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materia nº 54/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaDispõe sobre alteração no parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 4553, de 30.01.2017. (alteração visando atender a Instrução Normativa RFB n.º 1710/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios)
native_id490

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-05 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 46 - Documento Acessório
2017-07-05 Dispensa de Parecer — Dispensa de Pareceres aprovado em plenário (Certidão) - Documento Acessório
2017-07-05 Lida em sessão — Leitura na 7ª Sessão Ordinária
2017-07-03 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 7ª Sessão Extraordinária (Ofício CM-220/2017)
2017-06-26 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 075848

Documents (1)

texto original #

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cm. 63
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
| Estado de São Paulo
SIS e re O O O e E O E O E e
|
|
do
(o)
MENSAGEM Nº 94] - DE 03 DE JULHO DE |
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração no parágrafo único,
Art. 1º, da Lei nº 4.553, de 30.01.2017.
|
Senhor Presidente: |
|
Temos a elevada honta de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração no
parágrafo único, do Art. 1º, da Lei nº 4.553, de 30.01.2017.
A alteração legislativa que se propõe para atender Instrução Normativa RFB:nº
1710, de 07 de Junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos
perante a Secretarial da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições
previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, de que tata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017.
No Art. 6º e seus inejsos, da Instrução Normativa, ele disciplina modalidades de
parcelamento, bene: fpiando muito o Município que precisa quitar suas dívidas
previdenciárias.
Reforçando que, o pagamento do débito é importante para evitar que o Município
de Dracena seja incliído no CADIN do Estado de São Paulo, o que o impediria
de firmar convênios é receber verbas do Governo Estadual e Federal.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
ossa Excelência protestos de estina
|
Ao ensejo, aproveitalnos para manifesta
e apreço. ;
refeito Municipal
Ao Exmo. Senhor
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Eln./
| GrBSIDDHO QRSET SHOULD UM 3 OSPADA 158 HIT 2
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4
4
-63
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC ENA
Estado de São Paulo
44
Dispõe sobre Ieração no parágrafo único, do Art. 1º, da Lei nº 4.553, de
30.01.2017.
,
+
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estafio
de São Paulo, Fes das atribuições que lhe são conferidas por lei. |
FAZ SABER| QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA ' PROMULGA A SEGUINTE LEI:
|
k
Art. 1º - Ficd alterado o parágrafo único, do art. 1º, da Lei 4.553, ;de
30.01.2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Amt...
|
Parágrafo Único: O prazo de vigência do instrumento mencionádo
no “caput” deste artigo é de até 200 (duzentos) meses”.
| !
Art. 2º - Esta hei entrará em vigor na data de sua publicação. 1
i

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