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materia nº 51/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2014
Date 2014-04-02
EmentaInstitui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEFI e dá outras providências/
native_id51

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-07 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 14

MM s6
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo jri.ne 02
proc. NS
Pa!
MENSAGEM Nº 046 - DE 02 DE ABRIL DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “ Institui o Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência — COMDEFI e dá
outras providências.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta
ilustre edilidade o incluso projeto de lei que institui o Conselho Municipal
“ dos Direitos da Pessoa com Deficiência — COMDEFI e dá outras
providências.
. O presente projeto é importante haja vista a necessidade de
* reformulação da lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, revogando a Lei nº 2.810, de 06.07.1999 e alterações.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
q
ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
JOSÉ
Exmo. Sr. BHSEBBOODO GEEST MHOE/8SMO MET 30H SISTOM 2'Saag END ap |eaTorUMy Ceu
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
PROJETO DE LEI Nº 046
“Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência —
COMDEFI e dá outras providências.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência — COMDEFI, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, como órgão deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador
das ações voltadas à política de atendimento e defesa das pessoas com deficiência.
Artigo 2º - Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência
a definição adotada pelo CONADE — Conselho Nacional de Pessoa com Deficiência.
Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo Municipal garantir a estrutura de
funcionamento do COMDEFI e das Conferências Municipais para inclusão das pessoas
com deficiência.
Artigo 4º - Compete ao COMDEFI:
I - promover e defender os direitos das pessoas com deficiência,
opinando e propondo soluções às denúncias encaminhadas sobre questões relativas à
violação desses direitos;
II — cadastrar e acompanhar a atuação das entidades púbicas ou
particulares acerca da administração e condução dos projetos e/ou programas, no que
diz respeito ao atendimento juntamente com órgãos da Prefeitura;
III — propor a formulação de estudos e pesquisas, a fim de identificar as
condições relativas aos interesses das pessoas com deficiência quanto à educação,
saúde, assistência social acessibilidade, trabalho e outros;
IV — organizar campanhas de conscientização e de educação para a
sociedade em geral, com vistas à inclusão e a valorização da pessoa com deficiência;
V — contatar e articular órgãos federais, estaduais e organismos
internacionais, bem como a sociedade em geral, com vistas à captação de recursos que
possibilitem a execução d às pessoas com
deficiência;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 046 — DE 02 DE ABRIL DE 2014.
-F1 02-
VI - elaborar, juntamente com os órgãos da Administração Pública,
responsáveis pela Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência, as
propostas para a confecção do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária;
VII — fazer-se representar nos Conselhos Federais, Regionais e Estaduais
das pessoas com deficiência;
VIII — organizar e normatizar as conferências para inclusão da pessoa
com deficiência;
IX - articular parcerias com os demais conselhos municipais de políticas
públicas;
X — denunciar ao Ministério Público ou órgãos competentes situações de
desrespeito aos direitos das pessoas com deficiência;
XI — dar publicidade e transparência às suas ações;
XII — elaborar e reformar o seu Regimento Interno;
XIII — eleger o seu presidente e demais componentes da Mesa Diretora,
conforme estabelecido no Regimento Interno.
Artigo 5º - O COMDEFI será composto por 10 (dez) membros, sendo:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo e respectivos suplentes,
indicados pelo Prefeito Municipal para representar os órgãos da Administração Pública,
sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene
Pública;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte; e
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.
XI - 05 (cinco) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes,
indicados ou eleitos em fórum próprio, convocados especialmente para esse fim, sendo:
a) 01 (um) morador do
maior de 18 anos;
Estado de São Paulo FLNº O
PROC. Nº. l 51
PROJETO DE LEINº 046 —
-F103-
b) 01 (um) representante indicado pela APAE (Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais) do município;
c) 01 (um) representante indicado pela AVAHU (Associação de
Valorização Humana) do município;
d) 01 (um) representante indicado pela ADEFI-SULI (Associação de
Deficientes Físicos - Superando Limites) do município; e
e) 01 (um) representante indicado pela Associação Comercial e
Empresarial de Dracena.
$ 1º - O representante da sociedade civil morador do Município, que seja
pessoa com deficiência, titular e suplente, será sempre eleito através de Audiência
Pública ou evento similar organizado pelo Poder Público Municipal;
$ 2º - Os representantes dos órgãos da Administração Pública Municipal
e respectivos suplentes poderão ser substituídos a qualquer tempo, a critério do Prefeito
Municipal.
$ 3º - A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á mediante
ato do Prefeito Municipal.
$ 4º - O membro titular do COMDEFI será substituído pelo suplente, em
suas ausências e impedimentos, conforme estabelecido no Regimento Interno do
Conselho.
8 5º - Os membros representantes do Poder Público e os eleitos pela
sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias
após as eleições.
Artigo 6º - O mandato dos membros do COMDEFI será de 02 (dois)
anos, sendo admitida uma reeleição.
Artigo 7º - O exercício das funções dos membros do COMDEFI não será
remunerado, sendo considerado de relevante interesse público.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 9º - Fica revogada a Lei nº 2.810, de 06.07.1999 e alterações.
4s 0; PEDRE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17909-000
ESTADO DE SÃO PAULO
“LEI No 2. .810 Cc . DE 06 DE JULHO DR 1.999
- - Dispõe sobre a política “municipal de atenção integral
do Deficiente e cria o Conselho Municipal da Pessoa
Portadora de Necessidades Especiais.
+
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atri-
buições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES
Artigo 10 - Ficam estabelecidas as normas gerais so-
bre a política municipal de atenção integral à pessoa portadora de
necessidades especiais, cujo respaldo legal e político-educacional
encontra-se nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil (1.988); Constituição do Estado de São Paulo (1.989); Lei
Federal nº 7853/89; Lei Federal nº 8069/90; Declaração de Salaman-
ca (1.994); Lei Federal nº 9394/96 (LDB) e Lei Orgânica do Municí-
pio de Dracena.
8 10 - As pessoas portadoras de necessidades especi-
ais serão' aqui concebidas como sujeitos possuidores do direito à
vida, desde a sua fase de gestação, à dignidade, à liberdade, que
se encontram em condições peculiares de desenvolvimento, o que
justifica. colocá-los como prioridade na política social do Poder
Municipal, para assegurar-lhes as proteções e os serviços dos
quais necessitam.
8 20 - Será assegurada e estimulada a articulação
entre'os órgãos públicos e as entidades não governamentais que, no
município, realizam atividades dirigidas às pessoas portadoras de
necessidades especiais.
Artigo 20 - A atenção integral às pessoas portadoras
de: necessidades especiais no âmbito municipal far-se-á através
das:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, re-
creação, esporte, lazer, cultura, profissionali-
zação e outras que assegurem o desenvolvimento
físico, cognitivo emocional, estético, sensorial,
moral, espiritual e social das pessoas portadoras
de necessidades especiais; :
NA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
—————
FL.N. Or
prROC.Nº H $1
II - Políticas e programas de assistência social, em
caráter supletivo, para aqueles que dela necessi-
tem; e
III - Serviços especiais de prevenção e atendimento mé-
dico, paramédico e educacional às vítimas de ne-
gligência, maus tratos, exploração, abuso, cruel-
dade, opressão e discriminação.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Artigo 30 - Fica criado o Conselho Municipal da Pes-
soa Portadora de Necessidades Especiais, órgão deliberativo e con-
trolador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do Pre-
feito, observada a composição paritária de seus membros.
Parágrafo único - A organização e funcionamento do
Conselho Municipal de Pessoa Portadora de Necessidades Especiais,
será disciplinado no Regimento Interno aprovado pelo seu plenário.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO, DOS MANDATOS E DOS PROCESSOS DE ESCOLHA
: Artigo 40 - O Conselho Municipal da pessoa portadora
de necessidades especiais é coinposto paritariamente por 16 (dezes-
seis) membros, sendo titulares e suplentes, assim compreendidos:
I - SOCIEDADE CIVIL:
a) 01 (um) representante de serviços especializados
afins no Município de Dracena;
b) 01 (um) trabalhador que atue na área da defici-
ência;
c) 01 (um) representante dos clubes de serviços;
RP—
GABINETE DO PREFEITO
II
LEI NO 2.810 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
— — ——
à) 01 (um) representante da Associação Comercial e
Industrial de Dracena (ACID);
e) 02 (duas) pessoas portadoras de necessidades
especiais;
£) 01 (um) representante da Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras “Ministro Tarso Dutra" -— De-
partamento de Educação;
9) 01 (um) pai ou responsável por pessoas portado-
ras de necessidades especiais;
PODER E ÓRGÃOS PÚBLICOS:
a) 02 (dois) professores habilitados que atuem nas
classes especiais;
b) 01 (um) representante da Delegacia da Defesa da
Mulher;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal
da Saúde e Higiêne Pública;
d) 01 (um) representante da Secretaria da Habita-
ção, Promoção e Desenvolvimento Social;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
£f) 01 (um) representante da Secretaria de Obras,
Viação e Serviços Municipais;
9) 01 (um) representante do Conselho Municipal de
Assistência Social.
h) 01 (um) representante da sociedade civil indica-
do pela Câmara Municipal.
. º Artigo 5º - As funções dos membros do Conselho Muni-
cipal não serão remuneradas, sendo consideradas de serviço público
relevante.
. Artigo 60 - O mandato dos membros será de 02 (dois)
anos, permitindo sua recondução por apenas mais um mandato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
FLNO. €&
ESTADO DE SÃO PAULO
PROC. Nº PCs í
LEI NO 2. 810 =... DE 96 DE JULHO DE 1.999
GABINETE DO PREFEITO
- Fls. 04 -.,
“Artigo 7º - A eleição dos representantes da Sociedade
Civil se fará em Assémbléia organizada para este fim a cada 02
(dois) anos.
Artigo 89 - Os representantes do Poder e Órgãos Pú-
plicos serão escolhidos pelas respectivas áreas ou serviços indi-
cados pelo Prefeito Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Artigo 92 - O Conselho poderá, a convite ou por indi-
cação, convidar para suas reuniões ou assembléias, pessoas relaci-
onadas à área, que participarão sem direito a voto.
Artigo 10 - O Conselho elegerá entre seus membros,
sua Diretoria Executiva, composta de:
a) um(a) Presidente e um(a) Vice-Presidente;
b) um(a) Secretário e um(a) Vice-Secretário;
c) um(a) Tesoureiro e um(a) Vice-Tesoureiro;
Artigo 11 - Compete ao Conselho Municipal da Pessoa
Portadora de Necessidades Especiais:
I - Formular a política municipal básica de atenção
integral aos portadores de necessidades especiais
ou de caráter supletivo definindo prioridades,
controlando as ações de execução e implementação
dos projetos e a aplicação de recursos;
II - Deliberar sobre a criação e manutenção de servi-
ços e ações prestadas ao portador de necessidades
especiais;
III - Proporcionar a integração social da pessoa porta-
dora de necessidades especiais, através de ativi-
dades laboriais, educacionais e de lazer;
IV - Proporcionar condições de inserção no mercado de
trabalho;
V - Propor medidas para a implantação, aperfeiçoamen-
to, organização, funcionamento e manutenção dos
órgãos e entidades já existentes e que cuidam do
atendimento à pessoa portadora de necessidades
especiais;
GABINETE DO PREFEITO
VI
VII
VIII
IX
KI
RII
RIII
XIV
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
Nºo-2.810
Efetuar o cadastramento de programas e serviços
prestados por entidades governamentais e não go-
vernamentais existentes no Município;
Assegurar o desenvolvimento de Programas Especi-
ais de prevenção, encaminhamento precoce, habili-
tação, reabilitação, tratamento e ensino minis-
trado com base na Lei Federal nº 7.853/89 em seus
múltiplos aspectos;
Assegurar a eliminação de barreiras arquitetôni-
cas e ambientais em locais de uso público no âm-
bito municipal;
Proporcionar condições de integração dos municí-
pios circunvizinhos, visando a elaboração de uma
política de atendimento Regional aos portadores
de necessidades especiais;
Proceder a elaboração e revisões de seu Regimento
Interno;
Nomear e dar posse aos membros do Conselho subse-
quente;
Dar posse ao Conselheiro Suplente e ao Conselhei-
ro escolhido em caso de vacância;
Solicitar as indicações para preenchimento de
cargo de conselheiro, no caso de vacância e tér-
mino de mandato;
Pesquisar e avaliar as condições dos portadores
de necessidades especiais do município, bem como
do atendimento prestado pelas entidades governa-
mentais e não governamentais;
XV - Garantir o fiel e integral cumprimento do disposto
na Lei Orgânica do Município sobre a pessoa porta-
dora de necessidades especiais.
Artigo 12 - O Conselho Municipal da Pessoa Portadora
de Necessidades Especiais promoverá anualmente um Fórum Público,
destinado à discussão de questões relevantes aos portadores dé
necessidades especiais, à avaliação de suas atividades, bem como à
prestação de contas.
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.810 -
8 10 - A'realização do Fórum deverá ser amplamente
divulgada, assegurando e estimulando a participação de todas as
entidades. Sérá informado através da imprensa no mínimo com 20
(vinte) dias de antecedência, o local, horário e a pauta do Fórum.
8 20 - Terminada a realização do Fórum Público Muni-
cipal, o Conselho deverá divulgar publicamente no máximo em 30
(trinta) dias, as resoluções, moções, manifestações, textos e de-
mais resultados que este der origem.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Artigo 13 - A Prefeitura Municipal consignará em or-
çamento as verbas necessárias para o desenvolvimento dos programas
voltados à pessoa portadora de necessidades especiais.
Parágrafo único - Serão considerados também recursos
financeiros, receitas oriundas de convênios com órgãos governamen-
tais e não governamentais, financiamento de projetos, campanhas,
doações diversas e outras.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 14 - A nomeação e posse do primeiro Conselho
Municipal da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais far-se-á
pelo Prefeito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a par-
tir de sua criação, obedecida a origem das indicações.
Artigo 15 - O Conselho Municipal, no prazo de 60
(sessenta) dias após sua instalação, elaborará seu Regimento In-
terno.
Artigo 16 - Os mandatos dos Representantes do primei-
ro Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Necessidades Especi-
ais encerrar-se-ão:
I - Sociedade Civil: 1 ano, a partir da nomeação do
Prefeito Municipal .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
— ———
GABINETE DO PREFEITO
- LEI NO 2.810)
II - Poder e órgãos Públicos: 2 anos, a partir da no-
meação do Prefeito Muni-
cipal.
Artigo 17 - Fica eleito o Fórum da Comarca de Dracena,
para dirimir dúvidas ou quaisquer questões.
e Artigo 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
“a
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de julho de 1.999
É DR. sonflgiliito GRANDO
Prefei Municipal
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura e
na imprensa local.
Dracena, data supra.
,
NE
NNEA MARTA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
a LN
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEINS 2816 | Pe DE 19 DEJULHO DE 1999
Dá nova redação ao “caput” do Artigo 4º da Leinº 2810, de
06.07.99, que dispõe sobre a política municipal de atenção in-
tegral do Deficiente 'e cria o Conselho Municipal da Pessoa
Portadora de Necessidades Especiais.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atri-
buições que lhe são conferidas por lei,
- FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O “caput” do Artigo 4º da Lei nº 2.810, de 06.07.99,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - O Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Ne-
-cessidades Especiais será composto paritariamente por 17
(dezessete) membros, sendo titulares e suplentes, assim com-
- preendidos:”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de julho de 1.999
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
(ceara mem,
FL. ne A |
PROC. nt
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2816 =." DE19 DE JULHO DE 1999
O
DR. JOSÉ UDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefei-
tura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
A em
NEUMA MARIA MAINENTE-MURER
Secretária de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
FL. Nº (
proc nisi
GABINETE DO “PREFEITO
LEI No 2.824 , = : DE 08 DE SETEMBRO DE 1999
Dá nova redação a alínea "b" do inciso II do Artigo
40 da Lei nº 2.810, de 06.07.99, que dispõe sobre a
política municipal de atenção integral do Deficiente
e cria o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de
Necessidades Especiais.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atri-
buições que lhe são conferidas por lei,
T> FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
: E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 10 - A alínea "b" do inciso II do Artigo 40 da
Lei nº 2.810, de 06.07.99, passa a vigorar com a seguinte redação:
“. . "Artigo 40 -
II -
. . b) 01 Representante da Polícia Militar do Estado de
: : São Paulo, componente do 250 BPM/I - DRACENA/SP".
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de setembro de 1.999.
<N
R ; DR. JO ÁUDIO GRANDO
. Prefe Municipal
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura e
na imprensa local.
Dracena, data supra.
Ne A
NEUSA VARIA MATRENTE MURER
Secretária de Administração

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