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materia nº 73/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2017
Date 2017-08-25
EmentaInstitui a campanha ""Setembro Verde"" no Município de Dracena e dá outras providências.
native_id520

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-29 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 59 - Documento Acessório
2017-08-28 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 25ª Sessão Ord. (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2017-08-28 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-08-28 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (15 dias)
2017-08-28 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2017-08-28 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para Parecer - (15 dias)
2017-08-28 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-08-28 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (15 dias)
2017-08-28 Lida em sessão — Leitura na 25ª Sessão Ordinária
2017-08-25 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 076120

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www. camaradracena sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 73 - DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Institui a campanha “Setembro Verde” no Município de Dracena e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
02
Pcas
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a campanha “Setembro Verde”, a ser realizada no mês
de setembro de cada ano, no município de Dracena, com o objetivo de dar visibilidade
à inclusão social da pessoa com deficiência.
$ 1º - No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive
intersetoriais, com a finalidade de:
I- estimular a participação social das pessoas com deficiência;
II — conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da
inclusão social da pessoa com deficiência;
III — promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência;
IV — divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas
relacionadas às pessoas com deficiência;
V— identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência.
82º - Para o desenvolvimento das ações de que trata o $ 1º deste artigo, podem
ser adotadas as seguintes medidas:
I- realização de palestras e eventos sobre o tema;
II — divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência
em diversas mídias;
HI — realização de encontros comunitários para disseminação de práticas
inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com
deficiência;
IV — iluminação ou decoração de espaços com a cor verde;
V - outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e
inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária.
Art. 2º - Caberá ao município a escolha do local a ser iluminado e, a partir daí,
reunir os diversos segmentos da sociedade para viabilizar o projeto e desenvolver
atividades, paralelo à iluminação, buscando o conhecimento e a conscientização da
sociedade.
“Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www. camaradracena. sp.gov.b br.
Fls. 02
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correm à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. — |
CS |
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “D)
Casti tidos feira” Cláudio = leto
te - PSD= “ =7º Secretário - PODEMOS =
Célio Antonio feitas tti
évi O. da Silva Junior
reador - PV=
Maria Ap. é S. G. Mateus
= Vereadora — PDT =
ú Victor S. Almeida Palhares
= Vereador - PSDB = = Vereadora - PODEMOS = = Vereador — PP =
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 73 - DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Fis. 03
ON
à , 127
Justificativa
O presente projeto visa a instituir no município de Dracena a campanha
“Setembro Verde”, que tem como objetivo gerar visibilidade à causa da pessoa com
deficiência.
Setembro foi escolhido para essa ação em razão do dia 21 ser o Dia Nacional de
Luta da Pessoa com Deficiência. Já a cor verde foi escolhida por simbolizar a
esperança e o renascimento.
Entendemos ser de suma importância à fixação de um período do ano em que a
sociedade se dedicará com mais afinco e entusiasmo a discutir questões relacionadas à
inclusão social da pessoa com deficiência, contribuindo fortemente para que possamos
alcançar, com maior rapidez, a plena inclusão social. Tal cenário permitirá a essas
pessoas participar da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, em
igualdade de condições com os demais cidadãos.
Além disso, a proposta determina a realização de ações intersetoriais de
conscientização e disseminação da importância da inclusão social da pessoa com
deficiência, que podem envolver o estímulo à participação social; a conscientização da
família, da sociedade e do Estado sobre a importância dessa inclusão social; a
promoção da informação e da difusão dos direitos das pessoas com deficiência; a
divulgação de avanços, conquistas, desafios e boas práticas de políticas públicas
relacionadas a esse segmento.
Para o desenvolvimento dessas ações sugere-se, entre outros, a realização de
palestras, encontros comunitários, iluminação de espaços com a cor verde, além de
outras medidas que visem a dar suporte e visibilidade à inclusão social das pessoas
com deficiência.
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http: died Sp-gov. br
PROJETO DE LEI N.º 73 - DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Fls. 04
O projeto traça apenas alguns apontamentos para a realização e implantação da
campanha “Setembro Verde”, cabendo ao poder público municipal regulamentar o
presente projeto segundo as especificações do município, podendo também, caso haja
a necessidade, firmar convênio com demais órgãos públicos no âmbito Estadual e
Federal, além da iniciativa privada.
Convictos de sua relevância social contamos com o apoio dos nobres Pares para
aprovação desta Proposição.
67 7
Câmara Municipal de Dracena o PC Es 3.
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins” a |
Dracena, 25 de agosto de 2017. e
Rodrigo Rossetti Parra
= Presidente - PSB =
4
LA Ives Vieira Ee J a leto
= Vice-Presidente - PSD = = 1º Secretáriv - PODEMOS =
Ailton Ostar Lorênsett lá lia Vic ud
= Vereado = Vereador PV =
Maria a da S. G. Mateus
= Vereadora — PDT =
EM
Higor Tossato Kielse (
= Vereador - PDT = =
f ia e
Rodrigo C€ o Soares Sara dos S. Scarabelli Souza Victor S. Almeida Palhares
= Vereador - PSDB = = Vereadora - PODEMOS = = Vereador — PP =

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