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materia nº 213/2010

Tipo Indicação
Número / Ano 213 / 2010
Date 2010-06-07
EmentaINDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que viabilize estudos para a implantação da judicialização do direito à saúde em Dracena. Medida esta seria por meio da criação de uma comissão formada por profissionais da área (médicos, farmacêuticos, biólogos, enfermeiros etc.), com o objetivo de auxiliar o poder judiciário local nas decisões referentes a ações judiciais que envolvam questões relacionadas à saúde pública na cidade.
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DateStatusTurnoTexto
2010-06-07 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 213/10
Senhor Presidente:
INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia 
Casa de Leis, que viabilize estudos para a implantação da judicialização do direito à 
saúde em Dracena. Medida esta seria por meio da criação de uma comissão formada 
por profissionais da área (médicos, farmacêuticos, biólogos, enfermeiros etc.), com o 
objetivo de auxiliar o poder judiciário local nas decisões referentes a ações judiciais 
que envolvam questões relacionadas à saúde pública na cidade.
A referida comissão poderia adotar como parâmetros:
a – as receitas próprias aplicadas na área da saúde pela administração pública 
municipal, somadas aos recursos oriundos do Estado e da União:
b – dados estatísticos municipais relativos à expectativa de vida e à mortalidade 
infantil e maternal;
c – atenção básica, ações preventivas e cobertura vacinal no município;
d – atendimentos hospitalares, no PAM, consultas de especialidades, exames de alta 
complexidade, etc.;
e – Aquisição, fornecimento, distribuição e controle dos medicamentos e materiais 
necessários, entre outros.
JUSTIFICATIVA: A Judicialização do Direito à Saúde foi um dos temas de evento, 
promovido recentemente pela Unimed do Estado de São Paulo, que contou com a 
participação de integrantes renomados do Poder Judiciário de São Paulo, entre eles o 
presidente do Tribunal de Justiça, presidente da Associação Paulista de Magistrados e 
vários desembargadores. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 07 de junho de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador PMDB = 

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