2005
Nutrição Enteral E SAS 120 Retif 14/04/2009
* Comissões e Outros
Apropriação de custos, CIPA, Controle de Infecção Hospitalar, Ética Médica,
Notificação de doenças.
)
IV - Metas Físicas;- Atendimentos Contratados pelo SUS - Quantitativos
As metas quantitativas pactuadas correspondem à parte variável do repásse
financeiro, são apresentados segundo: Atenção Básica, Políticas prioritárias de
Gestão e Gestão Hospitalar. Í
t
a) AMBULATÓRIO
PROCEDIMENTOS Físico Financeiro
AÇÕES BASICAS - 57 10,8
po
01.01.01-Curativos, ret. pontos, atendimento básico
$
| ——
+
CONSULTAS EsPFerA LIZADAS 466 4.660,00
1
03.01.01-Consultãs especializ outros profissionais de ,
nível superior, !
4
03.01.06-Consulta em atendimento as urgências (em
geral)
03.01.10-Atendimento de enfermagem (em geral)
——— A
| CIRURGIA AMBULATORIAL: 09 182,46
02.01.01-proc/findl/diag/coleta punção biopsia ;
04.01.01-pequenas cirurgias
04.04.01 -cirurgiasfvias aéreas superiores e pescoço
04.06.02-cirurgia Yascular
04.07.02-cirurgia intestino, reto anus
04.08.06-cirurgia gerais
1
1 5
f
E-mail :- diretoriasaú
[o)
ft
| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E HIGIENE PUBLICA
Ruq Espírito Santo,135 - Fone/Fax (18) 3822-3151.
Dracena - SP - Cep 17900-000
dracena.s,
[eme
E 2
04.09.07-cirurgia vagina, vulva é perineo
04.12.03-cirurgia torácica pleura
04.15.04-procedimentos cirúrgicos gerais
04.17.01-anestesias
(BIOQUIMICA) |,
PROCEDIMENTOS/ COM FINALIDADE DIAGNOSTICA | 8.536 41.536,55
02.02.01-bioquimicã
a o
02.02.02-esperma !
02.02.03-imunologia
+—
+
02.02.04-coprologigos
02.02.06-hormonais
02.02.07-toxicológitos ou monitoração terapêutica
+
02.02.08-microbioldgia
02.02.09-outros líquidos biológicos
02.02.12- imunoheih atologicos
02.11.04-diagnostico em gineco-obstetricia
=
)
PROCEDIMENT C/ FINALIDADE DIAGNOSTICO
02.03.02-exames anatbmopatologicos
oi
!
24,00
PROCEDIMENTOS qom FINALIDADE DIAGNOSTICA
(RX)
2.011
15.765,34
02.04.01-exames da cábeça e pescoço
02.04.02-coluna verteihral
02.04.03- bacia e membros inferiores
02.04.04-cintura escapular e membros sup
02.04.05-abdômen e pelve
02.04.06-cintura pelveje membros inferiores
4
PROCEDIMENTOS FINALIDADE DIAGNOSTICA
46
+
——
Los
1.262,70
02.05.02-ultra-sonográfia dos demais sistemas
|
1
+
DIAGNOSE
04
7,17
02.11.02-diagnostico cprdiologia (ECG)
| 02.11.04-ginecologia q obstetricia(amniocentese)
+
E-mail :- diretoriasaúdeG
1
4
! PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
SEGRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
Rua Espírito Santo,135 - Fone/Fax (18) 3822-3151
Dracena - SP - Cep 17900-000
02.01.01-coleta matp rial por punção ou biopsia
180
PROCEDIMENTOS ; LÍNICOS TRAUMATO- ORTOPÉDICO
03.01.06-consulta/atendimentos as urgências em geral
03.03.09-tratament
tecido conjuntivo
doenças sistema osteomuscular e do
—
04.08.02-cirurgia sistema osteomuscular membros inferiores |
Tr
| PROCEDIMENTOS GLÍNICOS FISIOTERAPIA
músculo esqueléticas| (todas)
03.02.04-assistência' fisioterapeutica cardiovascular e !
pneumo funcionais ,
03.02.05- assistêntia fisioterapeutica nas disfunções ;
03.02.06- assist fisiofer. nas alterações em neurologia
]
I
]
h
| HEMOTERAPIA “PRDC COM FINALIDADE DIAGNOSTICA
[1.167
15.055,48
02.02.02-hematológito e hemóstase
A A
02.12.01-exames do Hoador e receptor
1
02.12.02-proced/ especiais em hemoterapica
——
03.06.01-proc/destinados a obtenção de sangue para fins de
assistencia hemoterapica
03.06.02-medicina trânsfusional
| 03.05.01-tratamento dialitico
Rs ma
04.18.01-acesso paral diálise
| 04-18.02-intervenções cirúrgicas para acesso para dialise
07.02.10- [OPM(ortesem próteses, materiais para dialise
[| TOTAL
1
13.198
88.494,47
+
OBS: Esta FPO será flexível desde que atenda
ultra,
asse o valor do Teto Financeiro acima (88.4
b) Internação - média pactuada por municipio varia de acordo com per capita
4!
Internações
Cirúrgicas
Nº, leitos Conveniado
Existentes
29
21
Nº. leitos Conveniado
Sus
Ht
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E HIGIENE PUBLICA
Rua Espírito Santo,135 - Fone/Fax (18) 3822-3151
! Dracena - SP - Cep 17900-000
Obstétricas 10 07
Clínica Médica 63 47
Clinica pediatra 25 19
Saúde Mental 04 04
Psiquiatria ' oi 01 ,
Neonatologia i 09 07 |
AIDS I 02 02
TOTAL Í 143 108 ne
UTI (adulto) | 10 10
Leitos |
complementares 1 |
TOTAL GERAL É 153 118
Cota de internações por especialidades dos Municípios de acordo com
Programação Pactugda Integrada - PPI.
“Termo de Compromisso para Garantia de Acesso, assinado pelps
Secretários em 24/03/08” 1
+
Demonstrativo ; físico anual de internações por especialidade
1
- E-mail :- diretoriasaúdeQdracena.sp.gov .bi
é PEN
i
*A Entidade deverá atender as condições regulamentadas no artigo 8º da Portaria
nº 3.114 de 7 de Outubro de 2010, “Dispõe sobre a participação complementar
das Instituições privafias com ou sem fins lucrativos e assistência à saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde”.
H
Quantitativos
Al) Atenção a Saúde
A Entidade deverá disponibilizar e garantir ao Gestor consultas
especializadas, procedimentos de SADT (exames diagnósticos e tratamento)
t
8
Município Clinica Clinica Clinica Pediatria | Pediatri Total |
cirúrgica | medica obstet. clinica cirúrgica !
Dracena 03 1.337 313 710 41 280
4
Flora Rica io4 13 "17
Irapuru 25 36 01 01 '63
Junqueiropolis 60 60 02 05 05 132
Monte Castelo izo 19 02 [ 02 '43
Nova Guataporanga 1407 03 02 12
Ouro Verde 58. 224 77 115 07 481
Panorama po 60 | 04 03 04 91
Paulicéia 18 30 02 02 os 157
Santa Mercedes 10 o) 01 02 '23
[ São João do P D'Alho [E 01 01 11
Tupi Paulista '56 51 03 01 04 115
Total físico de 690 1.840 408 837 74 3.849
internações : —
—
1 Fo
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conforme pactuado. |bem como os procedimentos de média complexidade (cirufgias
eletivas) indicando à quantidade a ser realizada.
. Indicafor - disponibilizar: o número de 1a consultas e dos retornos
nas diversas especialidades, SADT disponibilizar o número de exames
especificando os realizados para o PAM, para os ambulatérios
internos, e os exames externos e as cirurgias eletivas.
' >
. A2) Cirurgias Eletivas
Definir juntamente com os médicos, Diretoria Administrativa e com o Gestor
Municipal o número fe cirurgias eletivas de média complexidade a serem realizádas
por especialidade, pactuando os mecanismos de referencia e contra referencia,
protocolos e encaminhamentos. nm enem
. A3)Urgência e Emergência
Acolhimento do Paciente em ambiente adequado com classifh
Indicador: Total fe cirurgias de urgência e emergência realizadas ,por
especialidade. |
Manutenção do atendimento às urgências em todas as especialidades
pactuadas nas 24 hoças.
Indicador: Garantirique 100% das urgências sejam atendidas de acordo com as
especialidades e a capacidade pactuada com o Gestor.
Elencar as patologias mais frequentes na unidade de urgência e
elaborar/adotar os respectivos protocolos de conduta.
Indicador: Elaboração de protocolos para atendimento de urgência nas patologias
mais frequentes apresentar ainda ao Gestor o nº de atendimentos, taxa, de
ocupação, média de permanência. Protocolo de desmame e o tempo de
permanência na UTI.
i
Integrar-se com a central de Regulação de Vagas de leitos de Urgência.
V - Metas Qualitatiyas
A entidade deverá manter em funcionamento apresentando relatórios, com as
medidas adotadas daí seguintes comissões: !
1) Revisão de óbitos - mensal e quadrimestralmente
A Comissão de Revisão de óbitos deverá analisar os óbitos por faixa etária e
as medidas adotadas.1
. Indicador: apresentação mensal e quadrimestralmente de relatório
ao Gestor.
TO
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!
Notificação dosl óbitos maternos e neonatais contendo todos os dados da
t
paciente.
. Indicadpr - encaminhar relatório dos óbitos maternos e infantis Pº
Gestor. 1
2) Revisão de prontuário — quadrimestralmente
Deverá apresentar relatório, contendo itens relacionados à organização gos
prontuários e a cuatdde dos registros.
* Indicadgr - Disponibilizar ao gestor relatório quadrimestralmente
lise e as medidas adotadas. ED O 4
=
PROC. Nº. PC 52
E
A entidade deverá manter uma Comissão com a responsabilidade :
)
1
com an
3) Controle Comisgão Infecção Hospitalar
acompanhar o controlp de infecção hospitalar.
e Indicador: Disponibilizar ao gestor relatório quadrimestralmente com
análise e as medidas adotadas ao controle das infecções hospitalarés.
A) Participação nas Políticas Prioritárias do SUS
e A.1 - Humanização da Atenção Hospitalar (Humaniza SUS)
A Humanização deverá ser eixo norteador das práticas de atenção e gestão,
constituindo uma nova relação entre usuário, profissionais que o atendem e a
comunidade. O Humaniza SUS é a garantia de informações ao usuário quanto aos
seus direitos do código dos usuários do SUS; Gestão participativa aos seus
trabalhadores e usuários assim como educação permanente aos trabalhadores.
Clínica ampliada: Trabalho clínico que visa o sujeito e a doença, a família e o
contexto, tendo comol objetivo produzir saúde e aumentar a autonomia do sujeito,
da família e da comunidade. Utiliza como meios de trabalho: a integração da equipe
multiprofissional, a adstrição de clientela e construção de vínculo, a elaboração de
projeto terapêutico conforme a vulnerabilidade de cada caso e ampliação dos
recursos de intervenção sobre o processo saúde doença.
e Indicador: Curso de capacitações, acompanhamento psiço-
emocional dos trabalhadores da Saúde.
| x
. A.2. — Atenção à Saúde Materno-Infantil (para hospitais que realizâm
partos)
Reduzir Mortaliflade Materna e Infantil é uma das grandes prioridades da
Agenda de Saúde dp Estado. Considerando o componente predominante de
mortalidade neonatal, os Hospitais Filantrópicos constituem-se num importante
À
aliado desta política.
Inserção na politica de incentivo ao aleitamento materno.
' 10
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Indicador: barantir que 100% das parturientes atendidas no hospital
recebam orientações que incentivem o aleitamento materno.
Avaliação da “Anóxia Neonatal (mensuração de Apgar) no 1º e 5º minuto de
vida do RN. ,
Indicador: Garantil] que 100% dos RNs sejam submetidos à mensuração de Apgar.
Aumentar em 0,5% no mínimo por mensal o percentual de partos vaginais,
até atingir no mínimb 75% do total de partos. '
Indicador: Taxa de:Partos vaginais maiores a 0,5% em relação ao mês anterior.
. A.3) Política Nacional de Medicamentos j
Manter a Farrhácia de acordo com normas da ANVISA.
Indicador: hprenahação do Alvará de funcionamento emitido pela Vigilância
Sanitária. ,
. A.4) Saúde do Trabalhador
Incidência e, prevalência de doenças relacionadas ao trabalho e, de
absenteismo.
1
Indicador: Disponibilizar ao gestor relatório quadrimestralmente gom
levantamento de abgenteismo, incidência e prevalência de doenças relacionadas ao
trabalho em funcionários do serviço apontando as ações de prevenção executadas.
. A.5) transplante (para hospitais participantes do Sistema ou com
UTI) |
Organização le pleno funcionamento de Comissão Intra-Hospitalar de
Captação de Órgãos) com equipe nomeada e disponível para a função (nos moldes
da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar).
Indicador: Apresentação de relatórios de atividades à respectiva Central de
Transplante Estadual,
º A.6) Sanguel(para hospitais com Clínica Cirúrgica e/ou Pronto Socorro),
Existência do Comitê Transfusional. ; ELNS.
Indicador: Relatório, Transfusional e as atividades desenvolvidas. | proc npOS.
. A.7) Alimentação e Nutrição Ê
Acompanhar la implantação e o monitoramento dos procedimen os
relacionados à preparação de dietas enterais e alimentação infantil (lactário).
Indicador: Relatórios emitidos pelo S.N.D.
. A.8) Saúde da Mulher
Manter Comissões de Mortalidade Materna e Neonatal Implantados e
atuantes, informando ao gestor estadual, em prazos estabelecidos pelo comitê
estadual, os seus ífidices e as iniciativas adotadas para a sua redução ei os
resultados alcançados. E
11
1 o vo A
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Indicador: Razão delmortalidade materna; Taxa de mortalidade neonatal.
'
. A.9) Saúde di Homem
Implantar a slide do Homem com médico, e exames que tem por objetivo
facilitar e ampliar o agesso da população masculina aos serviços de saúde
Indicador: Estatistiçamente, o grande número de morte é do sexo masculino,
Fazer a prevenção desses agravos.
. A.10) HIV/DST/AIDS (para hospitais que realizam partos)
Realização dejteste rápido para HIV em sangue periférico em 100% de
|
parturientes que não prresentem teste HIV no pré-natal,
Indicador: Número de testes realizados.
Realização dé VDRL em 100% das gestantes que ingressarem jna
maternidade para palto, nos termos da Portaria 2,104/GM, de 19/11/2002. Nos
casos de aborto, desde que pactuado com o gestor. ! Pi. ne BR
Indicador: Número de testes realizados. | proc ne PES,
B) Apresentar para faturamento das internações hospitalares SUS 100% das
altas hospitalards da competência, ou seja, ocorridas dentro do período
do referido mês, até o dia (10) dez do mês subseqiiente.Todos os
relatórios referentes às internações hospitalares SUS deverão obedecer e estar
relacionados com as altas ocorridas dentro do mês de competência
C) Apresentar, para faturamento 100% das APAC dos tratamentos realizados
no mês de competência, ou seja, ocorridas dentro o período do referido
mês, até o dia (10) dez do mês subsequente, para apresentação do
faturamento sja pelo Gestor Municipal.
D) Informar fe os treinamentos e capacitações estão em cursos e/ou
previstos parã equipes técnicas e de gerenciamento (Desenvolvimento
Institucional). |
i
VI - Regulação e capteote
As internações dos pacientes se darão através de encaminhamento da Rede
Básica, do Pronto Atendimento por demanda espontânea. Nos casos de outros
Municípios as internações serão realizadas através da Central de Regulação de
Vagas, resguardando o número e vaga percentual de cada município, cujo
número é de responsapilidade de cada município regular.
VII - Detalhamerito do Sistema de Pagamento e do Recurso Financeiro, b
Anexo I —
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1
; PROCÍNS â =
O CONVENIADO Ieceer recursos pré-fixados conforme discrimiiha a
abaixo: |
t
AREA / ORIGEM
MENSAL ANUAL |
MÉDIA COMPLEXIDADE - S.LA serv.amb 88.494,47 | 1.061.933,64
MÉDIA COMPLEXIDADE - A.1.H -intern. 257.246,09 3.086.953,08
Adicional Financejro Portaria GM 528 de 27.635,14 331.621,68
15.02.17
[ SUB TOTAL DE MEDIA COMPLEXIDADE | 284.881,23 | 3.418.574,76
A.I.H
TOTAL DA MÉDIA COMPLEXIDADE | 373.375,70 | 4.480.508,40 |
S.LAe A.LH |
| INTEGRASUS 14.587,72 175.052,64
TAC 159.456,61 1.913.479,32
TOTAL PRÉ FIXADO DA MÉDIA 547.420,03 6.569.040,36
COMPLEXIDADE a
T +—&
[ LIMITE FINANCEIRO REDEFINIDO - | MENSAL ANUAL
FAEC
TRS-TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA - 226.563,51 | 274500212]
redefinido pela Poitaria 1744 de 22.10.15 .
TOTAL DO LIMITE FINANCEIRO 228.583,51 | 2.743.002,12 |
REDEFINIDO - EN
A a
SERVIÇO DE TOMOGRAFIA
[ Procedimentos de tomografias | Código Valor
computadorizadas lge:
Coluna cervical comjou sem contraste 02.06.01.001-0 173,52
Coluna lombo sacra dom ou sem contraste 02.06.01.002-8 — 202,20
Coluna torácica com bu sem contraste 02.06.01.003-6 173,52
Face / seios da facel/ articulações temporo | 02.06.01.004-4 173,50
mandibulares , 1
Pescoço | 02:06.01.005-2 173,50 |
| Sela túrcica 02.06.01.006-0 194,88
Crânio a 02.06.01.007-9 194,88
Articulações de mempro superior 02.06.02.001-5 173,50
13
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Segmentos apendiculares braço, antebraço, | 02.06.02.002-3 173,50.
Mão, coxa,perna, pé
02.06.02.003-1
02.06.02.004-0
| Hemitorax, pulmão oú do mediastino
| Abdômen superior 02.06.03.001-0 277,26"
ss
Articulações do memifro inferior 02.06.03.002-9 173,50
Pelve/bacia/ abdômen inferior 02.06.03.003-7 277,26
nara aee per
f
MUNICIPIOS |
DRACENA ,
FLORA RICA :
IRAPURU |
|
JUNQUEIRÓPOLIS |,
MONTE CASTELO |
NOVA GUATAPORANGA
OURO VERDE |
PANORAMA |
| PAULICEIA E
SANTA MERCEDES +
SÃO JOÃO DO PAU DALHO
TUPI PAULISTA E |
TOTAL | 52
f
| O) tw) HI mn) | ww) Hm
| mi Ny
LEITOS DE SAUDE MENTAL
[ Descrição , Quantidade Valor
Leitos de saúde mental | 04 | 22.440,44
VIII - Gestão Hospitalar
1]
e As metas dispóstas nesse Plano Operativo, parte integrante do instrumento
de contratualização serão avaliadas mensalmente por uma comissão
composta por representantes determinados pelo Plano Operativo, cabendo
ao hospital fornecer os
documentos solicitados para a referida avaliação.
* A comissão de avaliação citado no item acima deverá ser criada pela
Secretaria até 15 (quinze) dias após a assinatura deste Plano Operativo, &
14
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E-mail :- diretoriasaúde(ddracena.sp.
cabendo ao] Hospital, neste prazo, indicar à Secr
rn 13
PROC. Ni PU 53
representante(s). A equipe indicada será a responsável por encaminhar
todas as informações ou relatórios solicitados/pactuados no Plano Operativo,
respeitando 6 prazo fixado. Deverá ainda participar das reuniões| de
e A Instituição |deverá apresentar mensalmente ao Gestor relatório para
avaliações na faevará Municipal de Saúde. |
conferencia as internações pela alta e não pela internação. 1
e A Instituição se compromete a apresentar anualmente as licenças/alvarád da
Vigilância Sanjtária ou mesmo o Protocolo de Renovação.
e Manter os gquipamentos necessários à prestação dos serviços ora
contratados em perfeito estado e conservação e manutenção.
e Manter limpeza das caixas d'água, controle de pragas, de acordo com
normas espedíficas da VISA, apresentando documentação que comprove
essas atividades.
* Realizar e promover a participação de dirigentes, técnicos e demais
funcionários em cursos de capacitações e treinamentos que possam
contribuir com a melhoria do funcionamento da Instituição. Apresentando
nos relatórios quadrimestrais lista de frequência, nome/tema do curso, data
de realização e qualificação do preceptor.
* A Santa Casa deverá apresentar diariamente a Secretaria Municipal de
Saúde e a cdda município de origem da internação o relatório com as
quantidades rdalizadas para controle.
!
IX - Parâmetros - Acompanhamento e Avaliação
A o o Acompanhamento do convênio será constituída por
representantes da Sânta Casa de Dracena e da Secretaria Municipal de Saúde e
Higiene Pública de Dyacena, e tem como atribuições acompanhar a execução do
presente convênio, Pfincipalmente no tocante aos seus custos, cumprimento das
metas estabelecidas Po Plano Operativo e avaliação da qualidade da atenção à
saúde dos usuários. |
A comissão de avaliação deverá ser criada pela Secretaria Municipal ; de
Saúde e Higiene Pública de Dracena, em até 15 dias após a assinatura do termojdo
presente convênio cabendo ao Hospital, neste prazo, indicar à Secretaria o nomeide
seus representantes.
A Avaliação fo, quan Institucional será realizada quadrimestralmenite
em relação às metas físicas, quantitativas.
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SE
E-mail :- diretoriasaú e v .br
X-Vigência !
Este POA - Plano Operativo Anual tem a sua vigência de 06 meses,
prorrogável por iguhal período e entra em vigor em 01/07/2017. Poderá ser
atualizado de acordo! com portarias Ministeriais ou quando couber.
I
! Dracena (SP), ... de junho de 2017.
pre nº 8%
ma
PROC. no MS.
ie