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materia nº 60/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2017
Date 2017-07-13
EmentaDispõesobreacessãodeusodebenspúblicos municipais edáoutrasprovidências.
native_id500

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-29 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 57 - Documento Acessório
2017-08-28 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 25ª Sessão Ordinária
2017-08-21 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-08-18 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2017-08-17 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para Parecer - (06 dias)
2017-08-15 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-08-14 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (06 dias)
2017-08-09 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2017-08-07 Lida em sessão — Leitura na 22ª Sessão Ordinária
2017-08-01 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 075939

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 7

| M-*4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
)
|
MENSAGEM Nº 044/17 - DE 13 DE JULHO DE DE Z017.
Encaminha Projeto bo Lei que «Dispõe sobre a cessão de uso de bens
públicos municipais 6 dá outras providências”.
|
I
)
Senhor Presidente:
Estamos encaminhândo a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que “Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos municipais e dá outras providências”.
para que a FUNDEC possa utilizar os Dens descritos no Art.2º do presente projeto de léi para
A Prefeitura Re de Dracena elaborará Termo de Cessão de Uso
o Curso de Medicina.
Solicito regime de Urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveita
estima e apreço.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
RODRIGO ROSSETTI PARRA :
DD. PRESIDENTE À CÂMARA ICIPAL DE DRACENA
NESTA
GEESLODO 6520 É OÇ0M0 Meta OSTAIDA 258 THITOINTH gs
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI NºI44 - DE 13 DE JULHO DEp017.
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Dispõe sobre a ef de uso de bens públicos municipaisje dá
outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE 4 CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de
bens móveis de propriedade desta jPrefeitura Municipal de Dracena/SP à Fundação
Dracenense de Educação e Cultura 4 FUNDEC, com sede na Avenida Alcides Chacon
Couto, nº 395, Bairro Metrópole, mesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo,
inscrita no CNPJ nº 49.845.878/0001-17, destinados ao Curso de Medicina. |
Art. 2º - Qs bens objetó desta cessão de uso são:
j|
I - 01 (um) manequimimédico pedagógico (busto) para auscuta catdíaca
— Patrimônio nº 36128;
- 01 (um) notebook marca Dell Processador Core i3, tela 15” —
Patrimônio nº 36135;
- 01 (um) aparelho de auscuta cardíaca marca Cardionic — Patrimônio
nº 36136; |
H - 02 (dois) manequins médico pedagógicos paciente adulto de alta
fidelidade — Patrimônios nº 36129 enº 36131;
- 02 (dyas) CPUs marca HP modelo Z 440 — Patrimônios nº 36133 e
nº 36134;
- 02 (dois) monitoges de LED marca Planar 19” — Patrimônios nº
36137 enº 36138;
HI —- 01(um) manequim médico pedagógico paciente adulto para suporte
avançado — Patrimônio nº 36132;
- 01 (um) notebo marca HP processador Core 15, tela 15” —
Patrimônio nº 36139;
IV —- 03 (três) monitgres de LED marca HP 19” — Patrimônios nº s
36140, 36141 e 36142.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
!
ko
PROJETO DE LEI netoaá - DE 13 DE JULHO DE poir.
Í
Parágrafo Único: A cessão de que trata este artigo será formalizada
mediante a assinatura de Termo de Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de
Dracena e a Fundação Dracenense dê Educação e Cultura - FUNDEC.
Art. 3º - A FUND ic ficará responsável pela conservação dos bens
objeto da cessão de que trata esta Lei, obrigando-se a restituí-los quando solicitados
pela Prefeitura nas mesmas condições que os recebeu, sob pena de indenização aos
danos causados. ,
Parágrafo. Único — Na hipótese de solicitação do bem por parte da
Prefeitura, a FUNDEC deverá providenciar a sua restituição no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de aplicação de multa;diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.
Art. 4º - A cessão dejuso de que trata esta Lei será por até 20 (vinte)
anos, a contar da assinatura do Termo de Cessão de Uso, e obriga a
PERMISSIONAÁRIA aos seguintes encargos:
I- Zelar pela integridade dos bens mencionados no Artigo 2º;
II- responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto, roubo ou
danos que não permitam a sua recuperação;
HI- o bem será de usQ exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo
ser repassada a terceiros;
IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONÁRIA fica
inteiramente responsável pela conservação dos bens acima descritos, zelando pela
manutenção dos mesmos, inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los
sempre em perfeitas condições de uso ao término desta permissão.
Art. 5º - A PERMISSIONÁRIA terá absoluta liberdade quanto ao uso
específico dos bens, ressalvado jsempre o interesse da PERMITENTE e da
coletividade.
Art. 6º — Quaisquer Iquestões atinentes a presente permissão .serão
resolvidas por via administrativa, pela PERMISSIONÁRIA.
=== NO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
PREFEI URA MUNICIPAL DE DRACENA
' Estado de São Paulo
t
TERMO, DE CESSÃO DE USO
Por este Termo de Cessão de Uso, as partes, de um lado a Prefeitura
Municipal de Dracena, neste ato representado pelo Sr. Juliano Brito Bertolini, Prefeito
Municipal, residente e domiciliado n9 Município e Comarca de Dracena, Estado de São
Paulo, e, de outro lado a Fundação Dracenense de Educação e Cultura, representada pelo
SI. os , Diretor Executivo, residente e domiciliado no Município e Comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, têm e si, certo e ajustado o quanto segue, nos termos da
Leinº............... :
CLÁUSULA PRIMEIRA i
O presente Termo de Cassão tem por objeto a cessão de uso dos bens descritos
na relação abaixo: |
I- 01 (um) manequim médico pedagógico (busto) para auscuta cardíaca —
Patrimônio nº 36128;
- 01 (um) notebook marca Dell Processador Core i3, tela 15” — Patrimônio nº
36135;
- 01 (um) aparelho dé auscuta cardíaca marca Cardionic — Patrimônio nº
36136;
II — 02 (dois) manequinsimédico pedagógicos paciente adulto de alta fidelidade
— Patrimônios nº 36129 enº 36181;
- 02 (duas) CPUs marca HP modelo Z 440 — Patrimônios nº 36133 e nº
36134;
- 02 (dois) monitores de LED marca Planar 19” — Patrimônios nº 36137 enº
36138;
DI —- 01(im) manequith médico pedagógico paciente adulto para suporte
avançado — Patrimônio nº 36132:
- 01 (um) notebook aca HP processador Core i5, tela 15” — Patrimônio nº
36139; |
IV — 03 (três) monitores de LED marca HP 19” — Patrimônios nº s 36140,
36141 e 36142.
CLÁUSULA SEGUNDA j
A PREFEITURA é senhora e legítima proprietária dos bens descritos na
cláusula primeira e cede a FUNDEC ouso dos mesmos por até 20 (vinte) anos, a contar da
assinatura do presente Termo de Cessãq de Uso, e obriga a PERMISSIONÁRIA aos seguintes
encargos:
Il- responsabilizar-se pela reposição dos bens no caso de furto, roubo ou danos Que não
I- zelar pela integridade dos bens o ota na cláusula primeira;
permitam a sua recuperação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
TERMO DE CESSÃO DE USO
III- os bens serão de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo serem repassados a
terceiros; |
IV- durante a vigência desta Lei, a RERMISSIONÁRIA fica inteiramente reponsável pela
conservação dos bens acima descritos, |zelando pela manutenção dos mesmos, inclusive pela
reposição de componentes, de forma a tê-los sempre em perfeitas condições de uso ao término
desta permissão.
CLÁUSULA TERCEIRA
cm rem me
Na hipótese de solicitação do(s) bem(ns) por parte da Prefeitura, a FUNDEC
deverá restituir os bens descritos na cláusula primeira à Prefeitura, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contados da solicitação, e pabará multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.
CLÁUSULA QUARTA
O presente Termo de Cegsão de Uso tem por base legal a Lei nº...
Fica eleitô o Foro da £omarca de Dracena/SP, Estado de São Paulo para
dirimir eventuais dúvidas;que advenham da execução do presente Termo de Cessão de Uso.
CLÁUSULA QUINTA
Quaisquer alterações dás disposições contidas no presente Termo, somente
poderão ser procedidas mediante a celebração de Termo Aditivo.
E, por estarem certos e ajustados, as Partes assinam o presente Termo em 04
(quatro) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas que o subscrevem.
Dracena (SP), ... de....... de 2017.
JULIANO BRITO BERTOLINI | mma
Prefeito Municipal - Diretor Executivo FUNDEC
TESTEMUNHAS:
+ H há
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
+
DEPARTAMENTO DE PATRÍMONIO ,
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, Dracena, 09 de junho de 2017
C.J. DEPTO PATRIMÔNIO Nº 002/2017
Ao Dpto Jurídico
care rn ra s q
referente: concessão d bens a fundec.
4
Conforme solicitado, segue em anexo a relação de
í
Í
o
bens patrimoniais e seus respectivos núrperos de controle pra que possam ser inseridos no
t
termo de concessão junto a FUNDEC/ UNFERADA,
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Sefão só para o momento.
t
É
Nalryjf M
Depto de Patrimônio
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DEPARTAMENTO DE PATRÍMONIO
|
i
4
RELAÇÃO DE BENS DA Iconcessão À FUNDEC UNIFRADA
4
1- MANEQUIM MÉDICO PEDAGÓGICO( BUSTO) PARA AUSCUTA CARDIACA - PAT. 36128
-1.A NOTEBOOK MARCA DELL PROCEISADOR CORE 3, TELA 15 POLEGADA — PAT. 36135
- 1.B APARELHO DE AUSCUTA CARDIA( 'A*MARCA CARDIONIC - PAT, 36136
)
MANEQUIM MÉDICO PEDAGÓGICO PÁCIDENTE ADULTO DE ALTA FIDELIDADE — PAT 36129
- 2.A CPU COMPUTADOR MARCA HP MODELO Z 440 - PAT. 36133
- 2.B MONITOR DE LED MARCA PLANAR 19” - PAT. 36137
Lad
7
ww
T
MANEQUIM MÉDICO PEDAGÓGICO, PACIDENTE ADULTO DE ALTA FIDELIDADE — PAT 36131
- 3.A CPU COMPUTADOR MARCA HP MODELO Z 440 - PAT. 36134
- 3.B MONITOR DE LED MARCA pune 19” -PAT. 36138
MANEQUIM MÉDICO PEDAGÓGICO o ADULTO PARA SUPORTE AVANÇADO - PAT 36132
E
7
-4,A NOTBOOK MARCA HP PROCESSADOR CORE i5, TELA DE 15 POLEGADA - PAT.36139
a
- 3 (TRÊS) MONITORES EM LED MARCA) HP DE 19 POLEGADAS - PAT. 36140/36141/36142
DRACENA, 09 DE JUNHO 2017
|
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