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Indicação n.° 213/10
Senhor Presidente:
INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, que viabilize estudos para a implantação da judicialização do direito à
saúde em Dracena. Medida esta seria por meio da criação de uma comissão formada
por profissionais da área (médicos, farmacêuticos, biólogos, enfermeiros etc.), com o
objetivo de auxiliar o poder judiciário local nas decisões referentes a ações judiciais
que envolvam questões relacionadas à saúde pública na cidade.
A referida comissão poderia adotar como parâmetros:
a – as receitas próprias aplicadas na área da saúde pela administração pública
municipal, somadas aos recursos oriundos do Estado e da União:
b – dados estatísticos municipais relativos à expectativa de vida e à mortalidade
infantil e maternal;
c – atenção básica, ações preventivas e cobertura vacinal no município;
d – atendimentos hospitalares, no PAM, consultas de especialidades, exames de alta
complexidade, etc.;
e – Aquisição, fornecimento, distribuição e controle dos medicamentos e materiais
necessários, entre outros.
JUSTIFICATIVA: A Judicialização do Direito à Saúde foi um dos temas de evento,
promovido recentemente pela Unimed do Estado de São Paulo, que contou com a
participação de integrantes renomados do Poder Judiciário de São Paulo, entre eles o
presidente do Tribunal de Justiça, presidente da Associação Paulista de Magistrados e
vários desembargadores.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 07 de junho de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador PMDB =
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