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materia nº 445/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 445 / 2010
Date 2010-08-09
EmentaRequer informações se a Secretaria Municipal da Saúde tomou providências em relação ao cumprimento do novo Código de Ética Médica.
native_id5114

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-08-09 Proposição aprovada — —
2010-08-09 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 445/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 059667 Data 06/08/2010 Horas 15h27min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti 
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que desde o início do mês de abril, entrou em vigor o novo 
Código de Ética Médica, elaborado pelo Conselho Nacional de Medicina, que trata sobre a 
responsabilidade das instituições de saúde, e também sobre o profissional médico com relação 
aos seus pacientes;
CONSIDERANDO que o novo Código de Ética visa melhorar a relação médico 
paciente, objetivando um atendimento em tempo hábil, com receitas legíveis e 
responsabilizando médico e instituição de saúde no descumprimento de normas nele 
estabelecidas, como é o caso de eventuais faltas de profissionais em seus postos de trabalho e 
eventuais faltas de substituição dos mesmos pela instituição, tudo visando reconhecer o 
trabalho do bom profissional e amparar os pacientes, principalmente os mais humildes, 
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, 
ouvido o douto plenário, que encaminhe a esta Casa as seguintes informações:
1 - Quais as providências que a Secretaria Municipal da Saúde tomou em relação ao 
cumprimento do novo Código de Ética Médica, em vigor há quatro meses?
2 - Para que a própria Secretaria não sofra as sanções no caso de eventuais faltas de médicos 
em atendimentos em Postos de Saúde e Pronto Atendimento Municipal, o que está sendo 
feito?
3 - Com relação à confecção das receitas médicas, que medidas foram tomadas para que as 
mesmas sejam legíveis como manda o referido código?
4 - O novo Código fala sobre tempo necessário para um bom atendimento. Esta Secretaria 
está observando esse item? Qual o tempo ideal para uma consulta, segundo a Secretaria 
Municipal de Saúde?
5 - No caso de reclamações ou denúncia contra médicos e instituições de saúde, quem no 
âmbito do município deve responder?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 9 de agosto de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =

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