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REQUERIMENTO N.º 331/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 059269 Data 27/05/2010 Horas 10h25min
Autor(es): Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi,
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa
de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações:
1) – Existe algum estudo por parte da atual Administração Municipal visando implantar
no Município a Guarda Municipal? Em caso positivo, informar as metas e encaminhar
projeto detalhado da benfeitoria. Em caso negativo, justificar e encaminhar relatório
com informações da Secretaria Municipal de Assuntos Viários sobre o tema.
Há tempos esse Vereador, juntamente com o companheiro José Antonio Pedretti, vem
defendendo a implantação de uma Guarda Municipal, pois entendemos que essa força auxiliar
é benéfica para toda a população está assegurando na própria Lei orgânica e a cidade já
comporta esse efetivo reforço, pois o tema segurança pública é a questão mais discutida no
país nos tempos atuais e a violência infelizmente tem assustado diariamente a população que
depende da proteção e segurança pública.
Uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) de n.º 534/02 está tramitando na
Câmara dos Deputados em Brasília e dispõe sobre as competências da Guarda Municipal e
criação da guarda nacional. O Senador Renan Calheiro (PMDB/AL) está solicitando ao
Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, agilidade para que a matéria seja
colocada em votação. Se a PEC for aprovada, os municípios terão condições de constituir
guardas especificas para segurança pública e policiamento de logradouros municipais.
Além desses dispositivos legais e constitucionais, a implantação da Guarda Municipal
já está respaldada na própria legislação municipal e a mesma teria a finalidade de proteger os
prédios públicos da cidade e a presença ostensiva e vigilante da população que a cada dia que
passa está mais apreensiva, inclusive com frequentes atos de vandalismo.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 31 de maio de 2010.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
= Vereador - PR =
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