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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo em. 88
po tod
MENSAGEM Nos” - DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 164 de zona
rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores é necessária para atender requerimento do proprietário que pretendem
implantar um loteamento residencial.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento, conforme Lei
Complementar nº 291/2008.
Solicito regime de ncia apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis is 1) Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
A
NEN
Tests
NULIANO BRITO BERTOLINI—
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
EIILOOO 5:07 110/0807 Ha É DNTAODE Sado dO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
15
PROJETO DE LEI Nº 055 - DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 164, do
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
- “Um imóvel rural denominado Sítio São Bom Jesus situado no município e
comarca de Dracena, com área de 2 alqueires paulista de terras iguais a 4,84 has,
confrontando-se com as terras de Alcídio Valezi; no norte com as terras de Antonio
Akamini; ao sul com as de João Vicente dgs Santos, a leste e com as de João Volpato, a
oeste ” / /
| JÁ
Art 2º - Esta Lei a) de gua publicação.
JULIA
BRITO BERTOLINL.
Prefeito Municipal
Es
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