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materia nº 502/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 502 / 2010
Date 2010-08-30
EmentaRequer informações sobre as "paradas obrigatórias" nos cruzamentos em ní­vel sobre a ferrovia no perímetro do município.
native_id5178

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-08-30 Proposição aprovada — —
2010-08-30 Req/Ind Lida em sessão — —

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º 502/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 059810 Data 27/08/2010 Horas 13h48min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti A P R O V A D O
____________D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações Por_____________________________ 
Dracena,_____30/8/2010__
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) no seu Art. 212 
estabelece como infração gravíssima, punindo com multa os condutores que deixarem de 
parar o veículo antes de transpor linha férrea.
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa 
de Leis, ouvido o douto plenário, que através do órgão de trânsito do município nos preste as 
seguintes informações, a fim de dirimir dúvidas de alguns usuários, condutores de veículos 
pelas vias públicas de Dracena:
1 – Existe fiscalização nas paradas obrigatórias nos cruzamentos em nível sobre a ferrovia no 
perímetro do município?
2 – Caso afirmativo o item anterior, quantas foram as infrações do tipo durante os exercícios 
de 2009 e 2010 até a presente data?
3 – Se na atual circunstância (ferrovia aparentemente desativada), estaria o condutor sujeito 
ao cumprimento do dispositivo legal do CTB, ou estaria desobrigado de observar a regra sem 
sofrer qualquer penalidade ou multa? 
4 – Para efeitos educativos qual a orientação que a autoridade municipal de trânsito teria aos 
condutores de veículos quando estes realizam a transposição sobre os trilhos da aparente 
desativada linha férrea que cruza o perímetro urbano e rural de Dracena? 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 30 de agosto de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =

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