texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO N.º 322/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 059268 Data 27/05/2010 Horas 10h05min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que a Lei Federal 11.577, de 22 de novembro de 2007,
torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica, de mensagem relativa à
exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes determinando a fixação de
letreiro contendo o texto: EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE CRIANÇAS
E ADOLESCENTES SÃO CRIMES: DENUNCIE JÁ, em locais relacionados no
texto da referida Lei, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento
Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações a respeito do
cumprimento e regulamentação da Lei Federal 11.577/07 no âmbito do município de
Dracena, bem como informações sobre a fiscalização de seu cumprimento e
penalidades previstas e aplicadas aos infratores.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 31 de maio de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
open original →