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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 094 - DE 31 DE JANEIRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente.”
Senhor Presidente: . PROC. Nº !
i
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente.”
Referida abertura de crédito será destinada a manutenção de creches,
Gestão do CRAS — Centro de Referência da Assistência Social e do CREAS — Centro de
Referência Espec. da Assistência Social.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes dgstaÇasa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln.
THLLSOODO ET:60 PIOZABAMO UM 30 *U SISEOM 2'SMd CUBRA] SP TSTOTUA BEAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
A
PROC. Nº PROJETO DE LEI Nº 003 - DE 31 DE JANEIRO DE 2014.
calda “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-231.000,00
(duzentos e trinta e um mil reais), destinado a abertura de créditos orçamentários, não
contemplados na elaboração da LOA, financiadas com recursos transferidos pelo governo
federal, destinado a manutenção de creches, Gestão do CRAS e do CREAS, nas seguintes
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS
Pd
te.
CRAS — Centro de Referência da Assistência Social
02 12 02.08 244 0012 2.131 — Gestão do CRAS
Repasse Federal — IGD SUAS
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente.........memeemeenecaenmnes R$- 10.000,00
CREAS — Centro de Referencia Espec. da Assistência Social
02 12 03.08 244 0012 2.132 — Gestão do CREAS
Repasse Federal — IGD SUAS
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente......... remessas R$- 10.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Infantil
02 13 02.12 365 0013 2.137 — Gestão das Atividades do Ensino Infantil
Recurso Federal — Apoio Financeiro a Creches
3.3.90.30 — Material de Consumo..........esecenceneanenseseneerenaenenananensentes R$- 100.000,00
3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção... . R$ 11.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física . R$ 20.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. . R$ 80.000,00
Subtotal.............cicrterrteacaraeeresecaresensaceraeeaaoennesaaea sena ranaaeaennananertanas R$- 211.000,00
Total... cumes rserireeerireerimeariareerinmea arrasa R$ 231.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 003 -
DE 31 DE JANEIRO DE 2014.
Fis.02
Art. 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º,
será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso 1.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e na RO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará ser ata de sua publicação.
JOSE ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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