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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaDispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA e dá outras providências. (Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Doutor Marcus Frazão Frota, Meritíssimo Juiz Diretor da Comarca e Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania da Comarca de Dracena, pelosrelevantes serviços prestados à comunidade dracenense)
native_id494

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-14 Proposição aprovada — —
2017-08-14 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 23ª Sessão Ordinária
2017-08-07 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-08-04 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (15 dias)
2017-08-03 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-07-28 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (15 dias)
2017-06-27 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2017-06-26 Lida em sessão — Leitura na 21ª Sessão Ordinária
2017-06-23 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 075801

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 245.......
CEP-17900-000 <> Dracena-SP [ron OT
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 proc. nºPOX O
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.b
site: http:/Avww.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 06 - DE 23 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE
DRACENA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Doutor
Marcus Frazão Frota, Meritíssimo Juiz Diretor da Comarca e Coordenador do
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania da Comarca de Dracena,
pelos relevantes serviços prestados à comunidade dracenense.
$ Único - O Título referido no "caput" deste artigo será entregue ao
homenageado oportunamente em data a ser designada pelo Presidente da Câmara.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto
Legislativo, serão cobertas com os recursos provenientes da verba do orçamento
vigente do Poder Legislativo:
01.00.00 - órgão: Câmara Municipal
01.02.00 - Unid.Orç.: Secretaria da Câmara
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ
01.031.0011.2002 — Manutenção da Secretaria da Câmara.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 23 de junho de 2017.
N .
Ilda DONG ra
Maria Ap. da Silva Gasques Mateus Sara dos Santos Scarabelli Souza
Vereadora - PDT Vereadora - PTN
idolo
Célio Antonio Ferreg
Vereador - PV
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradrac
Justificativa:
A Homenagem que hoje propomos é em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados à comunidade dracenense e região pelo Dr. Marcus
Frazão Frota, Juiz Diretor da Comarca e Coordenador do Centro Judiciário de
Solução de Conflitos e de Cidadania da Comarca de Dracena.
Atua como Juiz Coordenador do CEJUSC desde janeiro de 2016, e
até então vem traçando com Maestria os novos rumos que o Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) vem traçando para os tribunais na resolução de conflitos da
sociedade, divulgando e aplicando a cultura da paz, incentivando a mediação e
conciliação como meio adequado de resolução de conflitos, levando o poder
judiciário ao encontro da população da comarca.
Mudou paradigmas com o CEJUSC itinerante, levando o Poder
Judiciário para os Bairros, dando atendimento a toda população o qual sempre e
se fez presente nos atendimentos.
Viabilizou a vinda do IMESC (Instituto de Medicina e de
Criminologia) para Dracena, no Projeto de Cidadania “Paternidade
Responsável”, realizando exames de DNA gratuitamente a toda a população sem
distinção de seu poder econômico “J ustiça Gratuita para o exame de DNA a toda
a população”, com o objetivo de proteger o menor, cujo nome do Pai não
constou na certidão de nascimento, projeto esse que se estenderá para esse ano
na Semana Nacional de Conciliação de 2017.
Motivou a elaboração de mutirões como: Previdenciário, Seguro
DEPVAT e Paternidade Responsável obtendo números expressivos de acordos e
extinção dos processos, aliviando a dor de que esperava há nos e assim tornando
concreta a Humanização do Poder Judiciário, sempre com o objetivo de dar o
melhor atendimento à população da Comarca, com a preocupação de que todos
tenham acesso a Justiça, independentemente de sua aparente situação
econômica.
Levou o Poder Judiciário através do CEJUSC Itinerante, para
atendimento a população de Ouro Verde, abraçando aquela cidade e
demonstrando que o poder Judiciário está atuando de forma humanizada e não
tão distante da população.
É um grande conciliador e AMA Dracena, onde fez sua morada e
atende a todos com solicitude.
Diante da grande litigiosidade da cidade vem incansavelmente
traçando diretrizes para que o Poder Judiciário possa atuar de forma que atenda
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215.
CEP-— 17900-000 <> Dracena -SP | h
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5 ques
E E ROC. NS,
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov. e
as necessidades e aos anseios da população. Diante de todas as diretrizes que o
CNJ traçou através da resolução 125/2010 para que todos os tribunais tratassem
os conflitos de outra forma que não fosse o processo, mas com a mediação e
conciliação, tendo se em vista que hoje se percebe que a sentença não mais é o
melhor caminho para resolver as questões, pois pode resolver o processo, mas o
conflito continua. Vem traçando políticas públicas adequadas para que a
comarca se desperte para esse novo entendimento da Justiça da Paz e novos
paradigmas traçados pelo CNJ/TJ.
Este ano traçou metas para o comércio de Dracena como a
realização da CEJUSC itinerante para recuperação de crédito da população de
Dracena, em parceria com a Associação Comercial de Dracena bem como
Bancos de cidade em fase de organização, tratando a questão da crise que passa
o país e o devedor de forma humanizada, incentivando a conciliação e com a
recuperação de crédito a retomada do crescimento do comércio.
Batalhou para a reforma do Fórum de Dracena;
Batalhou para trazer o anexo fiscal e uma sede descentralizada do
IMESC, em parceria com a Prefeitura Municipal de Dracena.
Esperamos contar o apoio dos demais pares, para a concretização
desta justa homenagem.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 23 de junho de 2017.
Maria Ap. da Silva Gasques Mateus Sara dos Santos Scarabelli Souza
Vereadora - PDT Vereadora - PTN
Vereador - PV

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