REQUERIMENTO N.º 406/10 ANO 2010
Protocolo n.º 059431 Data 22/06/2010 Horas 11h01min
Autor(es): Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que o serviço médico do PAM – Pronto Atendimento Municipal foi
terceirizado e que numa conversa com pessoas entendidas no assunto fiquei sabendo de
proibição desse ato no Rio de Janeiro, através de recursos relatado pelo ministro do Supremo
Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento
Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador o
que segue:
1ª) O Sr. Prefeito Municipal e do Departamento Jurídico da Prefeitura tem conhecimento de
recente decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, relativo ao Recurso Especial nº
445167, relatada pelo Ministro Carlos Ayres Britto? Descisão esta que versa sobre a
terceirização dos serviços de saúde pelo Município do Rio de Janeiro, que declarou: “O
serviço público de saúde não pode e não deve ser terceirizado, admitindo o art. 198 da CF, em
caráter complementar, permitir a execução dos serviços de saúde através de terceiros. O
caráter complementa não pode significar a transferência de serviços à pessoa jurídica de
direito privado”.
2ª) A contratação de empresa privada para prestar serviços médicos na área de saúde, não
afronta o artigo 37 da Constituição, já que as duas únicas exceções previstas na Constituição,
são as nomeações para cargo em comissão e a contratação destinada ao atendimento de
necessidade temporária e excepcional (incisos II e X do art. 37 da CF/88)?
3ª) Que se saiba, o atendimento a pacientes, deve ser privativo de médicos devidamente
habilitados e previamente aprovados em concurso público, na forma do art. 37,II da CF/88.
Nesse sentido, a contratação em empresa terceirizada que utilizará de médicos por ela
contratada, não estará ferindo os princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade
que regem a Administração Pública?
4ª) Ao meu ver, o fato de ser realizado procedimento licitatório, não afasta a inobservância do
principio constitucional, já que os médicos que prestarão serviços à empresa vencedora não
foram e nem serão submetidos ao nenhum processo seletivo dos serviços aos Órgãos
Públicos, o que viola também o principio da eficiência que deve ser observado pela
Administração Pública.
REQUERIMENTO N.º 406/10 ANO 2010
Protocolo n.º 059431 Data 22/06/2010 Horas 11h01min
Autor(es): Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
= fls. 02 =
5ª) Embora na Clausula Décima Primeira –do contrato 054/10 firmado pela Prefeitura com a
CHC Serviços Médico S/A Ltda. conste que a Prefeitura fica isenta de responsabilidade em
caso de acidente de trabalho e por eventuais danos causados a terceiros, já que a
responsabilidade civil do Estado, na forma do § 6º do art. 37 da Constituição, é objetiva, ou
seja, a Administração Pública é responsável civilmente pelos atos de seus agentes, que
causem lesões aos munícipes. Nesse caso, a empresa vencedora da licitação e contratada, será
considerada um agente público, e os atos de seus prepostos, que causem lesões a qualquer
dracenense, não ira gerar responsabilidade civil direta do Município de Dracena para efeitos
de indenização?
6ª) A Prefeitura, Pessoa Jurídica de Direito Público, como tomadora e beneficiaria dos
serviços prestados pela contratada, não tem responsabilidade subsidiária pelas obrigações
trabalhistas com relação aos médicos pela terceirizada contratados?
7ª) Na clausula 5ª do Contrato assinado entre a Prefeitura e a CHC Serviços Médicos ficou
estipulado o valor de R$ 118,00 por hora de execução dos serviços a serem pagos à
contratada. Por outro lado, segundo informações colhidas, essa repassa aos médicos que
contrata o valor de R$ 58,00 p/hora. Como a Fundação Getulio Vargas elaborou planilha
básica em encargos sociais pela qual indica que há incidência de 106,60% de encargos sobre o
valor base, chega-se a conclusão que esses médicos contratados, custarão para a CHC, ao final
R$119,00 p/hora, valor esse superior ao recebido da Prefeitura. Tal fato não é perigoso para a
Municipalidade que poderá responder com responsabilidade subsidiaria pelos encargos
trabalhistas e sociais?
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 28 de junho de 2010.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
= Vereador – PR =