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REQUERIMENTO N.º 407/10 ANO 2010
Protocolo n.º 059455 Data 25/06/2010 Horas 09h33min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que encaminhe a esta Casa informações sobre
quais seriam os métodos atualmente utilizados pela atual administração para as
alienações de terrenos da prefeitura utilizados pelo município a fim de que possamos
analisá-los criteriosamente e otimizar o processo de industrialização em nossa cidade,
sem desgaste aos empresários e aos legisladores e com foco sempre no interesse
público.
Esta análise culminará com a geração de empregos e aumento da arrecadação
do Município que não pode adotar cessões ou doações sumárias por interesses escusos
ou de grupos políticos, em detrimento às recomendações do Tribunal de Contas do
Estado.
Na ótica deste vereador o município deve sempre priorizar a concessão de
direito de uso ao empresário, resguardando a propriedade do bem à coletividade.
Solicitamos ainda esclarecimentos acurados sobre autorização de hipoteca
concomitantemente à cessão ou doação sumária e irresponsável de imóveis públicos.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 28 de junho de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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