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Rua Princesá Isabel, 1635 <> Caixa Posta a OT
CEP + 17900-000 <> Dracena - SP E
+ Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821- -5928 PROC Ne
| e-mail: se retaria(Q)camaradracena.sp.gov.br.
site: E ://www.camaradracena.sp.gov.br Ê
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PROJETO DE LEINo º057 — DE21 DE JULHO DE 2017.
Altera dispositivos da Lei 4585, de 08 de junho de 2017. !
A cpm MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
Art. 1º - 4 Is parágrafo 1º e 2ºe o caput do artigo 1º da Lei j.º
4585, de 08 de junho a 017, passaih a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica a rei e pública de saúde municipal obrigada a publicar
relação de medicamentos (princípio ativo) disponibilizados pelo
Sistema Único de Sáúde (SUS) ç Município de Dracena.
81º - O órgão público disponibilizará a relação a que se refere o caput,
a ser atualizada na almente, no site da Prefeitura Municipal.
82º - A publicação também deyerá ser feita em mural no Centro de
Saúde Dr, Takashi E Enokibara
local de acesso público e de fácil
visualização.”
Art. 2º - ed lei entra ém vigor na data de sua publicação.
Câmara Mu ipa de Dracena
Sala dás Sessões “Dr. João Holmes Lins”
racena, 2lide julho de 2017.
TRAGO DAE LTOL/NI/E Pr COLMOS 15H TRICOT RR, ,
scam a
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DR O DS
Câmara Municipal de Dracená
ua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP = 17900-000 <> Dracena - SP
Telefonesjfax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: seçretaria()camaradracena.sp.gov.br i
site: httgb/Wrww.camaradracena sp, ov.br :
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A alteração propostajé necessária, uma vez que Dracena não
recebe todos os medicgmentos disponibilizados pelo SUS — Sistema únipo
de Saúde. Isto porque jhá medicalentos para tratamento de doenças gue
não são feitos no município.
Todos os| medicamentos que são disponibilizados para o
município serão divulgados em mural no Centro de Saúde Dr. Takashi
Enokibara, onde são entregues. '
|
Serão divulgados também no Site Oficial da Prefeitura.
âmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões 4Dr. João Holmes Lins”
racena, 21 de julho de 2017.
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