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REQUERIMENTO N.º 465/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 059702 Data 13/08/2010 Horas 15h43min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti A P R O V A D O
____________D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações Por_____________________________
Dracena,_________________________
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO a necessidade de se esclarecer a esta Casa e também aos
proprietários de veículos automotores, bem como a toda comunidade dracenense sobre a
aplicação dos recursos oriundos de multas de trânsito.
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa
de Leis, ouvido o douto plenário, que seja oficiado solicitando os seguintes documentos e
informações:
1 – No corrente exercício como e onde foram ou estão sendo aplicados mensalmente esses
recursos, bem como, se está sendo observada a vinculação da receita proveniente das multas
de trânsito conforme estabelece o Art. 320 do CTB?
2 - Encaminhar documentação comprobatória da resposta ao inciso anterior.
JUSTIFICATIVA: Tem o presente por objetivo o aperfeiçoamento da moralidade dos atos
administrativos, em absoluta consonância com os ditames constitucionais (Art. 37, C.F.)
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 16 de agosto de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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