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REQUERIMENTO N.º 309/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 059218 Data 21/05/2010 Horas 10h13min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que o Poder Público é responsável pelo gerenciamento e
normatização dos seguros contratados e ofertados pelas operadoras permissionárias, onde é
dada a oportunidade de viabilizar a permissão para a contratação de seguros com valores e
coberturas adequadas e satisfatórias visando à proteção dos usuários dos sistemas, inclusive
do transporte coletivo urbano, garantindo uma política de responsabilidade social aos
munícipes, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações:
1 – Se a empresa a quem a prefeitura confia o transporte coletivo urbano de Dracena oferece
algum tipo de seguro às pessoas que fazem uso desse transporte?
2 – Se os ônibus que a referida empresa utiliza na cidade são considerados adequados e
seguros para o emprego nessa modalidade de transporte, a ponto de se dispensar valores de
seguro para cobertura de seus usuários em eventuais acidentes?
- Os riscos a que estão submetidos os usuários do sistema de transporte coletivo em Dracena,
já não se restringem a acidentes de, pois existem outros incidentes decorrentes do desrespeito
à lei, que refletem em riscos cada vez maiores para os passageiros, que se sentem
desprotegidos e desamparados.
- A segurança do cidadão deve ser garantida, juntamente com o direito a vida, a liberdade e a
propriedade, pelo caput do Art. 5º da Constituição, e o Código de Trânsito Brasileiro ratifica:
“O trânsito em condições seguras é um direito de todos” e, acrescenta que os responsáveis
pela sua administração devem, ainda, adotar medidas destinadas a assegurar esses direitos
(Art. 1º § 2º).
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 24 de maio de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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