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materia nº 76/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaAutoriza a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, a contrair parcelamento de débitos previdenciários junto a Secretaria da Receita Federal – INSS, e dá outras providências.
native_id518

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-29 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 60 - Documento Acessório
2017-08-28 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 25ª Sessão Ord. (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2017-08-28 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-08-28 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (15 dias)
2017-08-28 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2017-08-28 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas (15 dias)
2017-08-28 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-08-28 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (15 dias)
2017-08-28 Lida em sessão — Leitura na 25ª Sessão Ordinária
2017-08-28 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 076130

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo CM- $9
O
MENSAGEM Nº.95$ - DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza a Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena —
EMDAEP, a contrair parcelamento de débitos previdenciários junto
a Secretaria da Receita Federal — INSS, e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que Autoriza a
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP, a
contrair parcelamento de débitos previdenciários junto a Secretaria da Receita Federal —
INSS, e dá outras providências”.
Referido projeto destina-se a autorizar a EMDAEP a firmar acordo
de parcelamento junto ao Governo Federal, por meio do PERT — Programa Especial de
Regularização Tributária, instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de
2017, do Governo Federal.
Solicito regime de Uri
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
na apreciação do presente projeto de lei.
= — Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
DETSLOODO 1828 2107/08H/87 Baia 4 ONTMODE ESB! THOLOINE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ao
PROJETO DE LEI Nº.054 = DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena — EMDAEP, a contrair parcelamento de débitos previdenciários junto a
Secretaria da Receita Federal — INSS, e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena — EMDAEP, autorizada a assumir parcelamento de débitos previdenciários
junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil — Ministério da Previdência Social —
INSS, nos termos do Instrumento de Parcelamento a ser firmado entre as partes, relativo
a débitos previdenciários, no valor originário de R$ 6.487.772,10 (seis milhões,
quatrocentos e oitenta e sete mil setecentos e setenta e dois reais e dez centavos),
acrescidos de multas e juros.
Parágrafo único — O prazo de vigência do instrumento mencionado no caput
deste artigo é de 180 (cento e oitenta) meses.
Art. 2º - Fica autorizada a Diretoria da Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP a assinar o Instrumento de Confissão de
Dívida relativo ao débito existente, com a incidência de multa, juros e correção
monetária a serem calculados nos termos da legislação vigente.
Art. 3º - Fica assegurado a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena - EMDAEP o direito de solicitar junto a Secretaria da
Receita Federal do Brasil a revisão e/ou correção e compensação dos valores devidos
caso verifique, posteriormente, a assinatura do acordo a ocorrência de algum tipo de
incorreção ou falha no sistema de cálculo e cobrança das tarifas e sua devida atualização
e juros.
Art. 4º - As despesas dsotrenial desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento “gumes.
/ E
Art 5º - Esta Lei entrará em ia a a sua publicação.
j / -
/
Li PRA DL
— JULIANO BRITO BERTOLINI-—
E Prefeito Municipal
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