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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre alterações na Lei
nº 1961 de 06 de Dezembro de 1989, que ordena a cobrança, arrecadação e
fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN”. 92
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Senhor Presidente:
Com a presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa Egrégia
Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Complementar do Executivo, que altera e
acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 1961 de 06 de Dezembro de 1989.
Em 29 de dezembro de 2016, foi editada a Lei Complementar Federal nº 157,
que promoveu alterações, dentre outras normas, à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de
2003, que trata do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN.
Ocorre que no início houve a interposição de veto por conta do Excelentíssimo
Senhor Presidente da República, o qual acabou por ser rejeitado pelo Congresso Nacional e, por
consequência, sendo promulgada em 31 de maio de 2017.
Dentre estas já citadas alterações havidas por força da presente Lei
Complementar Federal, foi redistribuído o Imposto Sobre Serviços aos municípios referente a
recursos arrecadados em operações de cartões de crédito e débito, de arrendamento mercantil
(leasing) e de planos de saúde.
Por conta disto faz-se necessário o envio do presente Projeto de Lei incluindo os
novos serviços descritos na sobredita Lei, que antes não eram alvo de tributação do ISSQN.
Ainda, nesta mesma oportunidade, está sendo readequada a lista de
serviços da Lei Municipal 1961/1989, e alterações, a fim de os itens e subitens espelharem
com fidelidade a lista anexa a já citada Lei Complementar Federal nº 1 16/2003.
Solicito regime de urgêneia na apreciação do presente projeto de lei, haja vista
que o mesmo deverá ser publicado até o dia 29 de setembro de 2017 para que o Município possa
efetuar a cobrança do referido imposto a partir de 01 de janeiro de 2018, conforme preconiza a
Lei Federal, sob pena de renúncia de receita.
Ao finalizarmos, consi
Poder Legislativo nosso protesto dé
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A Prefeito Municipal
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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº0tZ - DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre alterações na Lei nº 1961, de 06 de dezembro de 1989, que ordena a
cobrança, arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza
— ISSQN.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- O art. 4.º da Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989 e alterações passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será
devido no local:
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIV — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista anexa;
XXI — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XX II — do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
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PROJETO DE LEI CORELEMENDAR NBT” - DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
$ 4º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é
devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
$ 5º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.”
Art. 2º. A lista de serviços anexa à Lei nº. 1961, de 06 de Dezembro de 1989, e suas
alterações, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a matéria de que trata a
presente Lei, no prazo máximo de 90 adia dias, contados da sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei Complementar VM em vigor na da de sua publicação.
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= no: BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº vá - DE23 DE AGOSTO DE 2017.
ANEXO
1.03- Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e
congêneres: Alíquota: 5%; Fixo: 25 UFM;
1.04- Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. Alíquota: 5%; Fixo: 25 UFM;
1.09- Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que
trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). Alíquota: 5%.
7.16- Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios. Alíquota: 5%; Fixo: 25 UFM.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. Alíquota:
5%; Fixo: 15 UFM.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 043 - DE 23 DE AGOSTO DE arÊ
13.05- Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação
de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS. Alíquota: 5%; Fixo: 15 UFM.
14.05- Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. Alíquota: 5%; Fixo: 25
UFM;
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros. Alíquota: 5%; Fixo: 15 UFM;
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal. Alíquota: 5%; Fixo: 15 UFM.
17.25- Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). Alíquota: 5%; Fixo:
25 UFM.
25.02- Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Alíquota: 3%; Fixo 25 UFM.
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. Alíquota: 5%; Fixo: 25
UFM.
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