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materia nº 65/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2017
Date 2017-08-09
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC e Fundação Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC, visando a implantação da Unidade Descentralizada doIMESC no Município de Dracena, conforme especifica.
native_id507

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-22 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 54 - Documento Acessório
2017-08-21 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 24ª Sessão Ordinária
2017-08-18 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-08-18 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (06 dias)
2017-08-17 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2017-08-17 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para Parecer - (06 dias)
2017-08-17 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-08-17 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (06 dias)
2017-08-15 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2017-08-14 Lida em sessão — Leitura na 23ª Sessão Ordinária
2017-08-10 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 075995

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm - £6
A
MENSAGEM Nº 050/17 - DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Instituto de
Medicina Social e de Criminologia de São Paulo — IMESC e
Fundação Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC, visando a
implantação da Unidade Descentralizada do IMESC no Município
de Dracena, conforme especifica”.
Senhor Presidente
Vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal a celebrar Convênio com o Instituto de Medicina Social e de Criminologia
de São Paulo — IMESC e Fundação Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC,
visando a implantação da Unidade Descentralizada do IMESC no Município de
Dracena, conforme especifica”.
Tendo em vista a Cooperação entre Poderes, a Prefeitura Municipal de Dracena
propõe a celebração de convênio com o Instituto de Medicina Social e de Criminologia
de São Paulo, tendo por objetivo a instalação da Unidade Descentralizada do IMESC
em nosso município. O IMESC presta auxílio ao Poder Judiciário em ações cíveis,
elaborando laudos oficiais para subsidiar o juiz, em discussões que esbarram em matéria
médica.
Assim, de grande importância para nosso Município e toda região um núcleo de
perícias clínicas, tendo por atribuição realizar exames periciais de Clínica Médico-
Legal, de Antropologia Médico-Legal em área cível, de avaliações e exames
subsidiários necessários à execução dos laudos, de Fonoaudiologia, Audiometria e
outras áreas de auxílio ao diagnóstico, bem como elaboração de laudos, acelerando
processos judiciais que necessitam de decisão urgente.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos PE) a Vossa Excelência protestos de estima
j / |
e apreço. / /
— >. JULIANO BRITO BERTOLINI ——
' Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PAR
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
CH6SHODOO 9381 LTOL/08/0E HMA A CBI 258 TOTNTA BO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
bg 9
PROJETO DE LEI Nº 056/17 - | DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de
São Paulo — IMESC e Fundação Dracenense de Educação e Cultura -
FUNDEC, visando a implantação da Unidade Descentralizada do
IMESC no Município de Dracena, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio e seus respectivos aditamentos com o Instituto de Medicina Social e de
Criminologia de São Paulo — IMESC e Fundação Dracenense de Educação e Cultura -
FUNDEC, visando a implantação da Unidade Descentralizada do IMESC no Município
de Dracena, objetivando a realização de perícias aos beneficiários de assistência jurídica
integral e gratuita.
Art. 2º - No processo de parceria para prestação de serviços, objeto do
convênio, o Município assumirá fornecer e manter espaço físico, móveis, telefonia,
água, energia elétrica, serviço de limpeza, vigilância, café, água, oncrando o seguinte
elemento econômico: 339039; 339030 e 339036.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
o JULIANO BRITO BERTOLINE--—
E ' Prefeito Municipal
INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO
IMESC
Rua Barra Funda, 824 - CEP 01152-000 - Tel. 3821-1200
CONVÊNIO nº
Processo nº
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO
DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO —
IMESC, A PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA E A
FUNDAÇÃO DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FUNDEC
VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DESCENTRALIZADA
DO IMESC NO MUNICÍPIO DE DRACENA OBJETIVANDO A
REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS AOS BENEFICIÁRIOS DE ASSISTÊNCIA
JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA.
O INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO -
IMESC, autarquia estadual, inscrita no CNP) sob o nº 43.054.154/0001-79, com sede na cidade
de São Paulo, na Rua Barra Funda, 824, doravante denominado IMESC, neste ato representado
por seu Superintendente, Dr Sergio Cordeiro de Andrade, portador do documento de
identidade RG nº 7.812.941-2 e inscrito no CPF/MF sob o nº 804.323.368-34, a PREFEITURA
MUNICIPAL DE DRACENA, inscrita no CNPJ/MF 44.880.060/0001-11, com sede na cidade de
Dracena, na Avenida José Bonifácio, 1.437, doravante designada PREFEITURA, neste ato
representada por seu prefeito, Professor Juliano Brito Bertolini, portador do documento de
identidade RG nº 24.607.988-5 inscrito no CPF/MF sob o nº 265.410.268/82 e a FUNDAÇÃO
DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA, fundação de direito privado instituída pela
municipalidade de Dracena, nos termos da Lei Municipal autorizadora nº 719, de 13 de maio
de 1968, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.845.878/0001-17, com sede na cidade de Dracena,
na Rua Bahia, 332, doravante denominada FUNDAÇÃO, neste ato representada pelo seu
Diretor Executivo EDSON HISSATOMI KAI, portador do documento de identidade E.G. nº
8.431.498, inscrito no CPF/MF sob o nº 969.991.958-20 resolvem, com fundamento no artigo
3º da Constituição do Estado de São Paulo, no artigo 2º, V do Decreto Lei 237/70 c/c o artigo
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3º, V do Regulamento do IMESC aprovado pelo Decreto nº 42.110/97 e no artigo 116 da Lei
8666/93, celebrar o presente CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA
-DO OBJETO-
O presente CONVÊNIO tem por objeto a consecução de esforços dos
partícipes, nos termos do Plano de Trabalho firmado pelo IMESC, pela PREFEITURA e pela
FUNDAÇÃO, que integra o presente termo, com vistas a instalar unidade descentralizada do
IMESC no município de Dracena, para realização de perícias de investigação de vínculo
genético e de medicina legal e psiquiátricas, com o objetivo de assegurar a integralidade da
assistência jurídica aos que declararem insuficiência de recursos, nos termos constantes do
artigo 3º da Constituição do Estado de São Paulo, no âmbito da 5º Região Administrativa
Judiciária.
CLÁUSULA SEGUNDA
-DOS COMPROMISSOS DA PREFEITURA-
Caberá à PREFEITURA:
| - Disponibilizar ao IMESC, no imóvel localizado na Rua José Bonifácio, nº 950,
Centro, no município de Dracena:
a) Duas salas para atendimento, medindo 3,00 metros por 4,90 metros;
b) Uma sala medindo 2,80 metros por 2,65 metros;
c) Um ramal telefônico;
d) Um microcomputador com acesso à internet com acesso à impressora
compartilhada;
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IMESC
Rua Barra Funda, 824 - CEP 01152-000 - Tel. 3821 -1200
e) Duas mesas (modelo escritório);
f) Onze cadeiras;
g) Um armário de duas portas;
h) Duas Macas;
i) Duas escadinhas;
j) Duas braçadeiras.
CLÁUSULA TERCEIRA
- DOS COMPROMISSOS DA FUNDAÇÃO —
Caberá à FUNDAÇÃO disponibilizar os profissionais de enfermagem que
procederão a coleta do material para a realização das perícias de investigação de vínculo
genético.
CLÁUSULA QUARTA
-DOS COMPROMISSOS DO IMESC-
Para a realização do objeto deste convênio, compromete-se o IMESC a:
| - Realizar exames periciais para os beneficiários da assistência judiciária
gratuita, nos processos em curso ou nos procedimentos de competência do Centro Judiciário
de Solução de Conflitos — CEJUSC, mediante requisição judicial;
Il - Elaborar agendamento específico para os exames periciais decorrentes do
presente convênio, devendo constar do aviso a advertência de que caso a parte sucumbente
no processo não seja beneficiária da justiça gratuita deverá ressarcir os valores do exame
realizado, sendo colhida tal cientificação, do(s) periciando(s) ou de seus responsáveis, na
oportunidade da realização do exame;
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IMESG
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|Il - Fornecer todos os insumos necessários à coleta do material a ser utilizado
para as perícias de investigação de vínculo genético;
IV — Proceder ao cadastramento de médico(s) para atuação nas perícias de
medicina legal e psiquiátrica e realizar O treinamento.
V — Treinar os profissionais de enfermagem que à FUNDAÇÃO disponibilizará
para a realização da coleta do material para a realização das perícias de investigação do
vínculo genético.
CLÁUSULA QUINTA
- DO PRAZO DE VIGÊNCIA —
O prazo de vigência do presente Convênio é de 15 (quinze) meses, contado à
partir da data de assinatura.
Parágrafo Primeiro — Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o
presente convênio poderá ser prorrogado em períodos iguais e sucessivos, observado o limite
máximo de 60 (sessenta) meses, mediante termo aditivo, apresentação de novo plano de
trabalho e de outros documentos que se fizerem necessário.
CLÁUSULA SEXTA
- DOS RECURSOS —
O PRESENTE convênio não terá repasse de recursos financeiros entre os
convenentes.
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IMESC
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E, por estares certos e ajustados, firmam os partícipes o presente termo na
presença das testemunhas abaixo.
Dracena, 04 de setembro de 2017
SERGIO CORDEIRO DE ANDRADE
Superintendente do IMESC
Professor JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito de Dracena
EDSON HISSATOMI KAI
Diretor Executivo da FUNDEC
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF nº CPF nº
PLANO DE TRABALHO
Convênio IMESC, PREFEITURA DE
DRACENA E A FUNDAÇÃO
DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E
CULTURA - FUNDEC
2017
PLANO DE TRABALHO
Convênio IMESC, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DRACENA E A FUNDAÇÃO
DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FUNDEC
1. Descrição do Objeto e justificativas
O objetivo do convênio é a mútua cooperação entre os convenentes para a
instalação de unidade descentralizada do IMESC, PARA A REALIZAÇÃO DE
PERÍCIAS DE INVESTIGAÇÃO DE VÍNCULO GENÉTICO, MEDICINA LEGAL E
PSQUIÁTRICA, para atendimento dos beneficiários de gratuidade de justiça, na área
de abrangência da 5º Região Administrativa Judiciária.
As perícias serão realizadas pelo IMESC nos processos judiciais em tramitação
ou nos procedimentos de competência do Centro Judiciário de Solução de Conflitos —
CEJUSC, mediante requisição judicial. Tal medida será de grande valia, agilizando o
atendimento das pretensões dos necessitados e reduzindo um grande número de
ações judiciais.
2. Do número estimado de perícias a serem realizadas
Para o integral atendimento da demanda, o presente convênio prevê a
realização mensal de 135 (cento e trinta e cinco) perícias extrajudiciais de investigação
de vínculo genético por meio de identificação de polimorfismos de DNA “inter vivos”.
Com relação à medicina legal e psiquiátrica, a estimativa mensal é a realização
de 05 (cinco) perícias.
3. Prazo de Vigência
O Convênio a ser celebrado entre esta Autarquia e a Prefeitura de Dracena e a
FUNDEC terá duração de 15 (quinze meses), podendo ser prorrogada a sua vigência,
desde que conveniente e oportuno para OS convenentes até o prazo máximo de 60
(sessenta) meses.
4. Das Atribuições dos Convenentes
Caberá à PREFEITURA:
| = Disponibilizar ao IMESC, no imóvel localizado na Rua José Bonifácio, nº 950,
Centro, no município de Dracena:
a) Duas salas para atendimento, medindo 3,00 metros por 4,90 metros;
b) Uma sala medindo 2,80 metros por 2,65 metros;
c) Um ramal telefônico;
d) Um microcomputador com acesso à internet com acesso à impressora
compartilhada;
e) Duas mesas (modelo escritório);
f) Onze cadeiras;
g) Um armário de duas portas;
h) Duas Macas;
i) Duas escadinhas;
j) Duas braçadeiras.
Caberá à FUNDAÇÃO disponibilizar os profissionais de enfermagem que procederão a coleta
do material para a realização das perícias de investigação de vínculo genético.
Caberá ao IMESC :
| - Realizar exames periciais para os beneficiários da assistência judiciária
gratuita, nos processos em curso ou nos procedimentos administrativos preparatórios de
possíveis demandas, ou ainda nos procedimentos de competência do Centro Judiciário de
Solução de Conflitos — CEJUSC, mediante requisição judicial ou da Defensoria Pública do Estado
de São Paulo;
|| - Elaborar agendamento específico para os exames periciais decorrentes do
presente convênio, devendo constar do aviso a advertência de que caso a parte sucumbente
no processo não seja beneficiária da justiça gratuita deverá ressarcir os valores do exame
realizado, sendo colhida tal cientificação, do(s) periciando(s) ou de seus responsáveis, na
oportunidade da realização do exame;
Ill - Fornecer todos os insumos necessários à coleta do material a ser utilizado
para as perícias de investigação de vínculo genético;
IV — Proceder ao cadastramento de médico(s) para atuação nas perícias de
medicina legal e psiquiátrica e realizar o treinamento.
V - Treinar os profissionais de enfermagem que a FUNDAÇÃO disponibilizará
para a realização da coleta do material para a realização das perícias de investigação do
vínculo genético.
SERGIO CORDEIRO DE ANDRADE
Superintendente do IMESC
Professor JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito de Dracena
EDSON HISSATOMI KAI
Diretor Executivo da FUNDEC

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