br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 310/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 310 / 2010
Date 2010-05-24
EmentaRequer os processos de licitações via Cartas-Convites, realizados pela atual administração durante os exercícios de 2009 e 2010 até a presente data.
native_id4919

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-05-24 Proposição aprovada — —
2010-05-24 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO N.º 310/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 059218 Data 21/05/2010 Horas 10h13min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que embora a modalidade Carta-Convite seja um critério 
legalmente previsto na lei de licitações e os valores que a viabiliza podem ser altos 
para município, com reflexos onerosos negativos para o erário público, trata-se de um 
processo interno e pouco transparente, que permite favorecimentos e/ou outras 
vantagens por parte de qualquer órgão público, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de 
acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, 
que nos preste as seguintes informações:
1 – Quantos e quais foram os processos de licitações via Cartas-Convites, realizados 
pela atual administração durante os exercícios de 2009 e 2010 até a presente data?
2 – Quais as empresas participantes em cada um desses processos, correlacionando-as 
com os respectivos preços apresentados.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 24 de maio de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =

open original →