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REQUERIMENTO N.º 371/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 059358 Data 11/06/2010 Horas 14h20min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO a recente divulgação pelos jornais de Dracena sobre suposta
anistia das infrações médias de trânsito detectas pelo radar que opera em algumas vias
públicas da cidade, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações:
1 – Quais os motivos que levaram o prefeito a impor essa renúncia fiscal e de receitas no
âmbito do município?
2 – Se essa renúncia de receitas estaria sendo realizada constitucionalmente em consonância
com as regras contidas na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)?
3 – Se essa transformação da infração média em advertência irá privilegiar apenas as
autuações por excesso de velocidade ou também serão incluídas outras infrações médias?
4 – Qual o motivo para essa discriminação, visto que muitas das infrações médias de trânsito
não estão relacionadas ao excesso de velocidade?
5 – Se os infratores que cometeram infrações médias de trânsito em Dracena, não relacionadas
ao radar, gozarão também da referida anistia ou serão eles discriminados?
6 – Se essa anistia de multas no trânsito local irá abranger o expediente de perda dos pontos
ou se também estaria revogando o critério da reincidência previsto no Código de Trânsito
Brasileiro?
7 – Qual foi a autoridade municipal de trânsito que fez os levantamentos necessários junto aos
prontuários dos infratores que fazem ou não fazem jus a eventual benefício?
JUSTIFICATIVA: - Somente lei federal pode dispor sobre anistia de pontuação em multas
de trânsito. Procedimento como ora adotado pelo prefeito de Dracena contribui para que a
atual administração pública local perca credibilidade.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 14 de junho de 2010
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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