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materia nº 63/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2017
Date 2017-08-02
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para reforço em crédito orçamentário, destinado à reforma e ampliação de aterro sanitário).
native_id503

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-22 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 52 - Documento Acessório
2017-08-21 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 24ª Sessão Ordinária
2017-08-18 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-08-18 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (06 dias)
2017-08-18 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2017-08-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas (06 dias)
2017-08-15 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-08-15 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (06 dias)
2017-08-09 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2017-08-07 Lida em sessão — Leitura na 22ª Sessão Ordinária
2017-08-07 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 075972

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA fu
Estado de São Paulo cm a
Za
MENSAGEM Nº 04& - DE 02 DE AGOSTO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Referida abertura de crédito será destinada para a ampliação do aterro
sanitário do município, com a utilização de recursos do fundo especial do petróleo.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
"a
<= JULIANO BRITO BERTOLINI- —
= Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
CLESLONDO 90:60 LTOZ ABRA LO His 4 COLA Saka “HOLA Hp
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
63
PROJETO DE LEI Nº 048. - DE 02 DE AGOSTO DE 2017.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para reforço em crédito
orçamentário, destinado à reforma e ampliação de aterro sanitário, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Diretoria de Meio Ambiente
02 08 01.18541 00082.123 — Gestão de Atividades do Meio Ambiente
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$-225.000,00
Recurso: Fundo Especial Petróleo
TOA asa aaa ES E R$-225.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 05 01.15451 00051.102 — 4.4.90.51 — 111- Obras e Instalações......... R$-75.000,00
02 05 01.17 512 0005 1.101 — 4.4.90.51 — 109 — Obras e Instalações...... R$-72.000,00
Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01+22 661 0011 1.108 — 4.5.90.61 — 200 — Aquisição de Imóveis .R$-78.000,00
Dotalscasgra Ian R$-225.000,00
Parágrafo Unico - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do
exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei bay rna data de sua publicação.
o A Bl
CC». JULIANO Dia BERTOLINI
N Prefeito Municipal
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V

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