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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
EM
MENSAGEM Nº 049. - DE 02 DE AGOSTO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Referida abertura de crédito será para reforço em créditos orçamentários
destinados a recapeamento asfáltico, ampliação do aterro sanitário, salário de
profissionais da Educação com recursos próprios e aquisição de uniformes para a
Educação.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
A “ . W . .
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
f A t e
“=. JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 049 - DE 02 DE AGOSTO DE 2017.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente.”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$1.434.800,00 (um milhão quatrocentos e trinta e quatro mil e
oitocentos reais), destinado a reforço em créditos orçamentários, nas seguintes
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de obras e Infraestrutura Urbana
Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 05 01.15 451 0005 1.103 — Programa de Recapeamento Asfáltico
4.4.90.51 — 114 Obras e Instalações.... e
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Diretoria de Meio Ambiente
02 08 01.18541 00082.123 — Gestão de Atividades do Meio Ambiente
44.90.51. - 167-Obras e Instalações .scassseseaseareesasenasrseravescasmenesesansmsasto R$-480.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
02 13 01.12 361 0013 2.135 — Gestão das Atividades Ens.Fundamental
3.1.90.11 — 310 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........... R$-700.000,00
Serviços Assistenciais
02 13 04.12 122 0013 2.145 — Material de Distribuição Gratuita
3.3.90.32 — 386 — Material, Bem ou Serviço de Dist. Gratuita..................... R$-70.000,00
Totalzaassa as SD oa R$-1.434.800,00
R$- 184.800,00
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.22 661 0011 1.108 — 4.5.90.61 — 200 — Aquisição de Imóveis....R$-234.800,00
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
02 13 01.12 361 0013 2.139 —- 3.1.90.11 — 336 — Vencimentos.................. R$-700.000,00
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02 14 05.10 302 0014 1.147 — 4.5.90.61 — 520 — Aquisição de Imóveis....R$-500.000,00
Totalsnreve sara R$-1.434.800,00
n
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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 049 - DE 02 DE AGOSTO DE 2017.
02:
Parágrafo Único - Asralterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do
exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrafá. s | vigor na data de sua publicação.
Lot.
- JULIANO a BERTOLINL |
Prefeito Municipal
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