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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA,
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPREMENTAR Nº.009 " DE 03 DEJ
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação e organização
das unidades administrativas existentes no Município de Dracena, cria cargos em
comissão para geri-las, estabelece competências, atribuições e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa dg Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
a criação e organização das unidades administrativas existentes no Município de
Dracena, cria cargos em comissão para gerí-las, estabelece competências, atribuições e
dá outras providências.”
O Projeto de, Lei Complementar ora apresentado propõe a reorganização, da
estrutura administrativa e hierárquica da Prefeitura Municipal de Dracena, cria cargês e
funções com suas respectivas atribuições e gratificações.
t
É importante salientar que o presente projeto está sendo apresentado para
apreciação dos Senhores Vereadores para cumprimento, em sua totalidade, do Termo de
Ajustamento de Cqnduta proposto pelo Ministério Publico e assinado pela
Administração Municipal em março de 2016. I
:
Destaca-se, também, que em nada altera as referências salariais dos catgos
comissionados bem como dos agentes políticos, qual seja, os Secretários Municipais,
Ressalta-se que estamos mantendo as Secretarias já existentes, apénas
renomeando algumas Helas e as reestruturando.
Considera-se; que estamos propondo a criação das Funções de Chefia que serão
ocupadas em sua totalidade por servidores efetivos.
i
Observa-se que as Chefias serão funções gratificadas com percentual de 30%
da Referência 12 A da Tabela de vencimentos do quadro permanente dos servidores
municipais.
1
Ademais aos cargos de Diretores de Escola Municipal será proposto conchrso
público para provimento efetivo de acordo com Estatuto do Magistério Municipal para
preenchimento até 31 tde março de 2018.
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 069 - DE 03 DEJ
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Respeita-se tmbém o preenchimento mínimo dos cargos comissionados com
20% de servidores do quadro permanente.
Por fim, aguardamos a apreciação e aprovação do presente projeto de Lei
Complementar para a çontinuidade dos serviços públicos.
Sendo o quel se apresenta, apyoveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e nobres edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração. :
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal ————
Ao Exmo. Senhor |
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI COMBLEMENTAR Nº909 —- DE 03 DE JULHO DE 2017.
“Dispõe sobre a criação e organização das unidades administrativas existentes no Município
de Dracena, cria cargos em comissão para geri-las, estabelece competências, atribuições e dá
outras providências.”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO!
DA ORGANIZAÇÃO
Artigo 1º - Esta Igi dispõe sobre as competências para organização administrativa +
do Município de Dracena e cria os cargos em comissão e funções que lhes são
correspondentes.
Artigo 2º- A estrutura organizacional do Município de Dracena é composta das
seguintes unidades administrativas vinculadas ao Gabinete do Prefeito:
|- Secretaria Múnicipal de Administração;
Il -Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública;
Ill - Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV- Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; .
V - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho ;
VII - Secretaria Municipal de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas;
VIII - Secretaria Municipal de Educação;
IX - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
X- Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento;
XI - Secretaria Municipal de Obras e Assuntos Viários;
XI - Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública.
Parágrafo único, - Poderão integrar a estrutura descrita neste artigo outras
unidades que vierem a ser criadas por lei específica.
Artigo 3º - Ficam criadas 12 (doze) Secretarias para compor a estrutura
organizacional do Município: Secretaria Municipal de Administração; Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente 'e Limpeza Pública; Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho; Secretaria
Municipal de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas; Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude; Secretaria Municipal da Fazenda e
Orçamento; Secretaria Municipal de Obras e Assuntos Viários; Secretaria Municipal da Saúde e
Higiene Pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo FL. Nº,
Bruma.
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PROJETO DE LEI COMBLEMENTAR Nº 069 - DE 03 DE JULHO DE 2017.
Parágrafo Único - Os agentes políticos, Secretários Municipais, da Prefeitura
Municipat de Dracena, perceberão subsídios estabelecidos na Tabela | do Anexo |, cujos
requisitos para preenchimentQ dos cargos e atribuições estão estabelecidos no Anexo IV, da
presente Lei Complementar.
Artigo 4º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão para compor a
estrutura de pessoal das Secrétarias Municipais referidas no artigo anterior, 36 (trinta e seis)
cargos de Diretorias, 03 (três) cargos de Secretarias Adjuntas, 11 (onze) Coordenadorias, 05
(cinco) de Vice Diretorias de Escola e 02 (dois) cargos de Sub Prefeitos, perceberão os
vencimentos estabelecidos ná Tabela Il do Anexo |, cujos requisitos para preenchimento e
atribuições estão estabelecidos no Anexo III, da presente Lei Complementar.
Artigo 5º -Ficam criadas 23 (vinte e três) funções gratificadas de chefias de livre
nomeação, que serão ocupadas, exclusivamente, por servidores efetivos integrantes do
quadro permanente do município.
Parágrafo Único — O valor da remuneração da Gratificação de Chefia fica fixado
no percentual de 30% (trinta! por cento) da Referência 12-A da tabela de vencimentos dos
servidores do quadro permanénte.
i
TÍTULO 1
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
1
Artigo 6º -A Estrutura da Administração Municipal Direta é constituída de órgãos
adequadamente entrosados ehtre si, obedecida a seguinte subordinação hierárquica:
a) Secretaria — primeiro nível hierárquico;
b) Secretarja Adjunta — segundo nível hierárquico;
c) Departamento e Diretoria — terceiro nível hierárquico;
d) Coordenadoria — quarto nível hierárquico;
e) Chefia - quinto nível hierárquico.
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TÍTULO 1
DA CRIAÇÃP DE ÓRGÃOS E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO |
Da Secretaria Municipal de Administração
Artigo 72 À Secretaria Municipal de Administração compete coordenar o sistema
de suprimento e de compras da Administração Direta do Poder Executivo; coordenar os
programas e atividades de: incorporação, manutenção e desenvolvimento de recursos
humanos, bem como expedirios atos administrativos em matéria de pessoal da Administração
Direta do Poder Executivo; coordenar as atividades de registro e pagamento de pessoal;
coordenar as atividades de segurança e medicina do trabalho; coordenar a execução das
atividades de serviços gerais da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive as de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº609 — DE 03 DE JULHO DE 2017.
arquivo e telefonia; coordenar o sistema de gerenciamento do patrimônio da Administração
Direta do Poder Executivo; atuar, sob a forma de colaboração com as Secretarias Municipais de
Fazenda, na definição de políticas de remuneração da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo; coordenar às atividades voltadas para o aprimoramento permanente das
relações de trabalho entre à administração municipal e seus servidores, privilegiando a
interlocução com suas entidades legalmente representativas; coordenar as atividades da
Corregedoria Municipal referentes ao cumprimento dos deveres disciplinares e obrigações de
conduta ética por parte dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo e assessorar o Chefe do Poder Executivo nesta matéria; coordenar a execução das
atividades administrativas e financeiras da Secretaria, coordenar o bom uso, manutenção e
disciplinar as ações do Terminal Rodoviário do Município.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Administração compõe-se de:
|- Departamento de Compras e Informática;
1 - Departamento de Recursos Humanos;
Il - Depaftamento de Licitação e Contratos;
IV - Chefiã de Compras;
V- Chefia de Informática;
VI - Chefia de Licitação e Contratos;
VII - Chefia de Recursos Humanos.
CAPÍTULO il ;
Da Secretaria Municipal de Assistência Social ,
Artigo 8º - À Secretaria de Assistência Social compete planejar, coordenar, *
controlar e promover as açõés e os serviços relativos à Política Nacional da Assistência Social,
através de seu Órgão Gestor, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Assistência
Social. Compete também à gestão do fundo municipal de assistência social, administração dos
convênios firmados entre a municipalidade e demais órgãos do governo e prestar suporte
técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de Direitos ligados à Assistência Social.
Parágrafo único + A Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se de:
y
|- Secretaria Adjunta de Assistência Social;
l- Departamento de Proteção Social Básica;
Ill - Departamento de Proteção Social Especial;
IV - Departamento de Planejamento e Gestão Administrativa;
V - Coordenadoria do CRAS;
VI- Coordenadoria CREAS;
VII - Coordenadoria do Centro Dia do Idoso- Quero Vida.
CAPÍTULO II
Da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.90ô - DE 03 DE JULHO DE 2017.
Artigo 9º - À Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública compete
realizar as atribuições de caráter político vinculadas à Secretaria, bem como coordenar a
prestação de assistência técniça aos agricultores, avicultores e pecuaristas e outras atividades
relacionadas com a área de atjação; definir a Política Municipal do Ambiente, em consonância
com as políticas federal e estadual no que couber; coordenar o licenciamento de todas as
atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidoras, degradadoras |
causadoras de quaisquer tipos; de impactos sobre o ambiente natural e/ou criado; coordenar a
criação e implementação de políticas de gestão por bacias e microbacias hidrográficas e de
organização do espaço produtivo agrário contemplado; coordenar a definição e
implementação da política florestal municipal, abrangendo o florestamento e o
reflorestamento; coordenar a proposição e execução de programas de proteção do ambiente
no Município; implantar e promover a gestão ambiental municipal plena; fomentar medidas de
preservação e de recuperação da flora e da fauna no território municipal; coordenar a
elaboração de estudos técnicas de projetos referentes à destinação final do lixo; coordenar os
serviços de coleta de lixo residencial, industrial e coleta de folhas e galhos, executado I
diretamente ou por serviço terceirizado e promover a coleta seletiva e incentivar a criação de
cooperativa, coordenar a limpeza e conservação das praças públicas, canteiros,jardins, áreas
verdes e institucionais, limpeza de estradas rurais e outras do municipio.
Parágrafo único '- A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Limpeza Pública compõe-se de:
|- Departamento de Agricultura;
Il - Departamento da Limpeza Pública;
It - Departamento de Meio Ambiente.
CAPÍTULO IV
Da Seéretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Artigo 10 - À Secretaria de Assuntos Jurídicos compete atender, no âmbito
administrativo, consultas sobre questões jurídicas que lhe forem submetidos pelo Prefeito,
Secretários e Diretores Municipais, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e
consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam
ter implicações na legislação local à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na
adaptação desta; supervisionar estudos e revisão de minutas de termos de compromisso e de
responsabilidade, contratos dg concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros
atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações,
doações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de
domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de leis e decretos;
proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados;
proceder a pesquisas pendentes e supervisionar, orientar dúvidas em relação aos
procedimentos do processo administrativo, que versem sobre assuntos jurídicos; participar de
reuniões prestando assessoria a todas as unidades da administração municipal; exercer outras
atividades correlatas com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar,
ou para as quais seja expressamente designado.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69 —- DE 03 DE JULHO DE 2017.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos compõe-se de:
I- Departamento de Assuntos Jurídicos;
Il- Departamento de Defesa doConsumidor;
mi — Departamento de Gestão de Convênio;
IV - Chefia de Assuntos Jurídicos.
CAPÍTULO V
Da Seéretaria Municipal de Cultura e Turismo
Artigo 11 - À Setretaria Municipal de Cultura e Turismo compete coordenar,
programar a implantação das políticas de amparo cultural em todas as esferas; supervisionar a
implantação e a realização do planejamento artístico anual da Secretaria Municipal de Cultura
e Turismo; promover a articulação com as instituições e organizações artísticas, assim como os
produtores culturais do município e articular as ações regionais voltadas ao desenvolvimento
cultural com os outros gestores; coordenar, amparar e oferecer serviços culturais de obras
literárias através da Biblioteca Pública Municipal.
Parágrafo único -j;A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo compõe-se de:
| - Departamento de Cultura e Turismo;
Il + Coordenadoria de Programas e Atividades Socioculturais.
CAPÍTULO VI
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho
Artigo 12 - À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e
Trabalho, compete promover q desenvolvimento industrial do município através da criação de
distritos industriais e comerdiais, incubadoras e projetos voltados ao setor industrial e
comercial; incentivar a promoção de eventos pertinentes ao setor industrial, por meio de
exposições, feiras, cursos técnicos, palestras, seminários e outros assemelhados, visando o
desenvolvimento local e regional; planejar, coordenar, implantar e implementar as políticas de
desenvolvimento comercial e' habitacional, analisar e avaliar os convênios e programas
firmados com os governos! estadual e federal que propiciem o desenvolvimento,
aperfeiçoamento e crescimento das indústrias, do comércio e da habitação.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Habitação e Trabalho compõe-se de:
| — Departamento de Desenvolvimento Empresarial, Trabalho, Emprego e
Renda;
Il - Departamento de Habitação;
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 909 —- DE 03 DE JULHO DE 2017.
CAPÍTULO vil
Da Secretaria Múnicipal de Gabinete, Governo, Ações Estratégicas
1
Artigo 13 - À Segretaria Municipal de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas
compete prestar assistência elassessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal
no planejamento, monitoramento e avaliação e tomada de decisões relacionadas com a
formulação, implantação e avdliação da política municipal de imagem e comunicação pública,
com o relacionamento e interação com os distintos meios de comunicação das ordens
Municipal, Estadual, Nacional e Internacional, bem como, outros assuntos e atividades
estratégicas que permitam o cumprimento das respectivas atribuições e responsabilidades na
execução de programas e nas ações de Governo e projetos do Plano de Governo, implantação
das políticas de comunicação do município.
Parágrafo único “A Secretaria Municipal Gabinete, Governo e Ações Estratégicas
compõe-se de:
I- Departamento de Gabinete;
Il- Departamento de Governo; |
IH - Departamento de Ações Estratégicas; |
IV — Departamento de Comunicação; |
V- Chefia de Gabinete;
VI - Junta do Setviço Militar;
VII — Sub Prefeitura de Jaciporã;
VIII — Sub Prefeitura de Jamaica.
CAPÍTULO VIII
Da Secretaria Municipal de Educação
Artigo 14 - À Secretaria Municipal de Educação compete determinar a
implementação das atribuições de caráter político vinculadas à Secretaria, bem como
coordenar a execução da política educacional no Município, das atividades educacionais
exercidas pelo Município, precipuamente às relacionadas com o desenvolvimento da educação
infantil e do ensino fundamental; coordenar a manutenção de bibliotecas e medidas
relacionadas com o desenvolvimento e aperfeiçoamento das mesmas, inclusive oferecendo
sistemas eletrônicos e via Interhet para pesquisas; coordenar a promoção do desenvolvimento
social do Município em seus aspectos educacionais; coordenar, planejar, orientar e controlar
todas as atividades relativas ao ensino fundamental do Município; planejar, coordenar e
controlar todas as atividades relativas à educação infantil do Município; coordenar programas
e projetos especiais de assistência ao educando e de pré-escolarização; coordenar e manter os
serviços de merenda escolar; cpordenar a promoção da alfabetização de alunos; programar e
desenvolver as diferentes madalidades de promoções educacionais, visando melhorar o
desempenho de suas atribuições; exercer a administração dos prédios escolares da rede
municipal; coordenar o progratha de transporte escolar que atenda aos alunos; coordenar as
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI COMBLEMENTAR Nº609 — DE 03 DE JULHO DE 2017.
ações da Educação de Jovens e Adultos e ensino especial; implementar programas e projetos
diversos voltados à educação!no Município; determinar o desenvolvimento de projetos que
visem o aperfeiçoamento dos membros do magistério, oferecendo-lhes oportunidades de
estudos e aprendizado para melhora na qualidade do ensino; coordenar o cumprimento das
normas estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e determinar outras tarefas de
interesse do órgão.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Educação compõe-se de:
|- Secretaria Adjunta;
Il - Diretoria de Escola;
W— Vice Diretoria de Escola;
IV - Diretoria de Projetos Educacionais;
V- Diretoria Administrativa da Educação;
VI- Diretoria Pedagógica;
VIH — Diretoria da Escola Técnica Municipal;
VIII - Chefia Administrativa da Educação;
IX- Chefia da Merenda Escolar;
X - Chefia da Frota Escolar.
CAPÍTULO IX
Da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
Artigo 15 - À Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude compete
coordenar, planejar e gerenciar os projetos de esporte, primando pelos princípios do esporte
performance, esporte educação e esporte participação, a fim de se atingir todas as instâncias
técnicas de aprendizagem motora nos níveis de iniciação, aperfeiçoamento e treinamento;
coordenar, planejar e gerenciar os programas e demais projetos estabelecidos com outros
órgãos, de maneira a atender érianças, adolescentes, jovens, adultos, integrantes de grupo da
terceira idade e pessoas com deficiência; propor e gerenciar as ações de pesquisas, projetos,
etc., que incentivem o esporte no município, bem como os instrumentos de articulação política
para a efetivação de programas sociais e educacionais; coordenar o processo de participação
do município em competições organizadas por confederações, federações, Secretaria Estadual
de Esporte, Ministério dos Espbrtes, ligas e outras entidades esportivas, visando a excelência
em resultados técnicos; autorizar e determinar as medidas necessárias para a aquisição e
manutenção dos equipamentos e materiais esportivos, materiais permanentes e bens
patrimoniais do órgão, bem como das praças esportivas.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Esporte compõe-se de:
|- Departamento de Esportes, Lazer e Juventude;
H— Coordenadoria de Fomento Esportivo;
WI - Chefia de Esporte, Lazer e Juventude.
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PROJETO DE LEI COMBLEMENTAR Nº 099 —- DE 03 DE JULHO DE 2017.
CAPÍTULO X
Da Secrótaria Municipal da Fazenda e Orçamento
:
Artigo 16 - À Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento compete a proposição
e promoção das políticas tributária e financeira do Município de Dracena; promoção,
programação, organização e avaliação das atividades relativas à administração tributária, bem
como o estudo do comportamento da receita com vistas ao aperfeiçoamento da arrecadação
municipal; promoção e aconlpanhamento da programação, organização e avaliação das
atividades relativas ao planejámento econômico e financeiro do Município; administração e
gestão dos fundos municipais; exceto do Fundo Municipal de Saúde, a cargo da Secretaria
Municipal correspondente; administração da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do
Município; elaboração de anteprojetos de lei do plano Plurianual, das Diretrizes orçamentárias
e do orçamento Anual, em articulação com as demais Secretarias Municipais e demais Órgãos
de Governo.
Parágrafo único -;A Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento compõe-se:
|- Departamento de Financeiro e Contábil;
I!— Departamefto de Receita;
Ill - Coordenadória de Receita Tributária;
IV - Chefia da estão Financeira;
V- Chefia de Géstão Contábil;
Vi- Chefia de Prestação de Contas;
VIl- Chefia de Arrecadação;
VIII- Chefia da Fiscalização.
CAPÍTULO XI
Secretaria Municipal de Obras e Assuntos Viários
Artigo 17 - À Secretaria Municipal de Obras e Assuntos Viários, compete realizar
as atribuições de caráter político vinculadas à Secretaria, coordenar a elaboração e
implantação de normas sobre à guarda, distribuição, conservação e abastecimento da frota de
veículos de transporte da Prefeitura, bem como seu efetivo controle; aconselhar tecnicamente
obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos urbanos compatíveis com a situação do
Município; coordenar e cooperar em programas que visem a melhora nas condições de
segurança pública, em colaboração com outras esferas de governo; coordenar a elaboração de
projetos de obras públicas e dos respectivos orçamentos; coordenar o acompanhamento e a
fiscalização das obras públicas contratadas de terceiros; coordenar a execução, o
acompanhamento, a supervisão, o recebimento e entrega de obras públicas; coordenar os
serviços de ampliação, aquisição de novas áreas, divisão de lotes, demarcação, coordenar os
serviços administrativos, coordenar a proposição de projetos referentes a estrutura viária do
Município; organizar O sistema de trânsito e tráfego urbano, em colaboração com os órgãos
competentes do Estado; coordenar a fiscalização de posturas em geral e de política
administrativa a cargo do Município, não atribuídas especificamente a outros órgãos da
Administração; coordenar o cumprimento e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito,
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.905 - DE 03 DE JULHO DE 2017.
no âmbito municipal; coordenar o planejamento, projetos, regulamentação e operação do
trânsito de veículos, pedestres, animais e coordenar a promoção do desenvolvimento da
circulação e da segurança de ticlistas; coordenar a implantação, manutenção e operação do
sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário; coordenar a
coleta de dados estatísticos & elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito e suas
causas; estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes
para o policiamento ostensivo de trânsito; elaborar convênios e contratos, com pessoas
jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades
propostos; a coordenação da; conservação e manutenção das obras municipais de qualquer
espécie, conservar e manter ruas, estradas e logradouros públicos, serviços de esgoto e
saneamento e asfaltamento de estradas vicinais; controlar o sistema de transportes e o
complexo da oficina da municipalidade; controlar o parque de máquinas e caminhões e
administração do cemitério.
Parágrafo único —A Secretaria Municipal de Obras e Assuntos Viários compõe-se
de:
|- Departamento de Obras;
1 — Departamento de Arquitetura e Urbanismo;
Ill-Departamento de Assuntos Viários;
IV — Departamento de Engenharia;
V— Departamento de Manutenção e Controle de Frotas;
VI- Coordenadoria de Infra Estrutura Urbana;
VIl- Chefiajde Obras;
VII -Chefia de Assuntos Viários.
1
CAPÍTULO XII
Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública.
Artigo 18 - À Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública compete realizar as
atribuições de caráter político vinculadas à Secretaria, bem como coordenar o
desenvolvimento de atividadesiatinentes à saúde pública e ao bem-estar social dos munícipes;
colaborar com os órgãos afins na esfera estadual e federal; coordenar o planejamento,
orientação, execução e fiscalização da política de saúde da administração municipal, mantendo
estudos estatísticos sobre ações de saúde; coordenar a execução de saúde preventiva em
todas as áreas de sua competência, com ênfase às doenças que causam maior índice de
mortalidade no Município, prestando assistência, inclusive odontológica, farmacêutica, à
saúde mental e acompanhamento de serviço social à população, coordenar a adoção de
medidas para prestação de serviços de proteção à gestante, à criança, ao adolescente e ao
idoso, realizando estudos e pesquisas acerca dos problemas de saúde da família; coordenar o
desenvolvimento e controle da;municipalização da saúde e a orientação e fiscalização do meio
ambiente; coordenar a operacionalização e controle dos programas de saúde da família e dos
agentes comunitários de saúde! coordenar programas de prevenção e recuperação de álcool e
drogas e outras atividades inerêntes à política de saúde pública do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI COMBLEMENTAR Nº609 — DE 03 DE JULHO DE 2017.
Parágrafo único HA Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública compõe-se
de:
I-Secretaria Adjunta de Saúde e Higiene Pública;
!l— Departamento de Pronto Atendimento;
WI— Departamento de Relações Sócio Institucionais;
IV— Departamento de Atenção em Saúde;
V- Departamento de Administração em Saúde;
VI— Oepartam nto de Vigilância em Saúde;
VII -Coordenadoria de Saúde Bucal;
VIII - Coordenadoria do CAPS AD;
IX - Coordenadoria de Convênios e Projetos;
X - Coordenadária de Frota da Saúde;
XI - Chefia de Atenção Básica;
XII -Chefia de Informação, Educação e Comunicação;
XIII - Chefia de togística;
XIV - Chefia de Sistemas de Informação em Saúde;
XV - Chefia de Gestão Administrativa;
XVI - Chefia do Centro de Controle de Zoonoses.
TÍTULO |V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 19 — Ficam criadas as Tabelas | e Il de Referências com fixação dos valores
dos cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Dracena, constantes do Anexo | na
presente Lei Complementar.
Artigo 20 -- A denominação dos cargos em comissão, criados na presente Lei
Complementar, seus requisitos para preenchimento e atribuições estão estabelecidos no
Anexo III, e a remuneração “referências” ficam estabelecidas na Tabela Il do Anexo | e passam
a fazer parte integrante da presente Lei Complementar.
Artigo 21 — As funtões gratificadas de chefia serão exercidas, exclusivamente, por
servidores efetivos integrantes do quadro de servidores permanentes, nomeados mediante
Portaria do Prefeito Municipal e Secretário da Administração, cuja remuneração foi fixada no
parágrafo único do Artigo 5º da presente Lei Complementar.
Artigo 22 - Os cargos em comissão de Diretores de Escola criados no artigo 15, 8
2º, inciso VIII, alíneas “e”, “Fº, *g", “h”, “W, “7, “Kº, “Il” e “m” da Lei Complementar nº 355 de
29 de julho de 2011, deverão: ser extintos até 31 de março de 2018, em cumprimento ao
Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público — MP
14.0253.0000596/2015-3.
Artigo 23 - Fica réservado um percentual mínimo de 20% (vinte por cento) dos
cargos de provimento em conhissão, constante do Anexo II, desta Lei Complementar, para
preenchimento, exclusivamente, por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da
Prefeitura Municipal de Dracenãá.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 809 — DE 03 DE JULHO DE 2017.
Artigo 24 — Esta [Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente, o artigo 15, artigos 18 ao 30 da Lei Complementar nº
04 de 06 de maio de 1992;05 artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 353 de 07 de junho de
2011,Lei Complementar nº 355 de 29 de julho de 2011, exceto o artigo 15, 8 2º, inciso VIII,
alíneas “e”, “PP, “g”, “hº, PI, “K”, “I? e “m”; Lei Complementar nº 361, artigo 4º e seus
parágrafos, de 05 de outubro de 2011, LeiComplementar nº 388 de 11 de junho de 2013; Lei
Complementar nº 396 de 11 de julho de 2013; Lei Complementar nº 404 de 03 de dezembro
de 2013 e Lei Complementar nº 428 dé 12 dejmaio de 2015.
Prefeito Municipal
11
1
| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
, Estado de São Paulo
PROC. NºPLC OF
Ba e
o»
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 809 - DE 03 DE JULHO DE 2017.
1
ANEXO |
TABELA |- REFERÊNCIA EM VALOR DOS AGENTES POLÍTICOS
REFERÊNCIA | | VALOR
R$ 5.690,06
]
TABELA II- REFERÊNCIA EM VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS REFERÊNCIA VALOR
| R$ 2.737,89
SECRETÁRIO ADJUNTO cci
SUB PREFEITO [1 cet
DIRETOR : R$ 2.370,46 |
R$ 1.947,13
R$ 16,19 por hora
R$ 15,39 por hora
COORDENADOR
DIRETOR DE ESCOLA
VICE DIRETOR DE ESCOLA
12
, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PLN JG
PROC. NºPLC Of.
o!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº609 — DE 03 DE JULHO DE 2017.
ANEXO II
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Setretaria Municipal de Administração ;
CARGOS EM COMISSÃO REF.
Diretor de Compras e Informática
Diretor de Recursos Humanos !
Diretor de Licitação e Contratos
Chefe de Compras
Chefe de Informática 1 | 30% da Referência 12 A
Chefe de Licitação e Contratos! | 30% da Referência 12 A
Chefe de Recursos Humanos 1 | 30% da Referência 12 A
Secretaria Municipal de Assistência Social
30% da Referência 12 A
CARGOS EM comissão REF.
Secretário Adjunto de Assistêntia Social cci =
Diretor de Proteção Social Básita cc
Diretor de Proteção Social Especial ccz
Diretor de Planejamento e Gestão Administrativa ccz
Coordenador do CRAS : cc3
| Coordenador CREAS Í cc3
| Coordenador do Centro Dia do;ldoso — Quero Vida cc3
Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
CARGOS EM COMISSÃO REF. |
Diretor de Agricultura ccz
Diretor da Limpeza Pública | ccz |
Diretor de Meio Ambiente cc2
1
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
CARGOS EM COMISSÃO REF.
Diretor de Assuntos Jurídicos . ccz
Diretor de Defesa do Consumidor
Diretor de Gestão de Convênio
Chefe de Assuntos Jurídicos 30% da Referência 12 A
“4
; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
o»
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 669 — DE 03 DE JULHO DE 2017.
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
CARGOS EM COMISSÃO REF.
Diretor de Cultura e Turismo 1 €cz
Coordenador de Programas e Atividades cc3
Socioculturais
Secretaria Municipalide Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho
CARGOS EM COMISSÃO
REF.
Diretor de Desenvolvimento Empresarial, ccz
Trabalho, Emprego e Renda |,
Diretor de Habitação ccz
Secretaria Municipal de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas
CARGOS EM COMISSÃO REF.
Diretor de Gabinete 1 ccz
Diretor de Governo i ccz
Diretor de Ações Estratégicas . ccz
Diretor de Comunicação ccz
Chefe de Gabinete y : 30% da Referência 12 A
Secretaria Municipal de Educação
CARGOS EM COMISSÃO REF.
Secretario Adjunto da Educaçãb cct
|
Vice Diretor de Escola . ccs
Diretor de Projetos Educacionais cc4
Diretor Administrativo da Educação . Cca
cc4
cc4
30% da Referência 12 A
30% da Referência 12 A
30% da Referência 12 A
Diretor Pedagógico
Diretor da Escola Técnica do Er
Chefe Administrativo da Educação
Chefe da Merenda Escolar +
Chefe da Frota Escolar
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
CARGOS EM COMISSÃO
Diretor de Esportes, Lazer e Juventude
| Coordenador de Fomento Esportivo
| Chefe de Esportes, Lazer e Juventude
REF.
ccz
cc3
30% da Referência 12 A
14
FL. Nº sf
proc. NºPLC OF
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FLNo J8
PROC.NºPLE OP.
4
1o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 089 - DE 03 DE JULHO DE 2017.
Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento
CARGOS EM COMISSÃO REF.
Diretor Financeiro e Contábil - ccz
Diretor de Receita . ccz
Coordenador de Receita Tributária cc3
Chefe da Gestão Financeira 30% da Referência 12 A
Chefe da Gestão Contábil 30% da Referência 12 A
[Chefe da Prestação de Contas. 30% da Referência 12 A
Chefe da Arrecadação 30% da Referência 12 A
Chefe da Fiscalização N 30% da Referência 12 A
Secretafia Municipal de Obras e Assuntos Viários
CARGOS EM COMISSÃO REF.
| Diretor de Obras ccz
Diretor de Arquitetura e Urbanismo ccz
Diretor de Assuntos Viários ccz
Diretor de Engenharia , ccz
Diretor de Manutenção e Conttole de Frotas ccz |
Coordenadoria de Infraestrututa Urbana cc3 |
Chefe de Obras R 30% da Referência 12 A
Chefe de Assuntos Viários | 30% da Referência 12 A
Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública
CARGOS EM COMISSÃO REF.
Secretário Adjunto de Saúde e Higiene cci
Pública
Diretor de Pronto Atendimento ccz |
Diretor de Relações Sócio Institucionais ccz
Diretor de Atenção em Saúde | ccz
Diretor de Administração em Saúde ccz
Diretor de Vigilância em Saúde, ccz
[Coordenador de Saúde Bucal | cc3
Coordenador do CAPS AD ú cc3
Coordenador de Convênios e Ptojetos cc3
[coordenador de Frota da Saúde cc
Chefe de Atenção Básica 30% da Referência 12 A
Chefe de Informação, Educação e 30% da Referência 12 A
Comunicação
Chefe de Logística 30% da Referência 12 A
Chefe de Sistemas de Informação em Saúde 30% da Referência 12 A
Chefe de Gestão Administrativa 30% da Referência 12 A |
Chefe do Centro de Controle de Zoonoses 30% da Referência 12 A |
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA -
Estado de São Paulo Front AA
; prOC.NºPLC O3
A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 066 — DE 03 DE JULHO DE 2017.
ANEXO IN
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Cargo Diretor de Recursos Humanos
Requisitos Ensino súperior.
* dirigir b setor de recursos humanos delegando tarefas aos servidores
integrantes da equipe de trabalho;
* supervisionar os atos relativos à vida funcional dos servidores
públicos; .
* supervisionar os serviços de elaboração de folha de pagamento e
demais rptinas do setor,
elevar ao conhecimento do Secretário, verbalmente ou por escrito, |
depois dg convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe
ATRIBUIÇÕES caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de | *
decisão superior;
* dar conhecimento ao Secretário de todas as ocorrências e fatos que
tenha realizado por iniciativa própria;
* promover reuniões periódicas com os servidores auxiliares;
* intermêdiar na expedição de todas as ordens relativas à disciplina,
instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; Ê
e ser responsável pelas mudanças na distribuição do pessoal, incluindo
férias e outras, para o bom desempenho da Secretaria;
* cumprit e fazer cumprir as normas internas da Secretaria;
* acompanhar, pessoalmente, ocorrências de ordem policial ou
administfativa que envolvam servidores da Secretaria, com a devida
autorização do Secretário;
* assinar] documentos ou tomar providências de caráter urgente, na
ausência ou impedimento ocasional do Secretário de Administração,
dando-lhé conhecimento, posteriormente; atender o público interno e
externo;
. exercerjoutras atribuições correlatas que lhes forem conferidas.
Cargo Diretor dê Compras e Informáticas 1
Requisitos Ensino médio é conhecimento na área.
* coordenar a elaboração de cotações, orçamentos, negociações de
compras, contratação de serviços, identificando alternativas que
melhorem a relação de custo benefício;
* gerenciar a equipe de suprimentos negociando as aquisições mais
complexas e também cláusulas contratuais junto aos fornecedores,
visando obtenção de condições sempre melhores em termos de
qualidades preço e prazos de entrega dos materiais;
y
ATRIBUIÇÕES
16
“
| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
' Estado de São Paulo
]
t
A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009 — DE 03 DE JULHO DE 2017.
e desenvolver novos fornecedores de materiais e serviços, visando
garantirfa continuidade do abastecimento dos insumos utilizados, bem
como a obtenção de novas referências de preços e fontes alternativas
de suprimentos;
e planejar e supervisionar as atividades do almoxarifado, visando
assegurár a organização e integridade dos materiais estocados, bem
como o adequado atendimento das requisições dos departamentos;
* definiriníveis mínimos e máximos de estoques de materiais e métodos
de controle, bem como os procedimentos de compras, fornecer
informadões relativas a compras e estoques, visando atender
necessidades de planejamento do fluxo de caixa da empresa;
* exercer outras atribuições correlatas que lhes forem conferidas.
Diretor de Licitação e Contratos
Ensino súperior e conhecimento na área.
Cargo
Reguisitos
etapas;
ATRIBUIÇÕES
pertinente;
Municipal;
Paulo;
RR
* promóver e elaborar a abertura de licitação para realização de
compras! nas diversas modalidades para aquisição de bens, contratação
de obras e serviços, bem como alienações, supervisionando todas as
* organizar todos os procedimentos licitatórios,assessorar a comissão
de licitações com o objetivo do efetivo cumprimento da legislação
e controlar a gestão e fiscalizar a execução de contratos;
. supervisionar o registro de patrimônio dos bens da Prefeitura
* encaminhar os pedidos de fornecimento de materiais, bem como as
ordens de serviço, fiscalizando seu cumprimento;
* observar as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São
* promoyer a tramitação de processos e praticar demais atividades
correlatas que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal de
Administração ou superior hierárquico;
«exercer butras atribuições correlatas que lhes forem conferidas.
Função Gratificada
Chefe de Recursos Humanos
Requisitos
ATRIBUIÇÕES
Servidor éfetivo,ensino médio, conhecimento na área e 4 (quatro) anos
no serviço público municipal.
* Planejar, coordenar e promover diversas rotinas trabalhistas, tais
como: folha de pagamento e todos os documentos que devam ser
providençiados oriundos dela, férias, licença prêmio, certidões e outros;
* analisar, coordenar e o funcionamento das diversas rotinas
trabalhistas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e
ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e
melhoria dos trabalhos;
e distribuir o serviço, fornecendo informações e implantando as rotinas
17
Requisitos
ATRIBUIÇÕES
Função Gratificada | Chefe de Compras
Função Gratificada
Requisitos
E
1
| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA qm
, Estado de São Paulo
|
1
o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nºg09 — DE 03 DE JULHO DE 2017.
detrab: lho para assegurar e orientar a sua execução;
* organiza as escalas de trabalho, de férias e folgas dos funcionários,
orientarido-se pelas regulamentações pertinentes e por decisões
superiores para atender às determinações legais sobre a matéria;
* prestar informações sobre documentos e processos, instruindo sobre
o andamento dos mesmos para dar encaminhamento aos assuntos
tratado:
*exercer outras atribuições correlatas que lhes forem conferidas. .
Servidoriefetivo, ensino médio, conhecimento na área e 4 (quatro) anos
no serviço público municipal.
* programar, supervisionar, coordenar e os trabalhos do setor;
* determinar as rotinas de trabalhos a serem seguidas;
* distribuir serviços fornecendo informações e implantando as rotinas
de trabalho para assegurar e orientar a sua execução;
e requisitar pessoal e material ao desempenho dos trabalhos;
* elaborar pareceres sobre assuntos de sua unidade coletando e
analisando dados para colaborar nos trabalhos técnicos e
administrativos;
. coordepar e promover a execução dos serviços e documentos;
. participar de projetos ou planos de organização dos serviços de
compra, fluxograma, organograma e outros para garantir maios
produtividade e eficiência;
* exercer outras atribuições correlatas que lhes forem conferidas.
Chefe delLicitação e Contratos
Servidor efetivo, ensino médio, conhecimento na área e 4 (quatro) anos
no serviço público municipal.
ATRIBUIÇÕES
e coordenar os atos que integram os processos licitatórios;
* supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos
correspondentes às licitações;
. coordehar os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos
fornecedóres, bem como a emissão dos respectivos certificados;
* coordenar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios
instituídos pela Administração;
* exercer outras atribuições correlatas que lhes forem conferidas.
| Função Gratificada
Requisitos
Chefe de Informática
Servidor efetivo, ensino médio, conhecimento na área e 4 (quatro) anos
no serviço público municipal.
* responsabilizar pela manutenção e o bom funcionamento dos
equipamentos e sistemas de informática;
* monitorar os serviços de rede;
18
“
| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
! Estado de São Paulo FE. Nº.
A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009 - DE 03 DE JULHO DE 2017.
ATRIBUIÇÕES
* exercer outras atribuições correlatas que lhes forem conferidas.
e atenter os usuários servidores, prestando suporte técnico,
subsidiahdo-os de informações pertinentes a equipamentos e rede de
informática, registrando e definindo prioridades no atendimento a
reclamações, providenciando a manutenção e orientando nas soluções
e/ou consultas quando necessário a fim de restabelecer a normalidade
dos serviços;
. identificar problemas na rede de informática, detectando os defeitos
providenciando soluções;
* confeccionar cabos, extensões e outros condutores, com base nos
manuaisi de instruções, criando meios facilitadores de utilização dos
equipamentos;
e realizar controle de assistência técnica e manutenção em relatórios
informatizados para subsidiar a chefia imediata do andamento dos
serviços.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ecretário Adjunto de Assistência Social
ER
PROC. Nº PLC OF
AB
Cargo Ts
Requisitos Ensino superior.
ATRIBUIÇÕES
* assessórar o Secretário Municipal no cumprimento dos planos,
projetos E programas de Assistência Social, de acordo com a legislação
específica;
* responder pela Secretaria de Assistência Social na ausência do
secretario ou a mando deste;
. atuar junto aos diretores, coordenadores e demais servidores da
respectiva secretaria, a fim de garantir o bom funcionamento dos
equipamentos municipais e órgão gestor;
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas.
Diretor de Proteção Social Básica
Ensino médio e efetivo exercício na área de serviço de proteção social
* coordehar e orientar ações de proteção social básica, tais como os
benefícios de transferência de renda, e a inclusão social de forma
integrada entre poder público e rede socioassistencial;
e articular e fortalecer a rede de prestação de serviços de proteção
Cargo
Requisitos
básica dejdireitos.
social básica;
ATRIBUIÇÕES
º estabelecer, em conjunto com a coordenação e equipe técnica, as
atividades a serem desenvolvidas pelo CRAS — Centro de Referência de
Assistência Social, Núcleos de Atendimento à Família, e Serviços de
Convivêntia e Fortalecimento de Vínculos, bem como outros serviços de
proteção Social básica;
* orientar as equipes dos serviços de proteção social básica na
elaboração de relatórios e pareceres periódicos visando a avaliação e
monitoramento dos serviços;
. coordenar o monitoramento e avaliação dos serviços da Proteção
Social Básica;
——————
19
ren 23
— Ci
PROC. NºPLC of
Ame
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
as
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0 - DE 03 DE JULHO DE 2017. |
* avaliar as condições de infraestrutura dos serviços oferecidos à
população, propondo medidas de melhoria desses serviços;
* supervisionar as ações do Coordenador do serviço, a fim de manter a
execução de acordo com as propostas da Politica de Assistência Social;
. coordenar o processo de vigilância socioassistencial no CRAS e demais | «
serviços da proteção básica, sistematizando as informações
territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco que
incidem sobre os serviços de proteção social básica;
+ desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas |
pelo supkrior imediato;
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas.
4
Requisitos
ATRIBUIÇÕES
Diretor de Proteção Social Especial
Ensino médio e efetivo exercício na área de serviço de proteção social
especial de direitos.
* coordénar e orientar ações de proteção especial de média e alta |
'
|
complexidade, de forma integrada entre poder público e rede
socioassistencial;
» articular e fortalecer a rede de prestação de serviços de proteção
social especial de média complexidade, na área de abrangência
doCREAS;
º estabejecer, em conjunto com a coordenação e equipe técnica, as | 4
atividades a serem desenvolvidas pelo CREAS — Centro de Referência
Especialilado de Assistência Social, bem como outros serviços de i
proteçãojsocial especial;
* orientar as equipes dos serviços de proteção social especial de média
e alta complexidade na elaboração de relatórios e pareceres periódicos
visando ã avaliação e monitoramento dos serviços;
* coordenar as equipes de referência dos serviços e unidades | !
administtativas de proteção social especial;
* coordenar o monitoramento e avaliação dos serviços da Proteção
Social Especial;
e avalian as condições de infraestrutura dos serviços oferecidos à
população, propondo medidas de melhoria desses serviços;
* supervisionar as ações do Coordenador do serviço, a fim de manter a
execução;de acordo com as propostas da Política de Assistência Social;
* coordenar o processo de vigilância socioassistencial no CREAS e
demais Serviços da proteção social especial, sistematizando as
informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e
risco que incidem sobre os serviços;
* desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas
pelo superior imediato;
* exercerioutras atribuições que lhes forem conferidas.
20
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 24
: Estado de São Paulo .."
PROC. Nº PL OF
' Ê 2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09 —- DE 03 DE JULHO DE 2017. ,
Cargo Diretor de Planejamento e Gestão Administrativa
Requisitos Ensino médio e conhecimento em gestão ou planejamento
administrativo.
e planejar e coordenar os mobiliários e frota de veículos dos
equipantentos e órgão gestor a fim de assegurando a qualidade dos
serviços prestados;
ATRIBUIÇÕES * coordenar o serviço de recepção do órgão gestor da Secretaria | +
Municipal de Assistência Social; !
ecoordenar no âmbito da secretaria, a execução das atividades de
planejamento e orçamento, contabilidade e administração financeira e
patrimonial;
* coordenar as ações de melhoria de infraestrutura para Oo
funcionamento dos projetos, serviços e ações da secretaria e dos
conselhos e fundos administrativamente vinculados ao órgão gestor;
e desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas
pelo superior imediato; 4
* exercei outras atribuições que lhes forem conferidas. t
Cargo Coordenador do CREAS
Requisitos Ensino médio. =
* coordenar o funcionamento da unidade; manter articulação e parceria
sistemática com instituições governamentais e não governamentais;
* coordenar o processo de entrada, atendimento, acompanhamento e
ATRIBUIÇÕES desligamento das famílias no CREAS;
* garantir que as ações implementadas no CREAS sejam pautadas em
referenciais teórico-metodológicos compatíveis com as diretrizes do
SUAS;
. garantir o planejamento, o registro, a execução, monitoramento, e
avaliaçãoidos serviços de competência do CREAS;
. contribuir para o estabelecimento de fluxos entre os serviços de
Proteção Social Básica e Especial de Assistência Social, em sua área de
competência;
* participar de comissões, fóruns e comitês locais de defesa e promoção
dos direitos de famílias, seus membros e indivíduos;
* participar de reuniões periódicas com a Diretoria de Proteção Social
Especial;
e realizar reuniões sistemáticas com toda a equipe da unidade, para
elaboração do planejamento, controle, avaliações e ajustes que se
fizerem necessários;
* produzir relatórios e pareceres periódicos para a Secretaria de |
Assistência Social, visando à avaliação e monitoramento dos serviços;
1 . ;
* desenvolver outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
21
! PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cu. ne 2S
PROC. NºPLC og
! eia
o arca ma
o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 269 — DE 03 DE JULHO DE 2017.
Cargo Coordenador do CRAS '
Requisitos Ensino superior ou médio e conhecimento na área de atuação.
* coordénar o funcionamento da unidade; manter articulação/parceria
sistemática com instituições governamentais e não governamentais;
ATRIBUIÇÕES * coordenar o processo de entrada, atendimento, acompanhamento e
desligamento das famílias no CRAS;
. garantir que as ações implementadas/executadas no CRAS sejam
pautadas em referenciais teórico-metodológicos compatíveis com as
diretrizes do SUAS;
. garantir o planejamento, o registro, a execução, monitoramento, e
avaliação dos serviços de competência do CRAS;
* contribuir para o estabelecimento de fluxos entre os serviços de
E] Proteção, Social Básica e Especial de Assistência Social, em sua área de
competência;
* participar de comissões/ fóruns/ comitês locais de defesa e promoção
dos direitos de famílias, seus membros e indivíduos; ,
* participar de reuniões periódicas com a Diretoria de Proteção Social !
Básica;
* realizat reuniões sistemáticas com toda a equipe da unidade, para | 1
elaboração do planejamento, controle, avaliações e ajustes que se |
fizerem necessários;
i
* produzir relatórios e pareceres periódicos para a Secretaria de
Assistência Social, visando à avaliação e monitoramento dos serviços;
º desenyolver outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato. '
Cargo Coordenador do Centro Dia do Idoso — Quero Vida
Requisitos Ensino superior ou médio, conhecimento na área de atuação.
1] . garantir que as ações implementadas no Centro Dia do Idoso sejam
pautadas: em referenciais teórico-metodológicos compatíveis com as
ATRIBUIÇÕES diretrizesido SUAS; |
* coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das
ações;
* coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a
participação dos profissionais e dos usuários e suas respectivas famílias,
inseridas po projeto;
* defini, com a equipe de profissionais o fluxo de entrada,
acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento dos
usuários;
* definir com a equipe técnica os meios e os instrumentais teórico-
metodológicos de trabalho com os idosos;
. contribuir para o estabelecimento de fluxos entre os serviços de
Proteção Social Especial e o Centro Dia do Idoso;
* participar de comissões/ fóruns/ comitês locais de defesa e promoção
dos direitos do Idoso;
º participar de reuniões periódicas com a Diretoria de Proteção Social
Especial;
22
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL.Nº 26
PROC. NºfPLC OX
hd realizar reuniões sistemáticas com toda a equipe da unidade, para
elaboração do planejamento, controle, avaliações e ajustes que se ||
fizerem hecessários;
* produzir selatórios e pareceres periódicos para a Secretaria de
Assistência Social, visando à avaliação e monitoramento dos serviços;
* desenvolver outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICA
I
) Requisitos Ensino shperior.
* assessorar o titular da Secretaria no planejamento das ações voltadas
ao desenvolvimento da agricultura do Município;
ATRIBUIÇÕES . supervisionar o trâmite dos processos administrativos relativos ao | 1
Plano de Estímulos ao desenvolvimento Agropecuário do Município, | |
previstos na lei geral de concessão de incentivo aos produtores rurais;
* assessorar os servidores responsáveis pelo registro de dados
estatísticos, de controle cadastral e demais tarefas de rotina, | |
orientanço-os, quando necessário;
* dirigir a execução de convênios firmados com a União e Estado, | +
diretamente ligados à agricultura; supervisionar os serviços inerentes à
implantação de alternativas de renda para as pequenas e médias | |
propriedades rurais; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo ,
automotor estritamente no desempenho de suas funções;
* outrastarefas afins;
e dirigir as atividades executadas pelas equipes de conservação,
limpeza, ' manutenção das vias públicas urbanas e das estradas
O) municipais existentes no município;
. planejar as atividades de limpeza e terrenos e áreas urbanas e rurais
de propriedade do município;
«dirigir os serviços de preservação e conservação dos parques, praças
áreas de lazer;
. operacionalização da frota de veículos pesados, máquinas e demais
equipamentos que integram o patrimônio da secretaria;
* gerir *os serviços de iluminação pública em praças e áreas
institucionais;
* desenvolver outras atividades correlatas.
O
3
Cargo Diretor de Meio Ambiente :
Requisitos Ensino superior
* Planejar e atividades agrícolas, verificando viabilidade econômica,
condições climáticas e infraestrutura;
ATRIBUIÇÕES * prestar iassistência técnica, orientando diretamente produtores sobre
produção;agrícola, comercialização e procedimentos de biosseguridade;
| produçaoidgrico la, com
23
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo FLNc SÊ
PROC. NºfPLC OS”
PROJETO DE LEI COMPLE Nº 969 — DE 03 DE JULHO DE 2017.
promover a organização, capacitação rural, bem como outras
atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das | .
atribuições do cargo e da área de atuação;
“orientar agricultores sobre preservação ambiental; orientar a coleta de
amostras de solos e produtos para análises e exames;
* orientdr sobre preparo, correção e conservação de solo;
. orientar sobre época de plantio, tratos culturais e colheita;
* orientar na definição e manejo de equipamentos, máquinas e
implementos agrícolas;
e orientar sobre uso de insumos agrícolas;
* orientár construções e instalações para armazenagem de produtos
agrícolas!
* orientar na escolha de espécies e cultivares e sobre técnicas de |
plantio;
* orientar sobre disponibilidade, qualidade e tratamento da água,
formas e;manejo de irrigação e drenagem, na produção agrícola;
* orientar manejo integrado de pragas e doenças; orientar no
beneficigmento de produtos agrícolas; |
* orientar podas, raleios, desbrotas e desbastes de espécies vegetais;
* orientar sobre padrão de produção de sementes e mudas;
* orientar na legalização de agroindústrias; '
. orientar sobre técnicas de reprodução vegetal;
* orientar escolha e manejo de pastagem e forrageiras; |
º orientar na recuperação de áreas degradadas; l
* levantâmento de custo benefício para o produtor local e acompanhar
a construção de curva em nível, canais para irrigação, tomadas d'água,
etc.;
* interpretar análise de solos e resultados; prescrever receituário
agrícola;
* elaborar relatórios, laudos e pareceres, na sua área de atuação; *
coletar dados experimentais e dados meteorológicos;
º condulir experimentos de pesquisas; levantar dados de pragas e
doenças;
« instalad unidade demonstrativa para produtores; realizar cruzamento
de cultivares;
º pesquisar mercados fornecedores de insumos e consumidores de
produtos;agrícolas;
e verificar viabilidade econômica de projetos agrícolas; verificar
condições edafotoclimáticas (solo, clima, água);
* verificar disponibilidade de máquinas, equipamentos, instalações e
outros;
e elaborar orçamentos de projetos agrícolas; definir cultivares e
espécies;
* planejár rotação de culturas; organizar reuniões com produtores;
estimular, participação de produtores em associações e grupos;
sistematizar informações socioeconômicas da comunidade;
* prepardr material de divulgação sobre questões técnicas;
* promover dias de campo para difusão de tecnologia;
* ministrar treinamentos e cursos; J
24
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo PLN? SS
PROC. NºPLO [634
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 699 —- DE 03 DE JULHO DE 2017.
º divulgar cursos e eventos junto aos produtores;
« classifitar produtos vegetais;
* inspecionar sanidade de produtos agrícolas;
* recomendar quanto ao uso racional de agrotóxicos, isolamento de
área de produção e acesso de pessoas e animais;
* recomendar sobre destino de embalagens de agrotóxicos;
* recomendar sobre técnica de tríplice lavagem de embalagens de
agrotóxicos;
* recoméndar sobre técnica de quarentena de plantas;
e criar técnicas alternativas para plantio, aplicação de agrotóxicos e
outros;
* selecionar sementes para produção orgânica; disseminar produção de
composths orgânicos; disseminar produtos naturais na adubação e
]) correção'de solo;
* zelar pelo sigilo de estudos experimentais desenvolvidos em áreas
pertencentes ao Município;
* utilizar equipamentos de proteção individual e coletiva zelar pela
conservação e limpeza do local de trabalho e pela guarda dos bens que | |
lhe forerk confiados; outras atribuições afins;
* acompanhar os serviços prestados relacionados à conservação de
praças, parques, jardins, monumentos e áreas públicas de convivência, | 1
bem como propor a sua construção, readequação e revitalização;
* coordenar os serviços de arborização de vias e
logradourospúblicoscom as empresas prestadoras deste serviço;
* responsabilizar-se pela administração dos Cemitérios;
* coordenar as atividades de controle ambiental no Município em
parceria icom os demais Órgãos ambientais nas esferas Municipais,
Estaduais d Federais.
RR
1
) Cargo Diretor de Limpeza Pública
Requisitos Ensino médio e conhecimento na área de atuação .
e dirigir'as atividades executadas pelas equipes de conservação,
limpeza, manutenção das vias públicas urbanas e das estradas
ATRIBUIÇÕES municipais existentes no município;
* planejar as atividades de limpeza e terrenos e áreas urbanas e rurais | ,
de propriedade do município;
edirigir os serviços de preservação e conservação dos parques, praças
áreas de lazer; 1
« operacionalização da frota de veículos pesados, máquinas e demais
equipamentos que integram o patrimônio da secretaria;
e gerir os serviços de iluminação pública em praças e áreas
institucionais;
* desenvolver outras atividades correlatas. I
. outras areas afins;
25
* PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo FLN SA
PROC. Nº PLC OY
Brumas
,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EA — DE 03 DE JULHO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPÁL DE ASSUNTOS JURÍDICOS |
Cargo Diretor de Assuntos Jurídicos
Requisitos Ensino superior de Direito, com inscrição na OAB/SP.
e assistir a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação, | «1
submetehdo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
ATRIBUIÇÕES * respoúder e coordenar o expediente da Diretoria Jurídica, com
acompanhamento nos diversos setores: contencioso, administrativo,
fiscal e penha
* acompanhar o processo de elaboração de projeto de lei até a sua
publicação final;
. propod orientar medidas e ações jurídicas preventivas;
* emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a
sua secretaria e demais secretarias quando solicitado;
* coordenar a comissão disciplinar na condução do processo disciplinar;
º dirigir] coordenar, supervisionar e emitir pareceres em processos
administfativos imobiliários;
cela boração de notificações extrajudiciais;
* promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas
da Secretaria e/ou demais órgãos;
« assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe;
* propor a racionalização de métodos e processos de trabalho;
+ decidir Sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades;
selaborar e revisar minutas de termos de compromisso e de
responsapilidade, contratos de concessão, locação, comodato,
loteamerito, convênio, e outros atos que se fizerem necessários;
* instruirprocessos administrativos;
. exercerioutras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas
Cargo Diretor dê Defesa do Consumidor
1p vetesa do tonsum
Requisitos Ensino médio, efetivo exercício na área, nos Órgãos ou Programas de
Proteçãolio Consumidor nas esferas municipal e estadual.
e assistir a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação,
submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
ATRIBUIÇÕES . supervisionar, coordenar o expediente do departamento de defesa do
consumidor;
* dirigir, goordenar e acompanhar as reclamações dos consumidores em
trâmite no departamento; '
«atender g orientar os consumidores em suas reclamações; !
. providênciar notificações às empresas e consumidores, bem como
manter contatos telefônicos com empresas;
* emitir jrelatório de trabalho sobre assuntos pertinentes ao seu '
departamento aos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON;
* superisionar e coordénar os estagiários nos atendimentos
preliminafes e nas suas atribuições;
e organizar e acompanhar da agenda de audiências referente às
26
ATRIBUIÇÕES
Cargo Diretor dê Gestão de Convênio
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
os
PROJETO DE LEI COMBLEMENTAR Nº 9 — DE 03 DE JULHO DE 2017.
reclamações;
* assegutar o aperfeiçoamento técnico;manter atualizada a legislação e
procedimentos administrativos conforme as diretrizes do PROCON;
* instruinprocessos administrativos e redigir a ata de audiência;
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
Requisitos Ensino superio r.
* Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, aos Secretários Municipais e demais órgãos
de direção estratégica no controle de convênios que envolvam a
Prefeitura Municipal;
* realizar os contatos para convênios de cooperação técnica e de
financiamento de projetos especiais com instituições públicas e
privadas, 'nacionais e internacionais;
* elaborar, a partir de informações das secretarias interessadas, as
propostas de repasse, subvenção ou convênios;
* acompanhar os processos de aprovação e desembolso de
financiantentos;
* mantei o controle do desenvolvimento dos convênios e projetos
especiais;
. organizar e acompanhar a publicação de convênios;
* acompanhar a aplicação dos recursos oriundos de convênios firmados
coma Unjão ou com o Estado;
* participar, com as secretarias envolvidas nos convênios, das
prestações de contas;
* propor assinaturas de convênios, consórcios e protocolo de intenções
que venham trazer benefícios, recursos ou assessorias técnicas no
âmbito dás secretarias;
* informar o prazo de validade dos convênios e propor prorrogação ou
anulação dos mesmos ao Prefeito Municipal;
* manter!atualizado os dados e informações que constam nas cláusulas
dos respectivos convênios; enviar aos advogados efetivos do Município
os convêrfios e consórcios a serem assinados para emitir parecer;
* manter' contato com os órgãos, instituições ou entidades que forem
parceiras nos convênios, para atualização de informações;
* acompanhar a aplicação dos recursos captados, através de relatórios
de execução física e financeira dos informes para adoção de medidas
corretivas quando for o caso;
«identificar órgãos financeiros que estejam propensos a participar de
convênios, bem como iniciar contatos e orientar na estratégia a ser
empregada;
* outras atividades pertinentes;
e zelar pela guarda de termos de convênios e demais documentos |
relacionados.
27
t
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL.Nº 3)
| PROC. NºPLC OZ
Bm
Po
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 089 — DE 03 DE JULHO DE 2017.
Função Gratificada | Chefe dé Assuntos Jurídicos !
Requisitos Ensino superior e efetivo exercício de 4 (quatro) anos no serviço
público municipal.
* programar, supervisionar e coordenar os trabalhos da secretaria;
* manter a organização e correto arquivamento da legislação e dos
ATRIBUIÇÕES processos encaminhados à secretaria;
ecoordenar a manutenção, de forma regular dos serviços e
documentos;
* providenciar a publicação na imprensa e outros meios de
comunicação dos atos da sua secretaria e de outras secretarias quando
necessário;
* cumprir e fazer cumprir as normas internas da secretaria, tais como
protocolo de requerimentos de munícipes e demais secretarias,
encaminhando as secretárias competentes quando for o caso;
* providenciar os atos normativos, tais como decretos, projetos de lei,
portarias; convênios e outros, da sua secretaria e demais secretarias
quando solicitados, bem como observando os procedimentos e prazos | .
de sua pyblicação; .
« realizar outras atividades pertinentes.
Los
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Cargo Diretor dê Cultura e Turismo
Requisitos Ensino superior.
* assessoja o titular da Secretaria, nos projetos culturais do Município;
“supervisionar a equipe responsável pela promoção de eventos
ATRIBUIÇÕES culturais, icívicos e outras atividades artísticas no âmbito do Município e t
Região;
* assessorar as atividades desenvolvidas no departamento tendentes à
divulgação da cultura e a arte;
. supervisionar a execução dos projetos culturais;
e coordenar as ações de catalogação, classificação, empréstimo,
exposição, aquisição de acervos, entre outros, especialmente as
atividades relacionadas ao patrimônio cultural
“planejar; coordenar e a implantação de projetos culturais e turísticos
dos diversos seguimentos artísticos existentes, seguindo as políticas do
Plano Municipal de Cultura e Turismo, em consonância com o Plano
Nacional de Cultura e Turismo.
Cargo Coordenatior de Programas e Atividades Socioculturais
Requisitos Ensino médio
eplanejar, coordenar e avaliar as atividades para as mais diversas áreas
atribuídasjao departamento em consonância com o planejamento anual
ATRIBUIÇÕES da Secretaria Municipal de Cultura, seguindo o Plano Nacional de
1
28
Po
1
' PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL.Nº. EA
PROC. Nº PLC OP
o»
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 069 — DE 03 DE JULHO DE 2017. |
|
Cultura;*
. coordenar as ações de formação, fomento e difusão de linguagens
artísticas;
* estabelecer relações políticas com outras esferas de governo a fim de
construir programas em parceria;
* outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo
superior imediato; ,
* desenvolver outras tarefas correlatas.
———
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, HABITAÇÃO E TRABALHO
t
Cargo Diretor de Desenvolvimento Empresarial, Trabalho, Emprego e Renda.
Requisitos Ensino súperior
* assistir o superior imediato em assuntos de sua área de atuação,
submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação; | !
ATRIBUIÇÕES . planejar, coordenar, implantar e implementar políticas de
desenvolvimento industrial;
. coordehar e promover a modernização do comércio local;
. coordenar projetos e ações para o desenvolvimento da prestação de
serviços fo município;
. incentiyar a promoção de eventos pertinentes ao setor industrial, por 1
meio de: exposições, feiras, cursos técnicos, palestras, seminários e
outros, visando o desenvolvimento local e regional;
* analisar e avaliar os convênios e programas firmados com os governos
estadual 'e federal que propiciem o desenvolvimento, aperfeiçoamento
e crescimiento das indústrias no município;
. Planejar ações e promoções com a cooperação da Associação
e Comercial e demais órgãos vinculados ao comércio, visando o
desenvolyimento do comércio local;
* supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de
competência;
e emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a
sua secretaria;
* promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas
da Secretaria e/ou demais órgãos; '
* supervisionar, controlar e coordenar as prestações de contas da É
Secretaria; l
* exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo ,
superior imediato. '
Cargo Diretor dé Habitação '
Requisitos Ensino Superior
. coorderiar os trabalhos de execução de obras no âmbito do município,
seja na foíma diretaou indireta;
ATRIBUIÇÕES * coordenar a promoção de estudo para o fornecimento de subsídio ao
29
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo FLN. 33,
PROC. NºPLC oz
—Brvedo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9ó9 — DE 03 DE JULHO DE 2017. |
titular da pasta para o desenvolvimento da política habitacional e dos
projetos de desenvolvimento social e urbano;
* acompanhar e diagnosticar a situação habitacional da população
visando o desenvolvimento e aplicação dos programas e projetos
voltados a essa área;
e Coordenar e acompanhar os trabalhos de execução de obras no
âmbito do município, seja na forma direta ou indireta, relacionados a
convênios da área.
e Planejar e dirigir ações de incentivo a melhorias no âmbito
habitaçional em programas juntamente com o Governo Estadual e
Federal.
* Assistir O superior imediato em assuntos da sua área de atuação,
submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua
apreciação.
. Acompanhar os convênios habitacionais na sua fase de planejamento
e também na execução para atendimento da demanda.
* Coordenar e acompanhar as regularizações de loteamentos e áreas |
habitafionais/fundiárias.
* Atender, orientar e acompanhar os mutuários dos convênios
habitagionais para quitações/regularizações.
. exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo
superior imediato.
— —
] A :
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE, GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
Cargo Diretor de Gabinete
Requisitos Ensino superior
“orientar O recebimento, atendimento e encaminhamento dos
munícipes que procuram pelo gabinete da Prefeitura;
ATRIBUIÇÕES * distribuir atribuições entre o pessoal lotado no gabinete;
. conferig a redação da correspondência do gabinete; N
* responsabilizar-se pelos relatórios e controle da expedição de |
documentos rotineiros, bem como praticar demais atos que lhe forem
atribuídos pelo Secretário Municipal de Gabinete, Governo e Ações
Estratégias no que tange ao desempenho de outras funções dentro do |
organograma do quadro de servidores;
* exercerjoutras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo
superior imediato.
Cargo Diretor dé Comunicação |
[Pequi Ensino superior na área de Comunicação Social.
* compete planejar, coordenar, supervisionar e as políticas de
— | comunicatão social do Município;
30
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo FL.Nº 34
proc. nºePLC o?
Broa a
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 609 - DE 03 DE JULHO DE 2017.
ATRIBUIÇÕES . assisti aos superiores imediatos, Prefeito e Secretários, em assuntos
de sua! área de atuação, submetendo os atos administrativos e
regulamentares a sua apreciação;
* coordenar e controlar toda a comunicação do Poder Executivo para
com a imprensa e a população em geral;
* coordenar todas as informações e notícias do site do Poder Executivo;
* acompanhar as ações do Poder executivo, bem como de todas as
secretarias como eventos, lançamentos de projetos e ou obras, bem | !
como inaugurações e as diversas festividades;
* supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de
competência;
* emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a
sua unidade;
“propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
* dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e
projetos'afetos a sua área de competência;
* promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas
da Secretaria e/ou demais órgãos;
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas;
* controlar a publicidade institucional dos órgãos e das entidades da
administração municipal, articular com todas as secretarias e órgãos
municipdis captando e divulgando informações de interesse público,
observando os preceitos estabelecidos no 8 1º do artigo 37 da| +
Constituição Federal e Lei nº 12.527/2011.
Cargo Diretor de Governo
Requisitos i jperi
Ensino súperior
* elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito;
* supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social;
ATRIBUIÇÕES * estabelecer contato com autoridades que desejam reunir-se com os
Secretárips Municipais, agendando reuniões e encontros;
. âmbito da 4 a organização do cerimonial das solenidades realizadas
no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação | :
do Prefeito;
* recepcionar convidados e autoridades quando da realização de
solenidades; i
* exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo
superior imediato.
| Cargo Diretor de Ações Estratégicas
Requisitos Ensino superior
. assistir a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação,
[o submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
31
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Dumas
Sy
i
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 069 - DE 03 DE JULHO DE 2017.
ATRIBUIÇÕES
. supeiyisionar a execução das atividades afetas a sua área de
competência;
*emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a sua
unidade;
*proporínormas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
edirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e
projetos afetos a sua área de competência;
* promoyer a articulação de seus programas com ações de outras áreas
da Secretaria e/ou demais órgãos;
* assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe;
. identificar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins
com os de responsabilidade da Secretaria;
* propor a racionalização de métodos e processos de trabalho;
. decidir sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades;
sexercer, outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo
superiorjimediato.
Cargo
Sub Prefeito do Distrito deJaciporã
Requisitos
Efetivo exercício no serviço público municipal por mais de 4(quatro)
anos e residência no Distrito.
Zraa |
ATRIBUIÇÕES
e assistir aos superiores, Prefeito e Secretário, em assuntos de sua área
de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua
apreciação;
* administrar a Sub-Prefeitura de Jaciporã, respondendo por todas as
atividadés do Distrito;
. supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de
competência; emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos
pertinentes a sua unidade;
º propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programase
projetos afetos a sua área de competência;
* assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe;
* proporia racionalização de métodos e processos de trabalho;
* decidir sobre os assuntos pertinentes à respectiva unidade.
* exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo
superior imediato.
Cargo
Sub Prefeito do Distrito de Jamaica
Requisitos
Efetivo efercíio no serviço público municipal por mais de 4 (quatro)
anos e residência no Distrito.
* assistir aos superiores, Prefeito e Secretário, em assuntos de sua área
FL.Nº. 35
PROC. NºPLC OX
Ê
de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROC. NePLC os
Bino
Fo já
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0 -— DE 03 DE JULHO DE 2017. ;
[ ATRIBUIÇÕES apreciação;
* administrar a Sub-Prefeitura de Jamaica, respondendo por todas as
atividades do Distrito;
. supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de
competência; emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos
pertinentes a sua unidade;
. propor normas e rotinas que maximizem os resultados
pretendidos;dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de
programase projetos afetos a sua área de competência;
* assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe;
* propor a racionalização de métodos e processos de trabalho;
* decidir, sobre os assuntos pertinentes à respectiva unidade;
“exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo
superior;imediato.
N
Função Gratificada | Chefe de Gabinete
Requisitos Ensino Médio e efetivo exercício de 4 (quatro) anos no serviço público
municipal.
. Elaboração de ofícios, projetos de leis, decretos e convênios;
* Atendimento e orientação aos munícipes dos assuntos relacionados
ATRIBUIÇÕES ao departamento;
* Acompanhamento dos trâmites dos projetos de leis na Câmara | 1
Municipal t
*Zelar pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e É
— | pela guajda dos materiais da unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Cargo Secretário Adjunto de Educação
Requisitos Ensino superior.
* responder pela Secretaria Municipal de Educação na ausência do
Secretário, ou a mando deste, supervisionando, coordenando ou
ATRIBUIÇÕES executarido ações essenciais e auxiliar o secretário municipal em todas
as atribuições que lhe cabem;
* atuar junto aos diretores, chefes, coordenadores e demais servidores
da Secrétaria Municipal de Educação, a fim de garantir o bom
funcionamento das unidades do município;
«fazer côm que se cumpram os prazos nas entregas dos relatórios,
documentos e demais solicitações dos órgãos Estaduais e Federais;
promover a integração e a comunicação das diretorias de Educação
entre si e entre as outras secretarias do município;
* assistir aos superiores em assuntos de sua área de atuação,
submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
* supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de
competência;
33
! PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL.Ne 3Ê
PROC. Nº PLC O%
Brumas
db
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 909 - DE 03 DE JULHO DE 2017.
* emitir; parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a
Secretaria de Educação;
propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
* dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e
projetosfafetos a sua área de competência;
“promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas | «
da Secretaria e/ou demais órgãos;
* assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe; '
* identificar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins
com os de responsabilidade da Secretaria;
* propora racionalização de métodos e processos de trabalho;
* decidirsobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades;
* supervisionar, controlar e coordenar as prestações de contas da
Secretaria;
* elaborar juntamente com os diretores escolar o calendário anual das
aulas e ide atividades educacionais e encaminhar ao Secretário de
Educação:
* acompanhar todos os processos educacionais, visando a melhoria do
nível de ênsino e do índice de desenvolvimento da educação;
e realiza ! as atribuições de aulas juntamente com o Secretário da pasta;
. exerce outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas
E pelos superiores. ;
i
Cargo Vice Diretor de Escola
Requisitos Curso superior em pedagogia, que se encontre vinculado à rede
municipa] de ensino.
* assistir a chefia imediata em assuntos se sua área de atuação,
submetendo aos atos administrativos e regulamentares a sua
ATRIBUIÇÕES apreciação;
. representar a chefia imediata nos momentos de ausência;
* supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de
competência;
. atender à população que procura o departamento com suas
demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva; '
* atender aos servidores que procuram o departamento com suas '
demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva;
* acompanhar o calendário escolar elaborado juntamente com a
Secretaria Municipal de Educação;
* fazer cumprir todas as normas da Educação;
* acompanhar o desenvolvimento de ensino dos alunos visando a
formação, do mesmo e a melhoria do índice de desenvolvimento
educacional;
* emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a
sua unidade;
* propor hormas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
34
1
t
!
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL. Nº BRO
PROC. NºPLC O8
Bruma
o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº aú9 — DE 03 DE JULHO DE 2017. |
« dirigir; coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e
projetosafetos a sua área de competência;
* promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas
da Secretaria e/ou demais órgãos;
* assegurar aperfeiçoamento técnico da equipe;
* identificar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins
com os de responsabilidade da Secretaria; '
* proporia racionalização de métodos e processos de trabalho;
* decidir sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades;
* exercet outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
Naa —
Cargo Diretor de Projetos Educacionais
| Requisitos Curso suberior em pedagogia e conhecimento na área.
e assistir a chefia imediata em assuntos se sua área de atuação,
submetendo aos atos administrativos e regulamentares a sua
ATRIBUIÇÕES apreciação;
e representar a chefia imediata nos momentos de ausência;
* supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de | |
competência;
* propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos; 1
* fazer cumprir todas as normas da Educação; t
* acompanhar o desenvolvimento de ensino dos alunos visando a
formação do mesmo e a melhoria do índice de desenvolvimento
educacional, artístico e social;
* dirigir, £oordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e
projetos afetos a sua área de competência;
* promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas
da Secretaria e/ou demais órgãos;
* assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe;
* identificar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins
com os de responsabilidade da Secretaria;
* decidir pobre os assuntos pertinentes à respectiva unidade;
* exercerjoutras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
A
Cargo Diretor Aliministrativo da Educação
Requisitos Curso superior e experiência na área de 4 (quatro) anos. )
* assisti? aos superiores em assuntos de sua área de atuação, | +
submeterldo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
ATRIBUIÇÕES * supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de
competência;
* emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a
Secretaria da Educação;
* propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
* dirigir, $oordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e
projetos afetos a sua área de competência;
* promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas
da Secretaria e/ou demais órgãos;
35
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL.Nº 34,
| PROC.NºPLC OF
4
[63
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº969 — DE03DE JULHO DE 2017. .
-* acompanhar todos os processos de melhoria administrativa, da
em nos departamentos administrativos;
* identificar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins
com os de responsabilidade da Secretaria;
* propot a racionalização de métodos e processos de trabalho; '
* atender à população que procura o departamento com suas
demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva;
. atender aos servidores que procuram o departamento com suas
demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva;
. eduelção sobre todo o processo de compra de mercadorias em geral
da educação, passando por aprovação do Secretário de Educação;
* desenvolver outras atividades correlatas.
Cargo Diretor Pedagógico
Requisitos Curso superior em Pedagogia e experiência na área. ,
* assistir a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação,
submeténdo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
ATRIBUIÇÕES * supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de
competência;
* emitiri parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a
sua unidade;
* propor, normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos; f
* desenvolver ações juntamente com os demais diretores e educadores
processos de melhoria do índice de ensino;
* promoyer o incentivo aos diretores escolares e de creches para com | |
os pais po acompanhamento dos alunos no processo de ensino e nas
reuniões do calendário escolar; .
* dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e
projetos afetos a sua área de competência; i
« promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas | .
da Secretaria e/ou demais órgãos;
* assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe;
. dee registrar e disseminar as experiências de projetos afins
com os de responsabilidade da Secretaria;
* proporia racionalização de métodos e processos de trabalho;
* decidirisobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades;
* atender à população que procura o departamento com suas
demandáãs, de forma humana, acolhedora e resolutiva;
* atender aos servidores que procuram o departamento com suas
demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva;
. coordenar com os demais diretores escolares e creches os eventos
educaciohais em geral;
* desenvolver outras atividades correlatas.
rose
Cargo Diretor da Escola | Jornada de Trabalho | 30 horas semanais
Técnica Municipal.
Requisitos Curso beror em pedagogia e experiência na área.
36
&
; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
' Estado de São Paulo
Ss
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ed — DE 03 DE JULHO DE 2017.
e assistir a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação,
submeténdo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
ATRIBUIÇÕES . superyisionar a execução das atividades afetas a sua área de
competência;
. atender à população que procura o departamento com suas
demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva;
* atender aos servidores que procuram o departamento com suas
demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva;
* acompanhar o calendário escolar elaborado juntamente com a
Secretaria Municipal de Educação;
* fazer cumprir todas as normas da Educação;
. acompanhar o desenvolvimento de ensino dos alunos visando a
formação do mesmo e a melhoria do índice de desenvolvimento
educacignal;
* emitiriparecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a
sua unidade;
* proponnormas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
* dirigir,:;coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e
projetosiafetos a sua área de competência;
* promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas
da Secretaria e/ou demais órgãos;
* assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe;
* identificar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins
com os de responsabilidade da Secretaria;
* propor; racionalização de métodos e processos de trabalho;
* estimular os alunos para o ingresso no mercado de trabalho;
* decidirjsobre os assuntos pertinentes à respectiva unidade;
* promover e assegurar a qualidade do ensino técnico;
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
Função Gratificada | Chefe Administrativo da Educação
Requisitos Ensino Médio e efetivo exercício de 4 (quatro) anos no serviço público
municipal.
* assessorar o titular da Secretaria nos projetos a serem desenvolvidos
em parcéria com União, Estados e Municípios voltados ao
ATRIBUIÇÕES aprimoramento da educação;
* supervisionar os servidores que executam o registro de dados e
estatísticas da comunidade escolar, orientando-os quando necessário;
* assessorar a equipe responsável pelas prestações de contas de
convênios firmados com a União e Estado;
. supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de
competência;
* atendef à população que procura o departamento com suas
demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva.
37
|
| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
' Estado de São Paulo
os
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 069 —- DE 03 DE JULHO DE 2017.
Função Gratificada | Chefe de Merenda Escolar
Requisitos
ATRIBUIÇÕES
Ensino Médio e efetivo exercício de 4 (quatro) anos no serviço público
municipal.
e zelar pela qualidade da merenda escolar servida;
* manter em sintonia com o departamento de compras, oferecendo
subsídiojquanto a aquisição de produtos para a merenda escolar;
. planejar e acompanhar os processos de compra de merenda;
« verificar a disponibilidade de oferta dos produtos no mercado;
* supelvisionar o armazenamento dos gêneros para merenda
adquiridos pelo Município;
* gerenciar a logística de distribuição dos gêneros alimentícios;
* apoiar o Conselho de Alimentação Escolar no desenvolvimento de
todas asjsuas ações;
e orientar funcionários para o uso correto de uniformes e de
Equipamentos de Proteção Individual (EPI) correspondente à atividade,
quando hecessário;
. desenyolver juntamente com a Nutricionista campanhas educativas
para os alunos;
. elaborar relatório das atividades desenvolvidas;
* exercer atividades correlatas.
JJ
Função Gratificada
Requisitos
Chefe de Frota Escolar
ATRIBUIÇÕES
Ensino Médio e efetivo exercício de 4 (quatro) anos no serviço público
municipál.
* distriblir tarefas, supervisionando as equipes de trabalho
promovendo a eficácia e a eficiência dos serviços públicos prestados;
* realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do
transporte escolar, quanto às normas de segurança, de conduta e
condições dos veículos;
* elaborar relatórios e notificações, enviando ao departamento jurídico;
* controlar e cuidar para que o contrato firmado entre a Prefeitura e
prestadóres de serviços sejam cumpridos.
. realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos e
alunos que utilizam o transporte;
. atender a pais de alunos e professores das escolas sobre problemas
no transporte;
* controlar os mapas de quilometragem diários;
* acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam
serviço; .
* trabalhar junto à direção das escolas que utilizam o transporte para
que o serviço seja executado da melhor maneira;
* pedir êmpenhos e emitir notas fiscais para pagamento às empresas
prestadgras do transporte.
. exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
38
no MS R
PROC.Nº PLC OZ
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ” Ho
Estado de São Paulo poe NO,
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº góo — DE 03 DE JULHO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Cargo Diretor de Esporte, Lazer e Juventude
Requisitos Ensino superior.
. planejar, coordenar e as ações relacionadas ao desenvolvimento dos
programas e projetos da Secretaria, voltadas para o esporte de
ATRIBUIÇÕES rendimento, o esporte popular e para o esporte educacional;
* coordenar, planejar e gerenciar os projetos de esporte, primando
pelos princípios do esporte performance, esporte educação e esporte
participação, a fim de se atingir todas as instâncias técnicas de
aprendizagem motora nos níveis de iniciação, aperfeiçoamento e
treinamênto;
. coordenar, planejar e gerenciar os programas e demais projetos
estabelgcidos com outros órgãos, de maneira a se atender crianças,
adolescêntes, jovens, adultos, integrantes de grupo de terceira idade e
pessoasicom deficiência;
. propor e gerenciar as ações de pesquisas, projetos, etc., que
incentivem o esporte no município, bem como os instrumentos de
articulagão política para efetivação de programas sociais e educacionais;
* coordenar o processo de funcionamento de todas as praças
desportivas do município, fixando as normas e procedimentos para
tanto;
* acompanhar, supervisionar e orientar a execução dos trabalhos dos
professores envolvidos na execução da prática desportivas.
*desempenhar e cumprir as normas do sistema de políticas públicas do
esporte;
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas
pelos superiores.
Cargo Coordenador de Fomento Esportivo
Requisitos Ensino médio.
* planejar, acompanhar, avaliar e documentar a aplicação das políticas
pública voltadas à promoção do esporte performance, esporte
ATRIBUIÇÕES educação e esporte participação, no âmbito de ação do município;
* coordenar o processo de participação do município em competições
organizadas por confederações, federações, Secretaria Estadual de ]
Esporte, ligas e outras entidades esportivas, visando a excelência em
resultados técnicos;
* zelar pela aplicação de recursos financeiros destinados à operação
diária das modalidades;
* desenvolver outras atividades correlatas.
Função Gratificada | Chefe de Esporte, Lazer e Juventude
Requisitos Ensino iédio, servidor efetivo com mais de 4 (quatro) anos de serviço
públicolmunicipal.
39
' PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
bb
Il
PROJETO DE LEI COMELEMENTAR Nº 669 — DE 03 DE JULHO DE 2017.
ATRIBUIÇÕES
. assistir a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação,
submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
* responder por todos os cuidados e manutenção das praças esportivas;
* realizar o processo de cotação, requisição das necessidades da
secretaria para fins de aquisição de materiais em geral e de licitação;
* desempenhar atribuições, de natureza administrativa e técnico-
especializada, que lhes forem atribuídas por seus superiores;
* supervisionar os procedimentos relacionados à execução das
atividades que lhe são afetas;
* zelar pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e
pela guarda dos materiais da unidade;
* atender à população que procura o departamento com suas
demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva;
* atender aos servidores que procuram o departamento com suas
demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva;
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E ORÇAMENTO
T
Ú Er
* desenyolver outras atividades correlatas. 4
Cargo Diretor de Receita
Requisitos Ensino técnico em contabilidade ou ensino médio, efetivo exercício na
atividade junto à administração municipal.
* programar, organizar, coordenar e avaliar as atividades da
sémint ação tributária municipal;
ATRIBUIÇÕES
* aplicaf e fazer aplicar leis e regulamentos referentes à administração
tributária, orientando e fiscalizando a sua execução;
* estudar e propor ao Secretário normas destinadas a facilitar e
uniformjzar a aplicação das práticas tributárias do Município;
* estudar o comportamento das receitas tributárias, propondo ao
Secretátio medidas necessárias ao aperfeiçoamento e à melhoria do
sistemajde arrecadação;
. desénvolver ações ou determinar providências visando o
cumprimento do calendário fiscal e a melhoria das rotinas e programas
de trabalho;
* emitik parecer nos processos que versem sobre imunidade, isenção,
consultas, reclamações e recursos fiscais, encaminhando-os ao
Secretário, bem como opinar sobre pedidos de parcelamento de débitos
atrasadhe e de compensação de créditos;
e coordenar, organizar e orientar as ações fiscalizadoras e avaliar seus
resultados;
* dirigire orientar a cobrança amigável da Dívida Ativa do Município;
* expedir certidões relativas à situação dos contribuintes perante o fisco
municipal;
* promover a baixa de débitos liquidados ou cancelados;
. outras atividades para as quais for designado, e que tenham relação
de supervisão, coordenação, assessoramento, com as funções do cargo
que ocupa.
40
)
1
1! PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
! Estado de São Paulo
FL.Nº 44
———
PROC. Nº PLC og
PROJETO DE LEI COMBLEMENTAR Nº 099 - DE 03 DE JULHO DE 2017.
Diretor Financeiro e Contábil
Requisitos Ensino superior em Ciências Contábeis com registro no Conselho da
Classe.
* assessprar o Secretário de Fazenda na formulação de políticas para
planejamento econômico e financeiro do Município;
ATRIBUIÇÕES * solicitar, aos demais órgãos da Prefeitura, as informações necessárias
ao planejamento econômico-financeiro, organizando-as e mantendo-as
atualizadas;
* dirigir e orientar a elaboração de planos, programas e projetos na área
financeita;
* constryir e fazer construir cenários contendo a projeção das receitas
municipáis e da entrada de receita com base, inclusive, no
comportamento da arrecadação realizada em anos anteriores;
e dirigirle orientar as atividades relacionadas ao estudo de fontes de
financianento que podem ser utilizadas pelo Município;
* organizar, dirigir e orientar as atividades contábeis da Prefeitura
Municipal de Dracena;
* coordenar e orientar as atividades de produção de informações e
indicaddres contábeis que permitam o controle do patrimônio
municiphl e subsidiem a tomada de decisões gerenciais e os processos
de monitoramento, controle e avaliação de desempenho da
Administração Municipal;
* dirigir'e orientar as atividades relativas à movimentação financeira e
análise dos relatórios diários sobre movimento financeiro;
* coordenar os serviços de transferência de recursos de outras esferas
de Governo para o Município;
* outras atividades para as quais for designado, e que tenham relação
de supervisão, coordenação, assessoramento, com as funções do cargo
que ocupa.
do
1
Cargo Coordenador de Receita Tributária
Requisitos Ensino médio, conhecimento específico na área de atuação.
* programar e supervisionar as atividades de lançamento e cobrança
dos tributos municipais de movimentação econômica;
ATRIBUIÇÕES * acompanhar a entrada de receita oriunda dos tributos municipais de
movimentação econômica, propondo medidas para a melhoria do seu ]
desempenho, caso as expectativas de arrecadação, no período, não
estejam sendo atendidas; '
* divulgar, à população, os prazos para pagamento dos tributos |!
municipais de movimentação econômica;
º forneber informações em processos referentes à situação fiscal dos
contribfiintes;
* contrplar a autorização para impressão de notas e autenticação de
documêntos fiscais;
41
* PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
' Estado de São Paulo
FL.No AS
PROC.Nº PIC OR
EB nnos
1 ob
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 909 -—- DE 03 DE JULHO DE 2017.
« emitirfparecer em processos de isenção, imunidade e reclamações
contra oilançamento de tributos de movimentação econômica;
* programar, organizar e supervisionar as atividades de cadastramento
de profiksionais autônomos sujeitos ao pagamento do imposto sobre
serviços e de empresas possuidoras de alvarás para localização;
e supervisionar as atividades relativas à manutenção do cadastro
mobiliário;
* autorizar o fornecimento de informações em processos que
dependâm dos dados contidos no cadastro mobiliário;
* outras atribuições afins.
a —
t
Função Gratificada | Chefe dé Arrecadação
Requisitos Servidor provido de cargo efetivo, ensino técnico ou ensino médio,
conhecilnento específico na área de atuação, mínimo 4 (quatro) anos no
serviço público.
e auxiliár na programação, organização, coordenação e avaliação das)
atividades da arrecadação fazendária municipal;
ATRIBUIÇÕES . aplicah e fazer aplicar leis e regulamentos referentes à arrecadação
fazendária, orientando e fiscalizando a sua execução;
* desênvolver ações ou determinar providências visando o
cumprimento do calendário fiscal e a melhoria das rotinas e programas
de trabalho;
. emitid parecer nos processos da sua área de competência;
. coordenar, organizar e orientar as ações fiscalizadoras e avaliar seus
resulta os;
* outras atribuições afins a ele atribuídas.
r
Função Gratificada | Chefe de Fiscalização
Requisitos Servidor provido de cargo efetivo, ensino técnico ou médio,
conhecimento específico na área de atuação, mínimo 4 (quatro) anos no
serviço público.
* orientar os registros e análise de dados sobre o comportamento fiscal
dos contribuintes;
ATRIBUIÇÕES º acompanhar e orientar a fiscalização e ações contra incorreções,
sonegações, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais;
* levantar subsídios para o lançamento do ISS e das taxas para |!
renovação de licença de localização e funcionamento de atividades;
* dirigir e acompanhar os planos de fiscalização, de acordo com indícios
apontaflos pela análise fiscal;
* organizar dados por classes de contribuintes, que propiciem
elementos de comparação entre o desempenho dos vários ramos de
atividades;
* confrontar as contribuições mensais da firma ou empresa com
indicadores de sua situação econômica;
e providenciar sindicâncias sobre a situação econômica de
contribuintes, exame de escritas e outras atividades necessárias à crítica
ou homologação de lançamentos;
| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL ne 4Q
proc nº fLCOP
Bira
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº $ — DE 03 DE JULHO DE 2017.
« dirigir; orientar e acompanhar ações de fiscalização, escalando fiscais
para permanecerem em estabelecimentos durante o tempo necessário
para apurar seu movimento econômico;
* fazer lavrar notificações, intimações, autos de infração e de apreensão
de mercadorias e apetrechos no âmbito de sua competência.
* providenciar a aplicação das multas regulamentares;
“inspecionar, periodicamente, todas as zonas de fiscalização;
* emitir ou revisar pareceres ou informações nos processos fiscais de
sua competência;
* manter o controle de autorização das notas fiscais;
e emitik, mediante parecer favorável do Setor Arrecadação e
Fiscalização, alvarás de licença para localização e funcionamento de
estabelecimentos;
* outras atribuições afins.
Dm
Função Gratificada | Chefe de Gestão Financeira
Requisitos | Servidor: provido de cargo efetivo, ensino médio, conhecimento
específico na área de atuação, mínimo 4 (quatro) anos no serviço
público.
. receber, quando autorizado, as importâncias devidas à Prefeitura
mediante registro próprio;
ATRIBUIÇÕES * supervisionar o pagamento da despesa de acordo com as
disponibilidades de numerário, o cronograma de desembolso e as
instruções recebidas do Diretor do Departamento;
. guardar e conservar os valores da Prefeitura ou à mesma caucionados
por terceiros, devolvendo-os quando devidamente autorizado;
* manter em dia a escrituração do movimento de caixa e preparar os
comprovantes relativos às operações realizadas;
« registrár os títulos e valores sob sua guarda e as procurações aceitas;
. requisitar, quando autorizado, talões de cheques aos bancos;
e incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários em
assuntos:de sua competência;
* preparar os cheques para os pagamentos autorizados;
movimentar as contas bancárias, efetuando saques e depósitos,
quando autorizado;
* supervisionar os suprimentos de numerário necessários aos
pagamentos de cada dia, mediante a emissão de cheques ou ordens
bancárias;
* supervisionar o recolhimento das contribuições para as instituições de
previdência e os fundos regulamentares;
* outras atribuições afins.
Função Gratificada | Chefe de Gestão Contábil
Requisitos Servidor provido de cargo efetivo, ensino técnico em ciências contábeis
ou médio, conhecimento específico na área de atuação, mínimo 4
(quatro) ânos no serviço público.
e fazer escriturar as operações contábeis de natureza orçamentária,
43
|
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR eo — DE 03 DE JULHO DE 2017.
ATRIBUIÇÕES
financeira e patrimonial, mantendo-as atualizadas;
* providenciar o registro atualizado dos contratos que determinam
rendas ou acarretam ônus para os cofres da Prefeitura;
. providenciar o registro das contas para cujo controle haja necessidade
de desdobramento;
* fazer conferir os saldos das contas com os apresentados pelo Setor de
Tesourafia;
* promover o registro contábil dos bens patrimoniais, propondo as
providências necessárias e acompanhando as variações havidas;
* acompanhar a movimentação das despesas realizadas com recursos
dos fundos federais;
. controlar a movimentação das contas bancárias, efetuando a
reconciliação mensal dos saldos;
. proceder à verificação dos valores contábeis e dos bens escriturados
existentes;
* comunicar, incontinente, ao Diretor do Departamento, a existência de
diferençã nas prestações de contas, quando não tenha sido logo
coberta, sob pena de responder com o responsável pela omissão;
* opinar sobre a devolução de fianças, cauções e depósitos;
* fazer instruir e registrar as requisições de adiantamento;
* providenciar a escrituração dos lançamentos relativos às operações
contábeis visando demonstrar a receita e a despesa;
e fazer contabilizar os movimentos de fundos e suprimentos;
e articular-se com a unidade de processamento de dados a fim de
receber em dia os relatórios sobre receita e despesa devidamente
classificados por fontes e por rubrica;
* fazer elaborar diariamente, em coordenação com o Setor de
Tesouraria, o boletim sintético do movimento de caixa, evidenciados as
disponibilidades e os depósitos bancários;
* fazer preparar os balancetes mensais da situação orçamentária e
financeirá da Prefeitura e coordenar a elaboração dos balancetes anuais
com os rêspectivos anexos, assinando-os;
* conferir e classificar o movimento diário da arrecadação e preparar o
boletim diário da receita;
e fazer ;realizar o encerramento do exercício, demonstrando as
variações ocorridas na situação patrimonial;
. controlar retiradas e depósitos bancários, conferindo, no mínimo uma
vez por mês, os extratos de contas correntes; quanto às atividades de
empenho e liquidação:
* programar, dirigir e supervisionar os serviços relativos a empenho das
despesas e verificação da conformidade dos comprovantes;
* propot, no início de cada exercício financeiro, a emissão de
empenhos, globais ou por estimativa, das dotações orçamentárias que
comportem esse regime;
* registrar o empenho prévio das despesas da Prefeitura;
* conferir os processos de empenho das despesas e visar os que forem
aprovados;
* emitir as notas de empenho relativas às solicitações de despesas das
diversas Secretarias, dando baixa nas respectivas dotações
44
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
O
$ — DE 03 DE JULHO DE 2017.
orçamentárias ou créditos adicionais;
e fazer 'acompanhar a execução orçamentária, na fase de empenho
prévio;
* manter o Setor de Administração Financeira informado da posição das
dotações para cada programa, projeto e unidade orçamentária;
* preparar os balancetes mensais da execução orçamentária;
* articular-se com o Setor de Patrimônio, visando obter os registros dos
bens adquiridos pela Prefeitura;
* outras atribuições afins.
Lo,
Requisitos
ATRIBUIÇÕES
Função Gratificada | Chefe de Prestação de Contas
Servidor! provido de cargo efetivo, ensino técnico ou médio,
conhecimento específico na área de atuação, mínimo 4 (quatro) anos no
serviço público.
* manter o controle das datas e dos prazos fixados para a remessa das
prestações de contas aos órgãos fiscalizadores;
e fazer arquivar a memória material e/ou informatizada das prestações
de contasexaradas, para fins de conferências pela autoridade superior;
e coletar os documentos pertinentes necessários às prestações de
contas;
* responder pelos questionamentos sobre falhas formais ou omissões
que ocorram na área de sua competência.
* providenciar a tomada de contas dos agentes responsáveis por
adiantamentos de recursos ou pela aplicação de fundos financeiros;
* fazer manter fichário dos fundos contábeis e transferências aplicadas
através dos diversos órgãos municipais;
* tomar providências para manter fichário;
* tomar providências para manter fichário dos devedores por
adiantamento;
* controlar os prazos de aplicação dos fundos e outros recursos,
informando-se dos prazos legais e das obrigações contratuais assumidas
pela Prefeitura ante os órgãos financiadores;
* examinar, à luz das normas financeiras e dos contratos, comprovantes
de despesas feitas com os fundos e adiantamentos recebidos pela
Prefeitura e apresentar parecer de aprovação ou as exigências cabíveis;
. examihar e conferir os processos de pagamento, tomando as
providêntias cabíveis quando se verificarem falhas ou irregularidades;
e providenciar a conciliação dos extratos bancários dos
estabelecimentos através dos quais forem feitos os pagamentos
constantés das prestações de contas;
e elaborar a prestação de contas de fundos e outros recursos
transferidos à Prefeitura, utilizando os elementos fornecidos pelos
órgãos executores;
* elaborar quadros demonstrativos das despesas feitas com fundos e
transferêúcias;
* dar forma final às prestações de contas, fazendo elaborar anexos,
apresentação, justificativas e encaminhamentos, quando for o caso;
45
$
Estado de São Paulo )
i ' PROC. NºPLC [64
Í i A aumar N
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº g — DE 03 DE JULHO DE 2017.
º colaborar em todas as fases da elaboração de prestação geral de
contas da Prefeitura;
* outras atribuições afins.
1 pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
| stone 49
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ASSSUNTOS VIÁRIOS
Cargo Diretor de Obras
Requisitos Ensino médio, efetivo exercício no serviço público municipal há 4
(quatro)'anos
. coordenar os trabalhos de execução de obras no âmbito do município,
seja na forma direta ou indireta;
ATRIBUIÇÕES * planejar e dirigir as ações de conservação dos bens públicos, bem
como de,outros que se fizerem necessárias;
scoordenar e dirigir as atividades de fiscalização das obrasexecutadas
no âmbito do município, na forma direta ou indireta;
. coordenar as equipes responsáveis pela execução dos serviços
públicos às unidades do município;
* planejár os projetos e demais ações tendentes a conservar os bens
públicos;
* gerenciar o quadro de pessoal responsável pelas ações de
conservação, manutenção e reparação dos bens municipais;
* desenvolver outras tarefas correlatas.
[ Cargo Diretor de Arquitetura e Urbanismo
Requisitos Ensino superior em Arquitetura e registro no Conselho da Classe.
e coordenar e planejar atividades de engenharia, arquitetura,
urbanismo em áreas públicas do município, bem como em áreas
ATRIBUIÇÕES ocupadas ou não por famílias carentes.
e assessoramento técnico ao Secretário das atividades do
Departamento;
* interpretação de Leis, Decretos, resoluções e atos no despacho de |
processos e pareceres;
* planejamento e controle das atividades a serem desenvolvidas pelas
divisões e coordenadorias;
* acompanhamento e pareceres nos processos de demolições e
processos judiciais relativos ao departamento;
“representação do Secretário em diversas comissões de trabalho junto
ao Gabinete do Prefeito;
* atendimento ao público;
* acompahhamento interno e externo das atividades desenvolvidas pela t
fiscalização de obras e divisão de normas urbanísticas;
* acompanhar e orientar os projetos arquitetônicos, urbanísticos e
paisagístilos, assim como suas execuções;
* coordenar a elaboração de laudos e avaliações de imóveis;
« desenvolver outras tarefas correlatas.
A
46
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo FL.Nº SO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 099 - DE 03 DE JULHO DE 2017.
Cargo Diretor de Assuntos Viários
Requisitos Ensino superior
* assessorar a equipe responsável em dar cumprimento à legislação e às
normas de trânsito;
ATRIBUIÇÕES supervisionar a implantação, manutenção e operação do sistema de
sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário;
“supervisionar a coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos
sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
“supervisionar as obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o
sistema viário municipal, em conjunto com o setor de engenharia do
município;
. dirigir a política de integração com outros órgãos e entidades do
Sistema Nacional de Trânsito;
“supervisionar a equipe de trabalho na execução dos projetos e
programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo órgão competente;
* desenvolver outras tarefas correlatas.
Cargo Diretor de Manutenção e Controle de Frota
Requisitos Ensino médio, experiência na área de atuação no serviço público.
e dirigirfas equipes responsáveis pela execução dos serviços de
manutenção, recuperação e conservação dos veículos e máquinas de
ATRIBUIÇÕES titularidade do município;
* planejar medidas preventivas tendentes a conservar os veículos e
máquinas municipais;
*supervisionar as equipes responsáveis pelo recebimento de
combustíveis, bem como aquelas responsáveis pelo abastecimento dos
veículos «e máquinas públicas, inclusive troca de pneus, lavagem
elubrificação;
«dirigir e-coordenar o agendamento dos serviços de funilaria e pintura
dosveículbs e máquinas municipais;
controlar as autorizações e habilitação dos servidoresmunicipais para
utilizar os veículos da frota geral da administração direta;
* mantersatualizados os licenciamentos e seguros obrigatórios da frota
municipal daadministração direta, bem como efetuar o seu cadastro
junto ao Detran;
“providenciar renovação de seguros obrigatórios de veículos e dos
próprios municipais, quandonecessário;
* controlar o processo de ressarcimento de multas de trânsito;
* controlar o serviço de socorro à frota controlar permanentemente os
gastos coin manutenção da frota;
e Supervisionar o controle de abastecimento de frota.
* desenvolver outras tarefas correlatas.
DR
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PROC. NºPLC OF
Pares
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 809 —- DE 03 DE JULHO DE 2017. '
[ Cargo
Requisitos
ATRIBUIÇÕES
Diretor de Engenharia
Curso superior em Engenharia com registro no órgão de classe.
* Coordenar e planejar as atividades do Departamento de Engenharia
do munitípio.
* Superyisionar os projetos de engenharia das obras públicas do
município e de convênios com os Governos Estadual e Federal.
« Emissão de laudos e pareceres técnicos referentes aos convênios com
os Goyernos Estadual e Federal, bem como de obras do município
e/ou particulares quando solicitados.
* Acompanhar e emitir parecer técnico de processos judiciais relativos
ao Departamento.
s Acompanhar e/ou representar o superior imediato quando solicitado
em reyniões e eventos da Secretaria de Obras, Infraestrutura urbana
e Assuntos Viários.
* Atender o público e as solicitações das Secretarias Municipais.
e Desenvolver atividades correlatas
Cargo
Requisitos
ATRIBUIÇÕES
Coordençdor de Infraestrutura Urbana
Ensino médio
e Coordenar e promover ações referentes às obras e serviços de
infraestrutura, pavimentação, construção civil, iluminação pública,
drenagem, banco de projetos, conservação patrimonial imóvel |
limpeza urbana.
« desenvólver tarefas correlatas.
Função Gratificada
Chefe de fobras
Requisitos
Ensino Médio e efetivo exercício de4 (quatro) anos no serviço público
municipal.
ATRIBUIÇÕES
Função Gratificada
Requisitos
ATRIBUIÇÕES
DETRAN,no município.
e De
. Supervigionaras equipes na execução dos serviços de obras públicas.
e Distribuir e determinar os serviços aos servidores e controlar o uso e
guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos da prefeitura.
* Apoiar os superiores nas solicitações e os serviços planejados pelos
mesmos.
e Desenvolver atividades correlatas.
Chefe de Assuntos viários
Ensino Médio e efetivo exercício de 4 (quatro) anos no serviço público
municipal!
“Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução das atividades viárias
do município.
ePlanejar, com o superior imediato a execução dos serviços de
sinalização de trânsito do município.
* Controlar e orientar a implantação de placas conforme as normas do
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
5»
6)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 099 -— DE 03 DE JULHO DE 2017.
* Elaborar e implantar, juntamente com seus superiores, melhoria do
trânsito e da malha viária do Município.
e Controlar e supervisionar a manutenção dos semáforos do Município.
. Apoiar as ações de conscientização de trânsito seguro.
e Desenvolver atividades correlatas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
DDD
Cargo Secretário Adjunto de Saúde e Higiene Pública
Requisitos Ensino superior, conhecimento na área de atuação.
. Substituir o Secretário Municipal de Saúde nos casos de afastamento
ou impedimento.
ATRIBUIÇÕES * Assessorar o Secretário Municipal de Saúde nos assuntos inerentes à
Pasta.
e Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas
pelo Secretário Municipal de Saúde.
. Coordenar, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde, as
ações de saúde no âmbito municipal, articulando-se no que for
pertinente com os sistemas estadual e federal, dentro da política
nacional.
e Coordenar a administração das unidades de saúde sob
responsapilidade do Município.
* Aplicar, punições disciplinares a seus subordinados, na ausência do
Secretárip ou a mando deste.
* Supervisionar e prestar apoio, quando necessário, às respostas aos
requerimentos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, em parceria
com o setor jurídico.
ss
Cargo | Diretor dê Atenção em Saúde
Requisitos Ensino superior, conhecimento na área de atuação.
* Zelar: :pela execução das Linhas de Cuidado e garantir que os
responsáveis pelas respectivas áreas elaborem relatórios e alimentem
ATRIBUIÇÕES os Sisterhnas de Informação preconizados pelas três instâncias de
Governo — Federal, Estadual e Municipal.
* Zelar pela estrutura física e pelo patrimônio das unidades de saúde,
como a manutenção, limpeza, reformas, pinturas, mobiliários e demais
instalações dos prédios; e supervisionar as necessidades de materiais
dispensados para as unidades, os consertos de equipamentos, e demais
aparelhos pertencentes às unidades;
* Coordenar a avaliação do estágio probatório dos servidores do setor e
submeter, à aprovação do Secretário Municipal de Saúde e Higiene
Pública;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
2
FLN SS o
PROC.NºPLC 0%
Doni
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 099 - DE 03 DE JULHO DE 2017. -
* Gerentiar as escalas de trabalho dos profissionais que atendem nas
Unidades de Saúde, como médicos, enfermeiros, auxiliares/técnicos em
enfermafem, estagiários, e demais funcionários, bem como fiscalizar o
cumprimento dessas escalas e a reposição de funcionários se necessário
para que a população não tenha prejuízos no atendimento;
* Autorizar férias dos funcionários pertencentes ao Departamento sob
sua respbnsabilidade, de forma a não prejudicar o funcionamento das
unidades de saúde, e providenciar, quando necessário, funcionário
substituto para o setor;
. Promover o fortalecimento da atenção básica, com ações de
prevenção à saúde, e o cumprimento dos programas/ações existentes
no município.
e Assistir aos superiores em assuntos de sua área de atuação,
submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
* Emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes ao
seu Departamento;
* Propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
* Dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e
projetos afetos a sua área de competência;
1
* Promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas
da Secretaria e/ou demais órgãos;
* Assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe;
* Supervisionar, controlar e coordenar as prestações de contas do
Departamento;
* Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas
pelos superiores.
Cargo
Requisitos
ATRIBUIÇÕES
Diretor dg Pronto Atendimento
Ensino superiorna área de saúde.
* Gerenciar a administração do Pronto Atendimento Municipal —
unidade que atende urgência e emergência, nas esferas que são de
responsabilidade do município, mantendo boa articulação com os
prestadores de serviços contratualizados pela Secretaria Municipal de
Saúde e Higiene Pública;
50
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ob
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 809 — DE 03 DE JULHO DE 2017.
pelos superiores. a
Cargo Diretor de Relações Sócio Institucionais
. Coordênar a avaliação do estágio probatório dos servidores do setor e
submetér à aprovação do Secretário Municipal de Saúde e Higiene
Pública;
* Fiscalizar o cumprimento do contrato de gestão para a contratação
dos médicos que atendem no Pronto Atendimento, de forma que seja
garantidb o atendimento 24 horas à população;
* Zelar pela estrutura física e pelo patrimônio da unidade de saúde,
como: manutenção, limpeza, economia de insumos e medicamentos,
reformas, mobiliários e demais instalações do prédio;
* Supervisionar as necessidades de materiais solicitados para a unidade,
os consertos de equipamentos e demais aparelhos pertencentes à
unidade;
e Gerentiar as escalas de trabalho dos profissionais enfermeiros,
auxiliares/técnicos em enfermagem, estagiários, e demais funcionários,
bem como fiscalizar o cumprimento dessas escalas e a reposição de
funcionários se necessário para que a população não tenha prejuízos no
atendimento;
* Autolizar férias dos funcionários pertencentes ao pronto
atendimento, de forma a não prejudicar o funcionamento da unidade e
providenciar, quando necessário, funcionário substituto para o setor;
. Superyisionar a alimentação dos sistemas de informação e a
realização da classificação de risco.
* Superyisionar os procedimentos relacionados à execução das
atividades que lhe são afetas;
* Zelar pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e
pela guarda dos materiais da unidade;
* Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas
Requisitos
Ensino médio
ATRIBUIÇÕES
º Coordenar a equipe de assistentes sociais da secretaria da saúde;
e Estabelecer e cobrar que sejam utilizados os critérios sociais nas
triagens dos pacientes que precisam de medicação, leites especiais,
óculos, exames, oxigênio, materiais para curativo, fraldas geriátricas,
consultas de especialidade ou tratamento fora do domicílio;
51
FL.Nº 54
PROC. NºPLC Oy.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009 —- DE 03 DE JULHO DE 2017. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Cargo
Requisitos Ensino superior.
ATRIBUIÇÕES
* Supetvisionar e coordenar o emprego os recursos financeiros
disponíveis à assistência dos pacientes carentes de forma que sejam
utilizadas para os benefícios necessários à população.
e Gerenciar e controlar os encaminhamentos de pacientes que
procura a rede pública precisando de exames de média ou alta
complexidade no SUS;
* Gerenciar o TFD - tratamento fora do domicílio, garantindo o
agendamento nos sistemas de informação;
e Supervisionar e elaborar quando necessário, as respostas aos
requerimentos do poder legislativo e do poder judiciário, em parceria
com o setor jurídico.
. Coordenar a avaliação do estágio probatório dos servidores do setor e
submeter à aprovação do Secretário Municipal de Saúde e Higiene
Pública;
* Supervisionar os procedimentos relacionados à execução das
Ea y a
atividades que lhe são afetas;
Diretor de Administração em Saúde
* Auxiliar o secretário de saúde no gerenciamento do fundo municipal
de saúdé, garantindo que os recursos financeiros sejam locados nos
seus respectivos blocos, informando à Secretaria da Fazenda a chegada
dos recursos e em quais contas serão depositados.
* Planejar e ações que visam o melhor funcionamento da Secretaria da
Saúde.
* Gerenciar o setor de compras e patrimônio da secretaria da saúde,
conferindo se os valores estão sendo empenhados corretamente, de
acordo cam os blocos de financiamento, e trabalhar em conjunto com o
setor de licitação da prefeitura municipal;
* Supervisionar a alimentação dos Sistemas de Planejamento do SUS.
* Coordenar a elaboração da documentação necessária para solicitação
de emendas parlamentares;
* Fazer com que se cumpram os prazos nas entregas dos relatórios,
documentos e demais solicitações dos órgãos superiores em saúde —
Direção Regional de Saúde, Secretaria do Estado da Saúde, Ministério
52
1
, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL.Nºe SG
e 4— e
PROC. NºPLC OZ
&
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 000 - DE 03 DE JULHO DE 2017. .
da Sa údé ;
* Cuidar da gestão de pessoas, garantindo orientação, formação,
treinamento e a administração dos conflitos existentes entre os
funcionários e os demais segmentos da administração da Secretaria da
Saúde;
* Supervisionar a implantação do Programa de Educação Permanente, e | ,
assegurar a presença dos representantes do município nas reuniões do
NEP — Núcleo de Educação Permanente do DRS-11 (gestor,
representante dos trabalhadores e representante dos usuários);
* Designar, junto com os departamentos, coordenadorias e chefias, os
funcionários para participarem de treinamentos, cursos, palestras e
reuniõesique sejam de interesse da municipalidade;
. Gerençiar a estrutura de telefonia fixa e móvel das unidades, e o
acesso à internet; |
* Supervisionar os trabalhos da UAC — Unidade de Avaliação e Controle
da Secretaria de Saúde, analisando os relatórios de produção e 0 | »
faturamento das unidades de saúde;
e Controlar e supervisionar juntamente com departamentos,
coordenadorias e chefias o pagamento das diárias, adiantamentos de
viagens, horas trabalhadas, horas extras, bem como a prestação de
contas da Secretaria;
. Coordenar a avaliação do estágio probatório dos servidores do setor e
submeter à aprovação do Secretário Municipal de Saúde e Higiene
Pública;
* Dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e
, y A N
projetos afetos a sua área de competência;
* Promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas
da Secretaria e/ou demais órgãos;
* Assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe;
* Decidir sobre os assuntos pertinentes ao respectivo Departamento;
* Exercer: outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas
pelos supériores.
* dirigir veículo automotor, se necessário, estritamente no desempenho
de suas funções;
53
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL.Ne. SÊ
PROC. Nº PLC 03
AB mma
o»
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 099 — DE 03 DE JULHO DE 2017. |
Cargo Diretor e Vigilância em Saúde
Requisitos Ensino médio, comprovada experiência na área.
* Coordenar os trabalhos das equipes de vigilâncias sanitária e
epidemiblógica do município, bem como analisar os indicadores de
ATRIBUIÇÕES saúde do município;
* Gerenciar o atendimento na sala de vacina, bem como as campanhas
existentes durante o ano, conforme calendário das instituições
superiores em saúde;
* Supervisionar a alimentação dos Sistemas de Informação preconizados
pelas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, garantindo
acompanhamento e monitoramento das informações, bem como das | «
orientações sanitárias às equipes e população em geral que se fizerem |
es
necessárias,
* Fiscalizar a avaliação da qualidade da água no município, de acordo | ,
com normas estabelecidas; ,
. Gerentiar as notificações de agravos no município, bem como o
controle de endemias, de acordo com normatização;
* Gerenciar o cadastro e fiscalização dos estabelecimentos de saúde,
SUS e nãó SUS, no Sistema de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde -
SCNES
* Supervisionar os procedimentos relacionados à execução das | 4
atividades que lhe são afetas;
* Zelar pelo uso correto dos equipamentos e frota sob sua
responsabilidade, pela ordem dos trabalhos e pela guarda dos materiais
da unidade;
*Coorderiar a avaliação do estágio probatório dos servidores do setor e
submeter à aprovação do Secretário Municipal de Saúde e Higiene
Pública; '
* Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas t
pelos superiores.
| Cargo Coordenador do CAPS AD
Requisitos Ensino médio, conhecimento na área de atuação.
medio
* Gerenciar todos os trabalhos realizados na unidade, bem como
eat 1] . Ze
administrar o quadro de funcionários, elaborando escalas de trabalho e
+
54
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
4
. nó)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 069 - DE 03 DE JULHO DE 2017.
ATRIBUIÇÕES supervisionando o cumprimento das mesmas;
* Fazer com que se cumpram os prazos nas entregas dos relatórios,
documentos e demais solicitações dos órgãos superiores em saúde —
Direção Regional de Saúde, Secretaria do Estado da Saúde, Ministério
da Saúde;
1
* gerendiar e supervisionar a alimentação dos sistemas de informação
preconizados pelas três esferas de Governo: federal, estadual e
municipal.
* Designar os funcionários para participarem de treinamentos, cursos,
palestras e reuniões que sejam de interesse da área
“Participar de reuniões e planejar as atividades a serem desenvolvidas
de modo que venham ao encontro das necessidades da Unidade
e Assistir aos superiores em assuntos de sua área de atuação,
submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
* Supervisionar a execução das atividades afetas da unidade, inclusive
compras;de insumos e alimentos, visando qualidade e economia
* Emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a
sua unidade;
*Propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
* Promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas
da Secretaria e/ou demais órgãos;
* Supervisionar, controlar e coordenar as prestações de contas da
unidade;
* Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas
pelos superiores.
Coordenador de Convênio e Projetos
Requisitos Ensino médio, conhecimento na área de atuação
* Coordenar a elaboração de convênios com o governo federal, estadual
e com entidades do município;
ATRIBUIÇÕES
. Fiscalizar se os valores repassados pelos Governos Estadual e
Federalpara os convênios estão dentro dos prazos,
* Supervisionar os prazos de vencimentos dos convênios, solicitando
55
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROC. NºPLC 08
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 096 - DE03 DE JULHO DE 2017. |
prorrogações, se necessário;
. Gerenciar e conferir juntamente com a equipe responsável pela
prestação de contas da Secretaria da Fazenda, as prestações de conta
dos convênios.
* Acompanhar e fiscalizar a contratualização e auditoria dos serviços em
saúde.
* Supeivisionar os procedimentos relacionados à execução das
atividades que lhe são afetas;
* Zelar pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e
[] pela guatda dos materiais da unidade;
* Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas
pelos superiores. 1
Cargo Coordenador de Frotas de Saúde ,
Requisitos Conhecirhento na área de atuação.
* Garantir o transporte dos pacientes que precisam do TFD —
Tratameúto Fora do Domicílio, dentro do que é referenciado pelo
ATRIBUIÇÕES Município ou pela Direção Regional de Saúde;
1
* Assegurar o agendamento nos Sistemas de Informação de pacientes
que necessitam de transporte;
* Supervisionar o setor de ambulâncias e o 192 — Emergência;
e Gerenciar as escalas de trabalho dos profissionais motoristas, |
estagiários, e demais funcionários, bem como fiscalizar o cumprimento | |
dessas escalas e a reposição de funcionários, se necessário, para que a
população não tenha prejuízo no atendimento;
* Zelar pela manutenção e uso correto da frota, pela ordem dos
trabalhos e pela guarda dos materiais da unidade;
* Exercef outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas
pelos supgriores.
| Cargo Coordenador de Saúde Bucal )
| Requisitos Ensino superior em Odontologia.
* Coordenar a equipe de cirurgiões dentistas da secretaria municipal da
saúde;
ATRIBUIÇÕES
56
* PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo FL.Nº. GO
PROC. nPLC OR
Bud
a
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 069 - DE 03 DE JULHO DE 2017.
* Gerericiar as escalas de trabalho dos profissionais dentistas e seus
estagiários, bem como fiscalizar o cumprimento dessas escalas e a
reposição de funcionários, se necessário, para que a população não
tenha prejuízos no atendimento;
* Autosizar férias dos funcionários, de forma a não prejudicar o
atendimento nas unidades de saúde e nas escolas, e providenciar,
quando necessário, funcionário substituto para o setor;
* Coordenar o programa de aleitamento materno - Amigos do Peito e o
Programa de Saúde Bucal nas escolas do município.
* Analisár as necessidades de materiais solicitados para o setor, visando
qualidade e economia, consertos de equipamentos e demais aparelhos
pertencêntes às unidades;
1
* Supervisionar a alimentação dos sistemas de informação preconizados
pelas três esferas de governo: federal, estadual e municipal;
* Zelar pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e
pela guarda dos materiais das unidades;
* Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas
pelo superior.
Função Gratificada
Chefe de Atenção Básica
Requisitos
TEReEar
|
i
Ensino Médio e efetivo exercício de4 (quatro) anos no serviço público
municipal.
ATRIBUIÇÕES
* Coordenar os trabalhos das unidades de atenção básica;
. ações necessárias para implantação de protocolos em todas as
Unidades básicas de saúde;
* Propor, coordenar, monitorar e avaliar políticas de atenção básica em
saúde; '
* Articular processos intra e intersetoriais, tendo como objetivo
qualificaf a atenção primária à saúde no município;
* Propor e acompanhar a implementação das ações para a
reorganização e qualificação da atenção primária, tendo a saúde da
família cômo estratégia prioritária para o fortalecimento desse nível de
atenção;
* Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de
informação na Atenção Básica;
* Acompanhar a realização de trabalho interdisciplinar e em equipe,
integrando áreas técnicas e profissionais de diferentes formações;
. Supervisionar as atividades de educação permanente;
* Apoiar as equipes na promoção da mobilização e da participação da
57
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Em emma mu
: Estado de São Paulo FL.Nº. O)
PROC. Nº PLC of
(Êo,
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[PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 099 - DE 03 DE JULHO DE 2017.
comunidade, buscando efetivar o controle social;
* Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam
potencializar ações intersetoriais;
L
Função Gratificada
Chefe dó Centro de Controle de Zoonoses
Requisitos
Ensino Niédio e efetivo exercício de4 (quatro) anos no serviço público
municipal.
ATRIBUIÇÕES
* exercer a chefia imediata dos servidores lotados no seu setor,
prestando contas de seus atos ao respectivo Departamento;
* supervisionar os procedimentos relacionados à execução das
atividades que lhe são afetas;
* Supervisionar a alimentação dos sistemas de informação preconizados
pelas três esferas de governo: federal, estadual e municipal;
* Coordenar os trabalhos da equipe de controle de zoonoses do
município, bem como analisar os indicadores de saúde do município
relativos às zoonoses;
* Coordenar a vacinação contra raiva animal e a eutanásia de animais
comprovadamente doentes, de acordo com as normas legais;
* Zelar pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e
pela guarda dos materiais da unidade;
* Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
[ Função Gratificada
Chefe dejInformação, Educação e Comunicação
Requisitos
“| municipal.
Ensino Médio e efetivo exercício de4 (quatro) anos no serviço público
ATRIBUIÇÕES
* Supervisionar a elaboração do planejamento de ações de informação,
educação e comunicação em consonância com o Plano Municipal de
Saúde e dventuais demandas que venham a ocorrer
* Acompanhar o desenvolvimento de ações educativas em saúde pelas
equipes municipais
* Acompanhar o planejamento de compras necessárias ao
desenvolvimento de ações educativas,
* Acompanhar a realização de tomada de preços a fim de orientar as
compras de acordo com a legislação vigente;
* prestar, apoio às equipes municipais no planejamento e execução de
ações educativas
* Garantir a realização de contato com os diversos setores do município,
58
ê
' PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
1 Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº É — DE 03 DE JULHO DE 2017.
sejam públicos ou não, visando maior difusão das informações e ações
educativas;
* Supeivisionar a divulgação das atividades desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública em consonância com a
equipe ge Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal
* eventhalmente, se habilitado, dirigir veícuto automotor estritamente
no desempenho de suas funções;
* Garantir o controle de estoques do setor;
————
Ensino Médio e efetivo exercício de4 (quatro) anos no serviço público
+
Função Gratificada | Chefe dé Logística
Requisitos
municipal.
ATRIBUIÇÕES
. Supervisionar todos os atos inerentes às compras de equipamentos,
insumos outros materiais de consumo da Secretaria
* Acompanhar a tomada de preços a fim de orientar as compras de
acordo com a legislação vigente
* cooperar, quando necessário, com a equipe de licitações,
promovéndo a integração das atividades, primando pelo princípio da
qualidade e economicidade, observado o interesse público e a
conveniência administrativa;
* garantir a correta organização e arquivamento dos processos
correspqndentes às licitações;
* garantir os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos
fornecedores;
* coordenar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios
instituídos pela Administração;
* auxiliar a equipe responsável pela realização de compras e licitações e
empenhos;
* eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente
no deserbpenho de suas funções;
“garantir o controle de estoques;
* Zelar pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e
pela guarda dos materiais da unidade;
“Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
—mM 2 12—r—morJJcsdTrTrMãlY
Função Gratificada | Chefe deiSistemas de Informação em Saúde |
Requisitos Ensino Médio e efetivo exercício de4 (quatro) anos no serviço público
municipal.
* Supervisionar,orientar e garantir a alimentação dos Sistemas de
Informação preconizados pelas três esferas de governo: federal,
ATRIBUIÇÕES estadual e municipal.
* garantir que as informações sejam enviadas às instâncias superiores
obedecendo cronogramas oficiais.
59
FL.Nº GQ
PROC. Nº PLC O%
BR é 74
|
PL.N 3
PROC. NºPLC OR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
1
! Estado de São Paulo
O
PROJETO DE LEI combLEMENTAR ne88 — DE 03 DE JULHO DE 2017. ,
* participar do levantamento de dados e da definição de métodos e
recursos necessários, materiais e humanos, para implantação de
sistemas e/ou alteração dos já existentes;
* analisgr o desempenho dos sistemas implantados,
. reavaliar rotinas, manuais e métodos de trabalho, verificando se
atendem ao usuário, sugerindo metodologias de trabalho mais eficazes;
* atender a eventuais ocorrências que estejam prejudicando o bom
andamento do serviço;
* Acompanhar a compra de materiais e equipamentos, seja de
manutenção ou ampliação dos serviços;
* Zelar pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e
pela guarda dos materiais da unidade;
* Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas. |
—",
Função Gratificada Chefe de Gestão Administrativa
Requisitos Ensinq Médio e efetivo exercício de4 (quatro) anos no serviço público
municipal.
ATRIBUIÇÕES * exerter a chefia imediata dos servidores lotados no seu setor, '
prestando contas de seus atos ao respectivo Departamento;
|
. Acorpanhar e monitorar a equipe de regulação.
*Supefvisionar os estagiários de processo seletivo da Prefeitura
Municjpal e designados para a Secretaria de Saúde,
* Supervisionar a equipe de acolhimento à população no Centro de
Saúde 1.
* Zelar pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos
e pela huarda dos materiais da unidade;
Dana |
J. Exerder outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
!
60
, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8 — DE 03 DE JULHO DE 2017.
ANEXO IV
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
* assistir ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito nos diversos assuntos da Secretaria;
* supervisionar o sistema de compras da Administração Direta do Poder Executivo;
promover a manutenção e desenvolvimento de recursos humanos, bem como expedir os
atos administrativos em matéria de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo;
* supervisionar, coordenar e promover as atividades de registro e pagamento de pessoal,as
atividades de segurança e medicina do trabalho;
* promover as atividades de serviços gerais da Administração Direta do Poder Executivo,
inclusive as de arquivo, telefonia;
* supervisionar o sistema de gerenciamento do patrimônio da Administração Direta do Poder
Executivo;
* promover e coordenar as atividades voltadas para o aprimoramento permanente das
relações de trabalho entre E) administração municipal e seus servidores, privilegiando a
interlocução com suas entidades legalmente representativas;
* presidir as atividades administrativas, financeiras da Secretaria, os projetos da sua área de
competência;
coordenar o bom uso e manutenção do Terminal Rodoviário;
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICA
* assistir ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito nos diversos assuntos da Secretaria;
e supervisionar os projetos da área de agricultura e meio ambiente, visando o
desenvolvimento do Município;
* coordenar e implementar a política agrícola do município, prestando assistência e apoio a
produtores rurais e a política municipal do ambiente, em consonância com as políticas federal
e estadual;
* coordenar e implementar as políticas do sistema o licenciamento de atividades e
empreendimentos efetiva oy potencialmente poluidoras, degradadoras causadoras de
quaisquer tipos de impactos sqbre o ambiente natural e/ou criado;
* coordenar e implementar as!políticas de gestão por bacias e microbacias hidrográficas e de
organização do espaço produtivo agrário contemplado; coordenar a definição e
implementação da política , florestal municipal, abrangendo o florestamento e o
reflorestamento;
* supervisionar e coordenar a coleta de lixo domiciliar, coleta de galhos, coleta seletiva,
limpeza de praças, canteiros, áreas verdes e institucionais, limpeza de estradas rurais e outras
do Município.
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
61
FL.Ne 64
PROC. Nº PLC og
Amma
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
' Estado de São Paulo
A
9
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºMô — DE 03 DE JULHO DE 2017.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DELAC IARA MIL ADAL LS Avda E NCIA oULIAL
* assistir ao Prefeito Municipa) e Vice-prefeito nos diversos assuntos da secretaria;
* promover a implantação e implementação das ações governamentais a serem
desenvolvidas no âmbito do SUAS, bem como as ações de gestão administrativas necessárias
ao funcionamento da secretaria e políticas públicas de Assistência Social;
* promover a elaboração do: planos, programas e projetos da sua área de competência
acatando as decisões do Prefejto Municipal;
* supervisionar os convênios firmados com os governos federal e estadual, bem como com a
rede socioassistencial do município;
* promover diálogo constante com os Conselhos Municipais ligados a Secretaria de
Assistência Social de modo a contribuir com as atribuições dos mesmos.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
* assessorar e orientar ao Prefeito Municipal e demais secretarias sobre questões jurídicas
que lhe forem submetidos;
* promover, coordenar e supervisionar a atualização da legislação municipal, em observância
as normas federais e estaduais;
* supervisionar e coordenar os trabalhos na diretoria de assuntos jurídicos;
* supervisionar, coordenar a elaboração dos anteprojetos de leis e decretos;
* participar de reuniões sobre assuntos jurídicos;
* exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição
legal ou regulamentar, ou pará as quais sejam expressamente designados.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
* assistir ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito nos diversos assuntos da Secretaria;
* supervisionar a implantação e a realização do planejamento artístico anual da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismó;
* supervisionar e implementar os projetos e as ações regionais voltadas ao desenvolvimento
cultural com os outros gestores;
* promover a articulação com ês instituições e organizações artísticas;
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, HABITAÇÃO E TRABALHO
* assistir ao Prefeito Municipal,e Vice-Prefeito nos diversos assuntos da Secretaria;
* promover e supervisionar o' desenvolvimento industrial do município através de projetos
voltados ao setor industrial;
* coordenar, implantar e supervisionar as políticas de desenvolvimento comercial e
habitacional,
* supervisionar os convênios e programas firmados com os governos estadual e federal;
62
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL.Nº OQ
PROC. Nº PLC O)
EB nuas
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009 —- DE 03 DE JULHO DE 2017.
* supervisionar os trabalhos nas diretorias e setores visando ao bom êxito;
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
LO Cher outras air Dtições que
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE, GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
* assistir ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito nos diversos assuntos da Secretaria;
* desenvolver, acompanhar, supervisionar, dirigir os projetos da sua área de competência,
acatando as decisões de Prefeito Municipal;
* propor projetos e ações visando o desenvolvimento do Município;
* delegar e acompanhar todos os trabalhos nas diretorias e setores visando ao bom êxito;
* supervisionar e implementar a política de comunicação e publicidade institucional do
0 município em observância as normas federais e estaduais;
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
* supervisionar e implementaras atribuições de caráter político vinculadas à Secretaria;
* coordenar a execução da política educacional no Município, das atividades educacionais
exercidas pelo Município, especialmente às relacionadas com o desenvolvimento da educação
infantil e do ensino fundamental;
* coordenar e supervisionar a manutenção de bibliotecas e medidas relacionadas com o
desenvolvimento e aperfeiçoajnento das mesmas, inclusive oferecendo sistemas eletrônicos e
via Internet para pesquisas; '
* coordenar e supervisionar a promoção do desenvolvimento social do Município, em seus
aspectos educacionais;
* coordenar, planejar e controlaras atividades relativas ao ensino fundamental e à educação
infantil do Município;
) * promover programas e projetos especiais de assistência ao educando e de pré-| |
escolarização;
* coordenar, supervisionar e manter os serviços de merenda escolar;
* supervisionar e coordenar a bromoção da alfabetização de alunos;
* programar e desenvolver as diferentes modalidades de promoções educacionais, visando
melhorar o desempenho de suãs atribuições;
* exercer a administração dos prédios escolares da rede municipal;
* coordenar o programa de transporte escolar que atenda aos alunos; coordenar as ações da
Educação de Jovens e Adultos & ensino especial;
* implementar os programas ejprojetos diversos voltados à educação no Município;
* supervisionar e acompanhar a equipe multidisciplinar composta por assistente
social,fonoaudiólogo, psicólogo e psicopedagogo;
* promover os projetos que visem o aperfeiçoamento dos membros do magistério,
oferecendo-lhes oportunidades de estudos e aprendizado para melhora na qualidade do
ensino;
* coordenar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação e realizar outras tarefas de interesse do órgão.
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas.
63
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL. Nº GÊ
PROC. NºPLC Of |
-“Bmamas,
4
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 069 — DE 03 DE JULHO DE 2017.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE
“coordenar e implementar as ações relacionadas aos programas e projetos da secretaria de
esporte;
* supervisionar, coordenar e planejar os projetos de esporte estabelecidos com outros órgãos
estadual e federal, de maneira a se atender crianças, adolescentes, jovens, adultos,
integrantes de grupo de terceira idade e pessoas com deficiência;
* supervisionar e propor os instrumentos de articulação política para efetivação de programas
sociais e educacionais;
* coordenar e supervisionar o processo de funcionamento das praças desportivas do
município e o cumprimentodas normas e procedimentos;
* supervisionar, coordenar e implementar as normas do sistema de políticas públicas do
esporte;
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidasou delegadas pelos superiores.
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E ORÇAMENTO !
* assessorar o Prefeito na formulação e implantação das políticas fiscal e tributária da
Prefeitura;
* coordenar estudos visando a atualização e revisão da legislação tributária, preparar
anteprojetos de leis ou projetds de decretos sobre matéria tributária;
* estudar o comportamento ar e propor medidas visando a racionalização de gastos;
* aprovar normas destinadas a facilitar e uniformizar a aplicação das práticas tributárias;
* aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos relativos à administração tributária, orientando e
fiscalizando a sua execução;
* promover o cadastramento, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e | :
demais receitas municipais; '
* promover, em articulação gom a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, a cobrança | |
judicial e extrajudicial da Dívida Ativa;
* supervisionar a emissão de certidões negativas de débitos fiscais e alvarás de licença para
localização e funcionamento dos estabelecimentos, promovendo, a cassação da licença
daqueles cuja atividade se revéle contrária à legislação vigente;
* supervisionar os pedidos de; parcelamento de débitos atrasados, segundo a legislação em
vigor; .
* fazer instruir os contribuintes sobe o cumprimento da legislação tributária, com o objetivo
de evitar a sonegação, evasão ou fraude no pagamento dos tributos municipais;
* promover o balanço de todos os valores do Setor de Tesouraria, efetuando a sua tomada de
contas sempre que conveniente, até o último dia útil de cada exercício financeiro;
* promover a articulação com órgãos fazendários do Estado e da União, com cartórios de
registro de imóveis, com a junta comercial e outras entidades de direito público e privado
visando interesses recíprocos com a Fazenda Municipal;
* movimentar, juntamente com o Diretor Financeiro e Contábil, dentro dos limites
estabelecidos pelo Prefeito, as, contas bancárias da Prefeitura, assinar os cheques emitidos e
endossar os destinados 3 depósitos em bancos autorizados;
* apresentar ao Prefeito, na periodicidade determinada, relatórios sobre pagamentos
autorizados e realizados;
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à PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
EL.Nº 8
PROC. NºPLC O
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 069 - DE 03 DE JULHO DE 2017.
* autorizar a restituição de fiatiças, cauções e depósitos e indébitos tributários;
“articular-se com os demais órgãos da Prefeitura visando a implementação de procedimentos
coerentes com a racionalizaçãp das despesas;
*conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam
determinados pelo Prefeito;
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E ASSUNTOS VIÁRIOS
1
* assistir ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito nos diversos assuntos da Secretaria;
* desenvolver, acompanhar, supervisionar, dirigir os projetos da sua área de competência,
acatando;
* propor projetos e ações visando o desenvolvimento do Município;
* supervisionar e promover os:trabalhos nas diretorias e setores;
* coordenar e supervisionar a elaboração e implantação de normas sobre a guarda,
distribuição, conservação e abastecimento da frota de veículos de transporte da Prefeitura;
* supervisionar, coordenar os programas que visem a melhora nas condições de segurança | |
pública, em colaboração com óutras esferas de governo; '
* supervisionar a elaboração de projetos de obras públicas e dos respectivos orçamentos;
* promover à conservação e manutenção das obras municipais e dos serviços de esgoto e
saneamento e asfaltamento de estradas vicinais;
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAUDE E HIGIENE PÚBLICA
* responsável pela definição, jplanejamento, execução e avaliação da Política Municipal de
Saúde, em consonância com ojPlano de Governo, com o Plano Municipal de Saúde, Conselho
Municipal de Saúde e com a legislação vigente.
* apresentar ao Gabinete do Prefeito propostas referentes à legislação, orçamento e
aperfeiçoamento dos servidores subordinados, bem como dos programas, projetos e ações a | |
serem desenvolvidos;
* chefiar a distribuição dos regursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e
aprimoramento das atividades'a serem desenvolvidas;
emanifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Secretaria Municipal
de Saúde e Higiene Pública;
* receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e encaminhá-la à unidade
administrativa competente, decidindo as que forem de sua competência e opinando nas que
dependem de decisões superiores;
* fiscalizar os serviços a seu encargo;
* solicitar e autorizar compras de materiais e equipamentos;
* observar e cumprir leis, decretos e regulamentos;
* responsabilizar-se pela gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, garantindo sua
adequada utilização;
* responsabilizar-se pelo patrimônio da Secretaria;
“coordenar projetos;
* representar a Secretaria nas solenidades e comemorações oficiais do Município;
* procurar, com o máximo critério, conhecer seus subordinados, promovendo o clima de
cooperação e respeito mútuo entre todos;
65
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº909 - DE 03 DE JULHO DE 2017.
* estabelecer as normas internas, respeitando os princípios administrativos;
* promover atualização das ademas internas;
* atender às ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas a termo e
desde que sejam de sua competência;
* zelar pelo aproveitamento integral do efetivo lotado em sua respectiva Secretaria;
* imprimir em todos os seus atos, como exemplo, à máxima correção, pontualidade e justiça;
* promover e presidir as reuniões periódicas, de cunho educativo e informativo com o pessoal
diretamente subordinado, no intuito de debater questões relativas à melhoria do
desempenho das tarefas atribuídas à respectiva Secretaria, participando ao Prefeito
Municipal os assuntos para apreciação superior;
* manter O relacionamento! de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de
atendimento à população, respeitando as limitações e atribuições da mesma;
* atender ao público em geral,
* realizar outras tarefas afins. *
* realizar as atribuições de caráter político vinculadas à Secretaria
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº$09 —- DE 03 DE JULHO DE 2017.
ANEXO V
Cargo Diretor de Escola
Requisitos
* assistir a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação,
submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
ATRIBUIÇÕES * supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de
competência;
* atender à população que procura o departamento com suas
demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva;
* atender aos servidores que procuram o departamento com suas
demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva;
* acompanhar o calendário escolar elaborado juntamente com a
Secretaria Municipal de Educação;
* fazer cumprir todas as normas da Educação;
* acompanhar o desenvolvimento de ensino dos alunos visando a
formação do mesmo e a melhoria do índice de desenvolvimento
educacional;
* emitirjparecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a
sua unidâde;
* propornormas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
e dirigir, “coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e
projetos afetos a sua área de competência;
* promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas
da Secretaria e/ou demais órgãos;
* assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe;
* identificar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins
com os de responsabilidade da Secretaria;
* propor'a racionalização de métodos e processos de trabalho;
* decidir sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades; '
* exercef outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROC. NºPLC O
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DA SECRETARIA DE 'ADMINISTRAÇÃO essa
PARA: SECRETARIA DA FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO |
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Draçena, 29 de junho de 2017.
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Solicito a Vossa Senhoria que nos seja informado a estimativa
]
de Impacto orçamentário - financeiro, com a extinção de todos os cargos
à
em comissão e criação! de novos cargos conforme Anexo.
Aproveito O ensejo para apresentar os protestos de elevada
estima e distinta consideração. !
Atenciosamente,
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PREFET TURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ANEXO I- DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que; a? alteração “da
estrutura administrativa da Rrefeitura Municipal de Dracena através da extinção de
todos os cargos em comissão e criação de novos cargos, conforme planilha em
anexo elaborada pelo setor de Recursos Humanos, quanto à apresentação da
estimativa de impacto orçampentário-financeiro que se refere o inciso I do artigo 16
da LC 101/00, o município está desobrigado quando a despesa não se tratar de
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental ou não atingirem o
valor. de R$ 1.074.036,89 (apurado no 6º bimestre de 2016), conforme artigo 8º
da Lei Complementar nº, 445 de 07 de junho de 2016, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que considera irrelevantes as despesas realizadas anualmente até
o valor correspondente a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, e neste
caso específico pelo fato de que os novos cargos criados terão o custo inferior ao
custo dos cargos atualmente preenchidos, portanto, atendendo assim o 83º inciso
II do artigo 16 da LC 101/00.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente,
Dracena, 30 de Junho de 2017.
esta,
Jqsé Vanderlei Ribeiro Nunes
Contador — 1SP219239/0-0
4
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