PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 048 - DE 04 DE ABRIL DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração na Lei nº 4.277, de
25.03.2014 e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre alteração na Lei nº 4.277, de 25.03.2014.
O projeto de lei em questão visa adequação da redação do artigo 2º, da Lei nº.
4.277, de 25 de março de 2014, para correção de falha de digitação.
Solicito regime de urgênciã-na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
NIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 048 - DE 04 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre alteração na Lei nº 4.277 de 25.03.2014 e dá
outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 2º, da Lei nº 4.277, de 25.03.2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Fica instituído o valor da Hora Aula inicial dos
Coordenadores de EMEI I de R$ 8,52 (oito reais e cinquenta e dois
centavos) e dos Coordenadores de EMEI II de R$ 9,40 (nove reais e
quarenta centavos)”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2014.
JOS TONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
FL. Nº 9
PROC. Nº PC 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.277 - DE 25 DE MARÇO DE 2014.
T
Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral.
anual, e aumento real aos servidores públicos municipais e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1.º - Fica concedido aumento de 8,0 % (oito por cento) aos
salários dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dracena, com
exceção daqueles descritos nos artigos 2º e 3º da presente lei.
. $ 1º O aumento descrito no caput do presente artigo será da seguinte
forma:
1 - Aumento de 5,68% (cinco vírgula sessenta e oito por cento) a título
de revisão geral anual, conforme IPCA acumulado de março de 2013 a fevereiro de
2014, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, para todos os
servidores públicos municipais da ativa, bem como os contratados por tempo
determinado, os inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas —
FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do artigo 10, da
Lei 9717/98; e também os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, com exceção dos servidores descritos nos artigos 2º e 3º da presente lei.
II - Aumento real de 2,32% (dois vírgula trinta e dois por cento) a
contar de 1º de março de 2014, para todos os servidores públicos municipais da ativa,
bem como os contratados por tempo determinado, os inativos e pensionistas da
Prefeitura e os inativos e pensionistas - FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal
de Dracena, nos termos do artigo 10, da Lei 9717/98, com exceção dos servidores
descritos nos artigos 2º e 3º da presente lei.
8 2º- Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e
Secretários Municipais passam a vigorar com os valores constantes do Anexo III desta
Lei.
8 3º - As referências dos cargos e em regos públicos dos servidores
públicos municipais, inclusive horistas reger-s: pelos anexos desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE E DRAC NA”
Estado de São Paulo
LEI Nº 4277 - DE 25 DE MARÇO DE 2014.
E
Artigo 2º - O salário dos Coordenadores de Creche I será de R$ 8,52
(oito reais e cingiienta e dois centavos) a hora e os Coordenadores de Creche II será de
R$ 9,40 (nove reais e quarenta centavos) a hora.
Artigo 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a complementar o piso
salarial nacional de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008, para os
professores de EMEI, em caso de aprovação da presente Lei, com retroagem a 1º de
janeiro de 2014. -
. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
3 retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2014.
or afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
Secretário de Ajabinete e Assuntos Jurídicos