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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 2
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 56 - DE 21 DE JULHO DE 2017.
Altera dispositivo da Lei 3187, de 16 de dezembro de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - O inciso VIII da Lei 3187, de 16 de dezembro de 2003, passa
a vigorar com a seguinte redação:
HAM O cos
VIII - instalação de reservatórios, aprovados pela Emdaep, de acordo com o
tamanho do loteamento, e com capacidade mínima de abastecimento para
24 horas, em caso de interrupção do serviço."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
A Li
Ld
7
Dracena, 21 de julho de 2017.
Sal
Higor Tossato
CESMONDO 360 LTOZ/M ATA toda CORTA
A . .
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 q
CEP — 17900-000 <> Dracena -SP | aa: C
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923" 00. nº,
e-mail: secretaria(Dcamaradracena.sp.gov.br.
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Com esta alteração proposta os novos loteamentos do município
deverão possuir reservatórios para o abastecimento dos moradores por 24 horas.
Como os loteadores já são obrigados a disponibilizar poços nos
loteamentos e todas as residências possuem caixa com capacidade razoável para
armazenar água, garantir o abastecimento por 24 horas é o suficiente para evitar
problemas graves como o desabastecimento de água ou o racionamento.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 21 de julho de 2017.
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