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materia nº 322/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 322 / 2010
Date 2010-05-31
EmentaRequer informações a respeito do cumprimento e regulamentação da Lei Federal 11.577/07 noâmbito do município de Dracena. (lei que torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica, de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes determinando a fixação de letreiro contendo o texto: EXPLORAçÃO SEXUAL E TRÁFICO DE CRIANçAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES: DENUNCIE JÁ)
native_id4954

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-05-31 Proposição aprovada — —
2010-05-31 Req/Ind Lida em sessão — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO N.º 322/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 059268 Data 27/05/2010 Horas 10h05min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que a Lei Federal 11.577, de 22 de novembro de 2007, 
torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica, de mensagem relativa à 
exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes determinando a fixação de 
letreiro contendo o texto: EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE CRIANÇAS 
E ADOLESCENTES SÃO CRIMES: DENUNCIE JÁ, em locais relacionados no 
texto da referida Lei, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento 
Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações a respeito do 
cumprimento e regulamentação da Lei Federal 11.577/07 no âmbito do município de 
Dracena, bem como informações sobre a fiscalização de seu cumprimento e 
penalidades previstas e aplicadas aos infratores.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 31 de maio de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =

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