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materia nº 71/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2017
Date 2017-08-25
EmentaAltera e acrescenta dispositivo da Lei 3.187, de 16 de dezembro de 2003.
native_id519

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-29 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 58 - Documento Acessório
2017-08-28 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 25ª Sessão Ord. (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2017-08-28 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-08-28 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (15 dias)
2017-08-28 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2017-08-28 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas (15 dias)
2017-08-28 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-08-28 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (15 dias)
2017-08-28 Lida em sessão — Leitura na 23ª Sessão Ordinária5
2017-08-25 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 076108

Documents (1)

texto original #

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“Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP “O o |]
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 A rel |
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br à a e |
* Site: http: Mwww. camaradracena.. s
“PROJETO DE LEI N.º71 — DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
Altera e acrescenta dispositivo da Lei 3.187, de 16 de dezembro de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - O art. 2º da Lei 3.187, de 16 de dezembro de 2003, passa a
vigorar acrescido dos 84º e 85º:
84º - O prazo do inciso VIII aplica-se aos loteamentos já aprovados pela
EMDAEP, cujos reservatórios ainda não tenham sido instalados.
85º - Os loteamentos, cujos reservatórios referidos no inciso VIII já tenham
sido instalados, continuam obrigados a manter capacidade mínima de
abastecimento de 48 horas, para o caso de interrupção do serviço.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 25 de agosto de 2017.
(de Eu Iv ágio
qu
Higor Tossatto
Verea — PSD Vereador - PDT
BOTSLOOOO So :07 L
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Com esta alteração proposta os novos loteamentos do município
deverão possuir reservatórios para o abastecimento dos moradores por 24 horas.
Como os loteadores já são obrigados a disponibilizar poços nos
loteamentos e todas as residências possuem caixa com capacidade razoável para
armazenar água, garantir o abastecimento por 24 horas é o suficiente para evitar
problemas graves como o desabastecimento de água ou o racionamento.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 25 de agosto de 2017.
edro Gonçalves Vieira Higor Tossatto
Veread: PSD Vereador - PDT

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