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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-07-21
EmentaDisciplina o acesso a informações regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Dracena, e dá outras providências.
native_id496

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-21 Proposição aprovada — —
2017-08-21 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 24ª Sessão Ord. (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2017-08-21 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-08-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (15 dias)
2017-08-21 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2017-08-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas (15 dias)
2017-08-15 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-08-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (15 dias)
2017-08-08 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2017-08-07 Lida em sessão — Leitura na 22ª Sessão Ordinária
2017-07-21 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 075923

Documents (1)

texto original #

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Rua Princesg Isabel, 1635 <>
CEP + 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: segretariaQ)camaradracena.sp.gov prroe.N7
+ Site: httf://www.camaradracena.sp.gov.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/2017 - DE 21 DE JULHO DE 2017)
Disciplina o acesso a informações regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011,
no âmbito da Câmara Municipal de Dracena, e dá outras providências.
2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5%, no
inciso II do $ 3ºido art. 37 e no 8 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Í
A CÂMARA MuNICrt a DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
CONSIDERANDO o dispostp na Lei Federal n. 12.527, de 18 de ea de
IRESOLUÇÃO: |
t
Art. 1º — Ficam disciplinadas as formas de acesso aos serviços e às inform '
que devem ser prestadas aos cidadãos pela Câmara Municipal de Dracena. |
na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de22011, sem prejuízo da devida publicidade, por todos
os meios disponíveis, na divulgação de informações de interesse coletivo independentemente
de solicitação. ! |
)
Art.2º — À divilgação das ilformações solicitadas dar-se-á nos termos dos
Art. 3º - O acebso a informações da Câmara Municipal de Dracena dar-se-á por
meio de sua ouvidoria ou pbr outros meiQs de acesso à informação.
DA! OUVIDORIA
Art. 4º - Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Dracena, como meio
de interlocução com a sociedade, constituindo-se um canal aberto para o recebimento de
informações, solicitações,, reclamações] sugestões, elogios, críticas e quaisquer outros
encaminhamentos relacionados às suas afribuições e competências, competindo-lhe: !
t
I- receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil
dirigidas à Câmara Municipal de Dracená;
IN — orientar & cidadãos sbbre os meios de formalização de manifestações
dirigidas à Ouvidoria;
HI — fornecer informações e brientar cidadãos quando as manifestações forem de
competência da Ouvidoria da Câmara Mynicipal; [
IV — responder aos cidadãos á entidades quanto às providências adotadas emiface
de suas manifestações; : É
,
É, "
score PANDA Data E COTA ESA TRAIN BRR “
|
|
Câjmara Municipal de Dracen
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal
| CEP +4 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones(fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5924 proc.
e-mail: seçretariaQ)camaradracena.sp.gov.
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
V — organizar o, processo del coleta e direcionamento das manifestações dos
cidadãos via urna, conformé estabelecido na Lei Municipal n.º 3.309, de 30 de agostojde
2005.
Art, 5º - A Câmara Municipal barantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por méio
de canais de comunicação ágkis e eficazes,jtais como:
1
]
I - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmhra
Municipal na rede mundial de computadores; ;
II - telefone da Cimara, disponjbilizado no seu sítio oficial; '
t
II - serviço de atpndimento peisoal; ;
1
IV - recebimentolde manifestadões por meio de correio ou outro meio identificado
para esse fim. .
DOS OUTROS MEIOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 6º — A Câmara Municipaljde Dracena deverá reservar espaço no Site Oficial
Www.camaradracena.sp.gov.br, para prestação de Serviço de Acesso à Informação
Eletrônica (e-SIC), a qualquer interessadg, bastando que faça um cadastro com o seu nome,
documento de identificação] e a especifibação da informação requerida (Art. 10 da Lei
12.527/11).
Art. 7º — De ighal forma, qualquer interessado poderá solicitar informações
diretamente à Câmara Municipal de Djacena, através do SIC (Serviço de Acesso à
informação), bastando que protocole requefimento dirigido ao Presidente da mesa diretora da .
Câmara, com os mesmos dadós do artigo anterior.
DOS
Art. 8º - AC terá o prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar acerca de
qualquer pedido, se a informação não pudei ser fornecida imediatamente.
i
Parágrafo único k O prazo pará resposta poderá ser prorrogado por mais 10 (dez)
dias, mediante justificativa exipressa, da qual será cientificado o requerente,
1 | !
Art, 9º - No caso;de indeferiménto do pedido de informações, contendo as razões
de negativa do acesso, poderá, o interessadolinterpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar
da ciência.
81º - O recurso sejá dirigido à Mesa Diretora da Câmara Municipal, que deverá Fe
manifestar em 05 dias, prevalgcendo a decisão da maioria dos membros.
82º - Verificada| à procedência das razões do recurso, a Mesa da Câmara
Municipal determinará ao setor competente pela informação que adote as providências
pua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 2
CEP + 17900-000 <> Dracena - SP / =" —
t Telefones/fax.: (0xx18) radrcenaopem .
s i
| e-mail: setretaria)camaradracena.sp.govib?ROC. Nº
necessárias para dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novenibro
de 2011.
DAS RESPONSABILIDADES
f
Art. 10 - Constituem condutis ilícitas que ensejam responsabilidade do aginte
público as descritas no art. 32 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 11 - A Câmara Municipal responde diretamente pelos danos causados fem
decorrência da divulgação não autorizada! ou utilização indevida de informações sigilosas ou
informações pessoais, cabenko a apuração; de responsabilidade funcional nos casos de dold ou
culpa, assegurado o respectilo direito de regresso. t
,
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidido
privada que, em virtude de vínculo de ualquer natureza com órgãos ou entidades, te;
acesso à informação sigilosalou pessoal e à submeta a tratamento indevido.
DA CLASSIHICAÇÃO DO SIGILO
Art. 12 — As informações si ilosas serão classificadas, quando for o caso, Pos
termos do art. 23 e 24, pelo Presidente da Câmara Municipal. '
f
Art. 13 - O acefso a informatões pessoais deverá respeitar a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas bgm como as liberdades e garantias individuais. '
Parágrafo únieb - Quando bor em risco os valores descritos no caput, as
informações pessoais serão de acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à
pessoa a que elas se referirem, exceto se esta houver autorizado a divulgação ou acesso por
terceiros ou existir previsão Iegal que assirh o permita.
ET Be a COTAS esta DN Erg
Art. 14 — Quando o pedido d informações vier acompanhado de solicitação de
documentos, o custo da repjodução destes correrá a expensas do requerente, que recolherá E
guia DAR - Documento de Arrecadação do Município, exceto se houver isenção na forma do &
art. 12, parágrafo único, da Lei Federal n. 1 -527, de 18 de novembro de 2011. |
i
Art, 15 - Os prazps desta resolução serão contados em dias corridos, excluindoise
o dia de início do prazo e incluindo-se o do' vencimento.
Art, 16 - Servidores da Câmara, um titular e um suplente, serão designados flor
portaria para atuar na Ouvidória e no fornecimento das informações solicitadas, submetendo
ao Presidente todos os pedidos protocolado , inclusive recursos.
Parágrafo único - O servidor idesignado, no exercício de suas funções, terá hs
seguintes prerrogativas:
|
| |
Rua Princesg Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP + 17900-000 <> Dracena - SP (ILToS
Telefones fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923| FL. ENC
| N
I- requisitar infprmações às unidades e servidores da Câmara Municipal; |
t
IX — solicitar dokumentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições! por
intermédio da Presidência. 1 ,
Art. 17 - Esta desolução entia em vigor na data de sua publicação, revogadás as
disposições em contrário.
|
GÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, (21 de julho de 2017.
|
edro da O fica Vieira
= Vice-Presidente =,
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