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REQUERIMENTO N.º 310/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 059218 Data 21/05/2010 Horas 10h13min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que embora a modalidade Carta-Convite seja um critério
legalmente previsto na lei de licitações e os valores que a viabiliza podem ser altos
para município, com reflexos onerosos negativos para o erário público, trata-se de um
processo interno e pouco transparente, que permite favorecimentos e/ou outras
vantagens por parte de qualquer órgão público, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de
acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário,
que nos preste as seguintes informações:
1 – Quantos e quais foram os processos de licitações via Cartas-Convites, realizados
pela atual administração durante os exercícios de 2009 e 2010 até a presente data?
2 – Quais as empresas participantes em cada um desses processos, correlacionando-as
com os respectivos preços apresentados.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 24 de maio de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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