texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo M- 3+
HM
MENSAGEM Nº ot - DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 1.719 de zona
rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores é necessária para atender requerimento dos proprietários que pretendem
executar um loteamento de chácaras.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento, conforme Lei
4.453, de 05.08.2015.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração. /
—— JULIANO BRITO BERTOLINL |
N Prefeito Municipal
A
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
BEISLDOOO 45:07 LTOZ/0B/6Z Haia 1d DOTMIDA 1SIMS TECTO INDY ESSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
aM
PROJETO DE LEI Nº95Í - DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 1.719,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
- “Um imóvel rural, com área de 1 (um) alqueire e 97 centésimos, ou sejam,
4,76,74 has, compreendendo o lote da chácara nº 13, da Fazenda das Antas, neste
distrito, município e comarca de Dracena, dentro do seguinte roteiro: começa num
marco cravado na divisa do lote 12 e na margem da estrada que serve as chácaras; daí
segue dividindo com o lote nº 12, com rumo S.0. 34º00”, numa distância de 425 metros,
até outro marco; daí em ângulo reto a esquerda segue dividindo com o lote 82 e 83
numa distância de 112 metros e 70 centímetros, até outro marco; daí segue com o rumo
S.O. 35º55* numa distância de 426 metros dividindo com o lote nº 14 até outro marco
na margem da estrada acima referida e finalmente segue dividindo com essa estrada
numa distância de 111 metros e 60, centímetros, em direção a Dracena, até encontrar O
marco do ponto de partida.” |
Art 2º - Esta Lei entrará EA
V 4
a 1 publicação.
; é 4 EA
E N
ssa O BERTOLINI —
Prefeito Municipal
open original →