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REQUERIMENTO N.º 502/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 059810 Data 27/08/2010 Horas 13h48min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti A P R O V A D O
____________D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações Por_____________________________
Dracena,_____30/8/2010__
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) no seu Art. 212
estabelece como infração gravíssima, punindo com multa os condutores que deixarem de
parar o veículo antes de transpor linha férrea.
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa
de Leis, ouvido o douto plenário, que através do órgão de trânsito do município nos preste as
seguintes informações, a fim de dirimir dúvidas de alguns usuários, condutores de veículos
pelas vias públicas de Dracena:
1 – Existe fiscalização nas paradas obrigatórias nos cruzamentos em nível sobre a ferrovia no
perímetro do município?
2 – Caso afirmativo o item anterior, quantas foram as infrações do tipo durante os exercícios
de 2009 e 2010 até a presente data?
3 – Se na atual circunstância (ferrovia aparentemente desativada), estaria o condutor sujeito
ao cumprimento do dispositivo legal do CTB, ou estaria desobrigado de observar a regra sem
sofrer qualquer penalidade ou multa?
4 – Para efeitos educativos qual a orientação que a autoridade municipal de trânsito teria aos
condutores de veículos quando estes realizam a transposição sobre os trilhos da aparente
desativada linha férrea que cruza o perímetro urbano e rural de Dracena?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 30 de agosto de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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