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Indicação n.° 249/10
Senhor Presidente:
A Lei Complementar n.º 02, de 06.05.1992, no seu artigo 154,
determina o pagamento de auxilio natalidade a funcionários públicos municipais,
quando do nascimento de um filho, ou seja, pais de recém-nascidos têm direito ao
auxílio natalidade.
Em consulta ao departamento de Recursos Humanos da municipalidade
obtive a informação de que o beneficio é exclusivo de funcionários efetivos.
Tendo em vista que os demais funcionários que não exercer cargos
permanentes, mas que desempenham as mesmas funções e para que possam ter o
mesmo beneficio, indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, que seja feito um estudo minucioso no sentido de estender este
auxilio também para os demais servidores dentro de critérios preestabelecidos.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 9 de agosto de 2010.
Nelson Nabor Buzinaro
= Vereador – PPS =
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