PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Encaminha projeto de Lei Complementar que “Autoriza a alienação de imóvell que
especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urban do
Estado de São Paulo — CDHU.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei Complementar apo “Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paujo —
CDHU.
Trata-se de uma área de terras localizada no Biro
Mirassol, neste município, adquirida através da Lei nº 4.182, de 10.09.2013, destinada a
implantação e constração de casas populares, através do Programa Morar Bem Viver
Melhor - CDHU — Cbmpanhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado
de São Paulo — Entidade do Governo do Estado de São Paulo.
A doação será feita para que a CDHU destine o imóvel
doado à construção de moradias a famílias de baixa renda, promovendo ascensão social
dessas famílias, que conquistarão á tão) sonhada casa própria.
. Ao
Excelência protestos de estima e ja
gjo, aproveitamos para manifestar a Vossa
PREFEITO MUNICIPAL
BLIEIDOO 0260 LTOZANE 290 EMA H OMEACOS STM “ELITE
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
, 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 - DE 06 DE
JUNHO DE 2017.
Agytoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
EJURBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SÂNCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena, autorizada a alienar
à COMPANHIA DÊ DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANQ DO
ESTADO DE SÃO PAULO -CDHU, por doação, o seguinte imóvel, situado no
Município e Comarca de Dracena:
QUADRA “A”
CONJUNTO(HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI
| LOTE | ÁREAM | RUA TT
[Oi 208,18 — [Rum Antonio Caros Malheiros |
[0277 196,90 7 | Ru Antonio Caros Malheiros —— |
O
1
2
3
S | 190,00 | | Rua Antonio Carlos Malheiros 29.729
190,00 Rua Antonio Carlos Malheiros
7
10
ú
0
0
5]
o |
[06]
[o
Do
1]
Dum]
Rua Antonio Carlos Malheiros
Rua Osmar Sandrin 29.735
[6 [72550 [RuaOsmarSanárin | 297407 À
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
QUADRA “B”
CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI
| LOTE | ÁREAMZ | TRUA TJ MATRÍCUIA |
Do | 22000 [RuOsmarSmáin | 25741 / |
02 200,00 Rua Osmar Sandrin
Rua Osmar Sandrin 29.743
Rua Osmar Sandrin 29.744
[06 | 200,00” [RuaOsmarSanárim | 29746 |
Rua Osmar Sandrin 29.747
66 —[ ig — [Rosen faio— — [a
[09 | 21817 — | RuaJosé Pereira Neves
[10 | 200,00 — | Rua José Pereira Neves
| M | 200,00 — | Rua José Pereira Neves
200,00 Rua José Pereira Neves
200,00 Rua José Pereira Neves
,
29.752
29.753
12
13
4
200,00 Rua José Pereira Neves 29.754
15 200,00 Rua José Pereira Neves 29.755
16 Rua José Pereira Neves 29.756
QUADRA “C”
CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI
03 200,00 Rua José Pereira Neves 29.759
[| 04 | 200,00 Rua José Pereira Neves 29.760
206,00
[06 [20000 [RunloséPerciraNeves —— [| 9767]
07
[08 | 251 |RunloséPerciraNevos | 376 |]
O Qis [Re Dori So
[10 | 200,00 Rua David de Souza
13 200,00 Rua David de Souza 29.769
Rua David de Souza 29.770
29:71]
[6 [2005 [RuaDeviddeSoma
1
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Estado de São Paulo
QUADRA “D”
CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI
LOTE | ÁREAM? | RUA MA
220,00 Rua David de Souza
200,00 Rua David de Souza 29.774
03 200,00 Rua David de Souza 29.775 *
04 200,00 Rua David de Souza 29.776
05 200,00 Rua David de Souza
06 200,00 Rua David de Souza
07 200,00 Rua David de Souza
08 216,11 Rua David de Souza
09 215,37 Rua Alcides Machado
Rua Alcides Machado
Rua Alcides Machado 29.783
200,00
14 200,00 Rua Alcides Machado 29.786
[ 16 | 200,03 Rua Alcides Machado
QUADRA “E”
| LOTE | ÁREAM? | RUA MATRÍCULA
[01 | 208,13 | Rua Alcides Machado Í 29.789
[02 [15006 — [Rua Alcides Machado — [O
Rua Alcides Machado
[60 — [Raid Miabato—— [pas
[68 | 203,11 Rua Alcides Machado
[09 | 22555 Rua José Augusto Veloso dos Santos
Rua José Augusto Veloso dos Santos
[8 [72000 — [Rua José Augusto Veloso dos Semtos [52
15 210,00 Rua José Augusto Veloso dos Santos
E
t
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL. Nº oo
PROC. neto
QUADRA “F”
CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI
LOTE | ÁREAM2 RUA MATRÍCULA
01 208,13 Rua José Augusto Veloso dos Santos 29.805
02 190,00 Rua José Augusto Veloso dos Santos 29.806 ,
03
190,00 Rua José Augusto Veloso dos Santos 29.807
29.808
Rua José Augusto Veloso dos Santos
29.809
04
Rua José Augusto Veloso dos Santos
| 06 | 190,00 Rua José Augusto Veloso dos Santos 29.810
07 190,00 Rua José Augusto Veloso dos Santos 29.811
08 201,78 Rua José Augusto Veloso dos Santos
[09 | 224,08 Rua Manoel Orlando Toniolo 29.813
210,00 Rua Manoel Orlando Toniolo 29.814
1 210,00 Rua Manoel Orlando Toniolo
1
E
Rua Manoel Orlando Toniolo
Rua Manoel Orlando Toniolo 29.820
QUADRA “G”
Rua Manoel Orlando Toniolo
, Rua Manoel Orlando Toniolo
Rua Manoel Orlando Toniolo
29.826
Rua Manoel Orlando Toniolo 29.827
Rua Manoel Orlando Toniolo 29.828
Rua Francisco Zanqueta 29.829
Rua Francisco Zanqueta 29.830
Rua Francisco Zanqueta 29.831
200,00 Rua Francisco Zanqueta
13 200,00 Rua Francisco Zanqueta 29.833
14 200,00 Rua Francisco Zanqueta 29.834
200,00 Rua Francisco Zanqueta
221,85 Rua Francisco Zanqueta
29.835
29.836
"
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
QUADRA “H”
CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI
LOTE | ÁREAM2 RUA
Rua Francisco Zanqueta
Rua Francisco Zanqueta
Rua Francisco Zanqueta
Rua Francisco Zanqueta
200,00 Rua Francisco Zanqueta
210,32 Rua Francisco Zanqueta
Rua Ana Dias Russo 29.845
Rua Ana Dias Russo 29.846
Rua Ana Dias Russo 29.847
29.848 *
200,00 | Rua Ana Dias Russo 29.849
200,00 Rua Ana Dias Russo 29.850
200,00 Rua Ana Dias Russo 29.851
225,42 Rua Ana Dias Russo
+ mm
[8]
o
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Ss
Ê
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8
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QUADRA “Pº
CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI
LOTE AR RUA
01 Rua José Tossato 29.853
04
07
09
10
É
220,15 Rua José Tossato 29.855
Rua José Tossato 29.856
Rua José Tossato
Rua José Tossato
Rua José Tossato
Rua José Tossato
222,20 Rua José Tossato
222,85 Rua José Tossato
222,90 Rua José Tossato
Rua José Tossato 29.864
Rua José Tossato 29.865
Rua José Tossato 29.866
Rua José Tossato
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
QUADRA “PP
CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI
LOTE | ÁREAM2 RUA MATRÍCULA
01 210,6] Rua Félix Cândido 29.868
190,00 Rua Félix Cândido 29.869
Rua Félix Cândido 29.870
29.871
Rua Félix Cândido 29.872
Rua Félix Cândido 29.873
Rua Félix Cândido 29.874
Rua Félix Cândido
[09 | 190,00 | Rua Félix Cândido 29.876
Rua FAlix Cândido
[iiT[ 19000 |RuaFáixCindido | EE |
Rua Félix Cândido 29.879
5
210,00 Rua José Tossato
23 210,00 Rua José Tossato 29.890
26
25
210,00 Rua José Tossato 29.896
234,61 Rua José Tossato 29.897
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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QUADRA “K”
CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI
[O | 2463] | RúaFdixCindido | 2988 |
219,40 | Rua Félix Cândido
Rua Félix Cândido
218,0
[08 [as
Rua Félix Cândido
Rua Félix Cândido
Rua Félix Cândido
Rua Félix Cândido
09 21840 | Rua Félix Cândido
10 Rua Félix Cândido '
Rua Félix Cândido 29.910
Rua Félix Cândido 29.912
QUADRA “L”
CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI
: RUA MATRÍCULA
[91 | 25209 Rua José Tossato 29.913
01 ;
224,10 Rua José Tossato 29.914
223,70 Rua José Tossato 29.915
223,25 Rua José Tossato 29.916
222,80 Rua José Tossato 29.917
Rua José Tossato
Rua José Tossato
Rua José Tossato
Rua José Tossato
Rua José Tossato
Rua José Tossato
Rua José Tossato
Rua José Tossato
Rua José Tossato
29.918
29.919
221,60
221,20
10 220,75
220,30
13
o
6]
08
09
Io]
219,50
245,46
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL.Nº LO
prOC. Nº UE
QUADRA “M”
CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI
LOTE | ÁREAM2 | RUA — TT] MATRÍCUIA |
01 210,61 Rua Félix Cândido
E
[08 | 19000 |[RuaFéixCândido | 3990
06 190,00 | Rua Félix Cândido
[08 | 19000 |RuaFélixCândido |O 29554 |
[09 | 190,00 ” | Rua Félix Cândido
10 190,00 | Rua Félix Cândido
E 190,00 | Rua Félix Cândido
190,00 Rua Félix Cândido
Rua Félix Cândido 29.940
Rua José Tossato 29.941
Rua José Tossato 29.942
Rua José Tossato
Rua José Tossato
Rua José Tossato
Rua José Tossato
Rua José Tossato
210,00 Rua José Tossato
210,00 Rua José Tossato
Rua José Tossato
00 Rua José Tossato
210,00 Rua José Tossato
27 210,00 Rua José Tossato
28 234,61 4 Rua José Tossato
210,00
210,00
210,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL. Nº El
PROC.NSº, f (ÃO f
QUADRA “Nº a
CONJUNTO HABITACIONAL P
| ÁREAME |
Rua Félix Cândido
Rua Félix Cândido
Rua Félix Cândido
Rua Félix Cândido
215,60 Rua Félix Cândido
215,40 Rua Félix Cândido
215,25
215,10
QUADRA “0”
CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI
LOTE | ÁREAM? [ RUA T MATRÍCULA]
217,58 Rua José Tossato
Rua José Tossato
Rua José Tossato 29.972
216,30 Rua José Tossato
06 215,90 Rua José Tossato 29.974
s
AO)
08 215,10 Rua José Tossato
09 214,70 Rua José Tossato
Rua José Tossato
[OM | 2880 [RuloséTossaio | 29975 |
Rua José Tossato 29.980
Rua José Tossato 29.981
[já | 265 [RujoséTosao | 2955] |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL. Nº (2,
PROC. Nº (100 Ff
QUADRA “P”
CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI
AR RUA MATRÍCULA
01 222,61 Rua Félix Cândido 29.983
2
25585
E
29.987
Rua Félix Cândido
200,00 | Rua Félix Cândido
Rus Félix Cândido
Rua Félix Cândido
[irao [Ratio ——
10 200,00 Rua Félix Cândido
M 200,00 Rua Félix Cândido 29.993
12 200,00 Rua Félix Cândido 29.994
13 200,00 | Rua Félix Cândido
14 222,61 Rua Félix Cândido
E
[ dó | 20000 [RunloséTosato — — | 29958 |
[18 | 20000 [RunloséTosato | 30005 |
[J9 | 20,0 "jRualoséTosmo | 3000 |
Rua José Tossato 30.002
200,00
28 K:
222,61 Rua José Tossato
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
' Estado de São Paulo
QUADRA “Q”
CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI
ÁREA M2
03 213,96 Rua Félix Cândido
E
[06 | 21345 |RuaFéixCândido | 3006 |
07
[os | 21510 [RuaFélixCândido — | 300187 |
09 212,95 | Rua Félix Cândido 30.019
212,80
Rua Félix Cândido 30.020
212,60 Rua Félix Cândido 30.021
212,45 Rua Félix Cândido 30.022
Rua Félix Cândido 30.023
Rua Félix Cândido 30.024
212,30
Art. 2º - A doação a que se refere a presente Lei será
feita para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905,
de 18 de dezembro dg 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento público e com
o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo Único - A doação será irrevogável e
irretratável, salvo se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada
Lei.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Dracena se
obrigará, na Escrituta de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo
desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for
reivindicado por tercéiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Dracena, doadora,
fomecerá à CDHU toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e
forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de
Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita
Federal - Pasep e/ ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Art. 5º - Da Escritura de Doação deverão constar,
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL.Nº, ! |
PROC. Nº Cop:
Art. 6º - Enquanto estiverem no domínio da
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO! PAULO —- CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços,
integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos
de tributos municipais, devendo a Municipalidade lançar os referidos impostos em face
dos mutuários beneficiados.
7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
REFEITO MUNICIPAL