br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 368/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 368 / 2010
Date 2010-06-14
EmentaRequer informações sobre de quem é a autonomia e baseado em que legislação pode-se transformar multa de competência do município em advertência, desobrigando os motoristas infratores do pagamento das infrações cometidas.
native_id5004

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-06-14 Proposição aprovada — —
2010-06-14 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO N.º 368/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 059351 Data 09/06/2010 Horas 16h15min
Autor(es): Vereador Milton Polon
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
De acordo com a matéria veiculada no Jornal Regional do dia 09 de 
junho, quarta-feira próxima passada, os condutores de veículos multados por infrações 
cometidas em razão da fiscalização do radar móvel instituído no município de Dracena, terão 
as multas convertidas em advertência. Isto, em relação às multas aplicadas nos primeiros 30 
dias de fiscalização do radar, completadas exatamente na data de publicação da matéria. 
Assim sendo, REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, 
ouvido o douto plenário, que o Sr. Prefeito nos informe de quem é a autonomia e baseado em 
que legislação pode-se transformar multa de competência do município em advertência, 
desobrigando os motoristas infratores do pagamento das infrações cometidas. Isto, após ampla 
divulgação dos procedimentos a serem tomados em relação à fiscalização no trânsito da 
cidade. 
Conforme a mencionada matéria, os condutores de veículos que 
foram flagrados com velocidade entre 41 e 48 Km/h não pagarão multa. Ocorre que a 
legislação de trânsito define uma margem de erro dos equipamentos que fazem a aferição da 
velocidade (Resolução 202/06 do CONTRAN, que referenda a Deliberação 51/06 do 
DENTRAN e regulamenta a Lei 1334/06), ou seja, na velocidade até 100km/h a margem de 
erro é de 7 Km. Assim, um veículo transitando a 48 km/h na verdade teria de ser considerado 
transitando a 41km/h. Se a intenção é de não multar e apenas advertir, o correto não seria 
descontar a margem de erro prevista na legislação? Porque quem foi multado por estar 
trafegando a 48km/h, excedia em apenas 1(um) km, porém quem foi multado até 47km/h já é 
beneficiado pela margem de erro prevista na Legislação.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 14 de junho de 2010
Milton Polon
= Vereador – PPS =

open original →