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materia nº 313/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 313 / 2010
Date 2010-05-24
EmentaRequer informações sobre se as respostas aos requerimentos dos vereadores passam pela apreciação do Sr. Prefeito.
native_id4922

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-05-24 Proposição aprovada — —
2010-05-24 Req/Ind Lida em sessão — —

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º 313/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 059218 Data 21/05/2010 Horas 10h13min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que esta Câmara de vereadores está sendo desconsiderada uma 
vez que o Executivo não se preocupa em responder nem de atender o conteúdo de nossos 
requerimentos e sim, encaminhar respostas padronizadas e evasivas, apenas para cumprir o 
prazo regimental de 15 dias previsto na Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal aclama o princípio da publicidade dos 
atos da administração pública, idem a Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), sendo a transparência um dos atributos exigidos pela sociedade 
brasileira nos dias atuais.
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa 
de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações:
1 – Se as respostas aos requerimentos dos vereadores passam pela apreciação do Sr. Prefeito 
ou se o mesmo considera isso dispensável?
2 – Se o Sr. Prefeito confia e acredita em todas as respostas encaminhadas por seus auxiliares 
ao poder legislativo de Dracena?
3 – Se o Prefeito considera todos seus auxiliares com a experiência necessária e devidamente 
preparados para o exercício de suas respectivas atividades na administração pública da 
cidade?
4 – Se o atual Prefeito no exercício de seu mandato como chefe do executivo se considera 
imune às suas responsabilidades solidárias na administração pública da cidade, junto ao seu 
seleto e competente grupo de auxiliares?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 24 de maio de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =

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