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materia nº 55/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais), destinado a reforço em crédito orçamentário, destinado à reforma e ampliação de barracão e pavimentação, intervenção com coleta e tratamento de resíduos sólidos)
native_id491

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-05 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 47 - Documento Acessório
2017-07-05 Dispensa de Parecer — Dispensa de Pareceres aprovado em plenário (Certidão) - Documento Acessório
2017-07-05 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 7ª Sessão Extraordinária (Ofício CM-220/2017)
2017-07-05 Lida em sessão — Leitura na 7ª Sessão Extraordinária
2017-06-26 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 075847

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

PROC. Nº PLS $
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamerito
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Referida, abertura de crédito será destinada à reforma e ampliação de
barracão e pavimentação, intervenção com coleta e tratamento de resíduos sólidos. *
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA 1
LPBSLNODO OESTE LHC NEED UR 4 OBTADOM 253244 HATOINTH EAR
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2
Brojeto de Lei nº 0472 - de 03 de julho de 2017.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Draceha,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
1
'
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais),
destinado a reforço em crédito orçamentário, destinado à reforma e ampliação ide
barracão e pavimentação, intervenção com coleta e tratamento de resíduos sólidos, Ina
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO Í
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Diretoria de Meio Ambiente
02 08 01.18541 00082.123 — Gestão de Atividades do Meio Ambiente
4.4.90.51 — 167-Obras'e Instalações R$- 573.000,00
Total... rererssenemsesacrserereneresensesrsorereararesirensacrceseeensacasasereseasasneacesans R$- 573.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentátia,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação |
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação :
0211 01.22 661 00111.108 — Desapropriação 1
4.5.90.61 — 200 — Aquisições de Imóveis R$- 573.000,00 |
Total... eeeeeressenererrares R$- 573.000,00 |
gn As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
1
corrente,
f
t
PA na data de sua publicação.
..
Prefeito Municipal

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