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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm-aG
A
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 014 | - DE 02 DE AGOSTO
DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre alteração no
“caput” do art. 1º, da Lei Complementar nº 357/11, conforme especifica.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre alteração no “caput” do art. 1º, da Lei
Complementar nº 357/2011, conforme especifica”.
O presente projeto visa a correta descrição do imóvel para fins de
averbações no Tabelião de Notas e Cartório de Registro de Imóveis.
ea
Ao ensejo, aproveitamos pára du a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
1 É», om
<— JULIANO BRITO BERTOLINI |
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Senhor
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº MZ - DE 02 DE
AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre alteração no “caput” do art. 1º, da Lei Complementar
nº 357/11, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O “caput” do Art. 1º, da Lei Complementar nº 357, de
31.08.2011, que dispõe sobre alienação por doação de imóvel público
municipal, conforme especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar
por doação o seguinte imóvel público municipal:
— Um imóvel urbano, constituído do lote nº 09 (nove) da quadra 03
(três), situado à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nesta cidade, distrito,
município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, medindo 13,00
metros de frente por 39,00 metros ditos da frente aos fundos, perfazendo
uma área superficial de 507,00 metros quadrados, dentro das seguintes
divisas e confrontações: pela frente confronta com a citada Rua Marechal
Deodoro da Fonseca; de um lado confronta com os lotes nºs 01, 02 e 03; de
outro lado confronta com o lote nº 10; e, finalmente, nos fundos confronta
com o lote nº 07, sem benfeitorias. Matrícula nº 20.021, do CRI local.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação. /
<=. JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Pd
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