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REQUERIMENTO N.º 368/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 059351 Data 09/06/2010 Horas 16h15min
Autor(es): Vereador Milton Polon
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
De acordo com a matéria veiculada no Jornal Regional do dia 09 de
junho, quarta-feira próxima passada, os condutores de veículos multados por infrações
cometidas em razão da fiscalização do radar móvel instituído no município de Dracena, terão
as multas convertidas em advertência. Isto, em relação às multas aplicadas nos primeiros 30
dias de fiscalização do radar, completadas exatamente na data de publicação da matéria.
Assim sendo, REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, que o Sr. Prefeito nos informe de quem é a autonomia e baseado em
que legislação pode-se transformar multa de competência do município em advertência,
desobrigando os motoristas infratores do pagamento das infrações cometidas. Isto, após ampla
divulgação dos procedimentos a serem tomados em relação à fiscalização no trânsito da
cidade.
Conforme a mencionada matéria, os condutores de veículos que
foram flagrados com velocidade entre 41 e 48 Km/h não pagarão multa. Ocorre que a
legislação de trânsito define uma margem de erro dos equipamentos que fazem a aferição da
velocidade (Resolução 202/06 do CONTRAN, que referenda a Deliberação 51/06 do
DENTRAN e regulamenta a Lei 1334/06), ou seja, na velocidade até 100km/h a margem de
erro é de 7 Km. Assim, um veículo transitando a 48 km/h na verdade teria de ser considerado
transitando a 41km/h. Se a intenção é de não multar e apenas advertir, o correto não seria
descontar a margem de erro prevista na legislação? Porque quem foi multado por estar
trafegando a 48km/h, excedia em apenas 1(um) km, porém quem foi multado até 47km/h já é
beneficiado pela margem de erro prevista na Legislação.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 14 de junho de 2010
Milton Polon
= Vereador – PPS =
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