texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
| ão
| OM -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
!
5A |
MENSAGEM Nº 437 4 DE 13 DE JULHO DE 201f.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõé sobre alteração no $ 3º, do Art. 2º; no & ela do
art. 3º; no art. 5º da Lei nº 4.556, de 21103.2017, conforme especifica.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração no 8
3º, do Art. 2º; no 8 1º, do art. 3º; no il 5º da Lei nº 4.556, de 21.03.2017, conforme
especifica.
A alteração legislativa que se propõe tem por objetivo alterar o prazo final
para que o contribuinte salde seus débitos tributários através da opção pelo REFIS
MUNICIPAL.
Estamos alterando a data a) vencimento do dia 30.09.2017, que incidirá 'em
um sábado, para o dia 29.09.2017, passando a ser sexta feira o ultimo dia para opção
pelo REFIS MUNICIPAL, evitando ássim, posteriores confusões e conflitos com o
munícipe.
Reforçando que, o REFIS MUNICIPAL é uma oportunidade de os
contribuintes saldarem suas pendências, possibilitando às pessoas físicas e jurídicas
recuperarem-se para O mercado formal; incentivando-as a retomada de investimentos e
geração de novos empregos.
|
|
Solicito regime de urgência ria apreciação do presente projeto de lei.
ar a Vossa Excelência protestos de
7
Ao ensejo, aproveitamos pá
estima e apreço. Ç,
Ao Exmo. Senhor
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente da Câmara Municip 85:08 LFOZ/A0DH/T0 ESA 4 DOTADOS :Sad TEL DINAIA HEM:
NESTA
Eln,/
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
| Estado de São Paulo
6 A .
PROJETO DE LEI Nº 043 ' - DE 13 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre alteração no $ 3º, Ho Art. 2º; no 8 1º, do art. 3º; no art. 5º da Lá nº
4.556, de 21.03.2017. !
[
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado! de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
t
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
passando a vigorar com a seguinte redação:
Í
Art. 1º - Fica alterado o ) 3º, do art. 2º, da Lei 4.556, de 21.03.2017,
$3º- A opção para pagamento dos créditos tributários à vista, se dará com a emissão
do Documento de Arrecadação Municipal - DAM - até dia 29 de setembro de 20177.
Art. 2º - Fica alterado o 8 1º, do art. 3º, da Lei 4.556, de 21.03.2017,
passando a vigorar com a seguinte redação:
$1º- Os créditos tributários existentes em nome do optante serão consolidados tendo
por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL, desde que a
solicitação seja formalizada até o dia 29 de setembro de 2017”.
Art. 3º - Fica alterado o peso da Lei 4.556, de 21.03.2017, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - À opção pelo REFIS mun CIPAL poderá ser formalizada até dia 29: de
setembro 2017, mediante Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - conforme modelo
a ser fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda”.
Art. 4º - Esta Lg drá em vigor na data de sua publicação.
icipal
open original →