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REQUERIMENTO N.º 432/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 059634 Data 30/07/2010 Horas 14h47min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti.
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO o fato de a atual administração ter terceirizado uma importante
área da saúde pública do município (PAM) onde são constantes as reclamações dos pacientes
e vitimas que são obrigadas a se utilizarem do atendimento público.
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa
de Leis, ouvido o douto plenário, se haveria a possibilidade de ser criada e regulamentada no
município uma ouvidoria independente de saúde. Essa ouvidoria seria para servir como canal
de interlocução entre o público usuário e as instituições públicas, privadas e terceirizadas de
saúde no âmbito do município.
Entre outras, a referia ouvidoria faria as avaliações freqüentes correspondentes aos
seguintes detalhes:
1 - Fazer valer e respeitar a Constituição Federal e legislação complementar na defesa dos
direitos inalienáveis da cidadania;
2 - Agir com transparência, agilidade e respeito;
3 - Preservar a dignidade e identidade do cidadão, resguardando o sigilo de informação;
4 - Promover a reparação do erro cometido contra seu representado;
5 - Buscar a correção dos procedimentos errados, evitando a sua repetição, estimulando a
melhoria da qualidade dos atendimentos ou fatos em que estiver atuando; e.
6 - Não utilizar das prerrogativas da função para auferir vantagens pessoais ou propiciar
privilégios para quem quer que seja.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 02 de agosto de 2010
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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