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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Dracena, para o quatriênio de 2018 a 2021.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Dracena, para o período de 2018 a 2021.
Em obediência ao preceituado no artigo 165, $ 1º da Constituição Federal,
o projeto estabelece os programas da Administração Pública Municipal, com seus
respectivos custos e metas para as despesas de capital e outros delas decorrentes e para
as relativas aos programas de duração continuada.
Cabe ressaltar que na formulação das propostas foram realizadas reuniões
regionais e setoriais, bem como audiência pública, com a participação da sociedade
através das Associações de Bairros, Sociedade Civil, Sindicatos, Organizações
Religiosas e Cidadãos de nossa cidade, tendo em vista assegurar a transparência da
gestão fiscal, conforme determina o artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Solicito regime de ig A apelação do presente projeto de lei.
Assim, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais
Edis, os protestos de elevada estima e consi
>, | Prefeito Municipal
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Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PROJETODE LEI Nº, 054 - DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quatriênio de 2018-2021 e dá outras
providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Dracena para o
quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º. da
Constituição Federal e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.
Art. 2º - O PPA 2018-2021 é instrumento de planejamento governamental que
define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital
e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com
o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.
$ 1º. - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará
os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária Anual.
$ 2º. - Para fins desta lei, considera-se:
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IV -
Programa: o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos;
Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das
ações governamentais;
Justificativa: identificação da realidade existente, de forma a permitir
a mensuração dos problemas e necessidades a serem sanadas;
Ações: conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a
execução dos programas, sendo discriminadas em projetos, atividades
e operações especiais;
Metas: objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e
resultados que se pretende alcançar.
$ 3º - O Plano Plurianual do período 2018-2021 tem como diretrizes:
I — Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário, orientado pela
inclusão social;
HI - Afirmação dos Direitos e da Justiça Social;
IH - Realização de Políticas Públicas para a Cidadania; En
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PROJETODE LEI Nº, 054 - DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
IV — Efetivação da Democracia;
V — Melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos;
VI — Aperfeiçoamento da gestão pública com foco no cidadão, na eficiência do
gasto público e na transparência;
VII — Garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais,
regionais, étnico-raciais, geracionais e de gênero; e
VIII — Equilíbrio das contas públicas;
Art. 3º - A gestão do PPA 2018-2021 consiste na articulação dos meios
necessários para viabilizar o alcance dos objetivos e das metas, sobretudo para a
garantia de acesso às politicas públicas pelos segmentos populacionais mais
vulneráveis.
Art. 4º- A gestão do PPA 2018-2021 observará os princípios da publicidade,
eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a
implementação, a avaliação e a revisão do Plano.
Art. 5º - Nos termos da Lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade
Fiscal, esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus
respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como as receitas para o custeio dos
programas do Ente Municipal, para o quadriênio 2018/2021, tendo como parte
integrante os seguintes anexos:
Anexo 1 - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais:
Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
Anexo III - Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental;
Anexo IV - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras.
Art. 6º - Os valores constantes no relatório Anexo I constituem fontes de
financiamentos para os programas a serem desenvolvidos pela Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, discriminados nos Anexos II e II, são oriundos de fontes
próprias do Município, de sua Autarquia, das transferências Constitucionais e convênios
com o Estado e a União e deverá expressar o principio do equilíbrio orçamentário na
fase de planejamento.
Art. 7º - Os programas que constituem os Anexos II e III de que trata o artigo
anterior, constituem a integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e
metas a serem fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a programação do
orçamento anual, referente ao quadriênio 2017/2021.
$ 1º - As metas estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se
na programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei
Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais. A
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PROJETODE LEI Nº.054 E DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
82º- Os custos fixados para cada ação governamental, constante no Plano
Plurianual, são referenciais e não constituem em limites à execução das despesas nas
Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais, pois poderão sofrer alterações no
transcorrer da execução, mediante a edição de projetos de leis ou decretos.
Art. 8º - A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da
estrutura de planejamento será sempre proposto pelo Poder Executivo, através de
projeto de lei específico.
$ 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores dos programas e
ações, mediante Decreto, sempre que tais modificações não requeiram mudança no
orçamento do município.
$ 2º. - A movimentação de valores e alteração de indicadores entre as ações de
um mesmo programa poderão ocorrer por Decreto.
Art. 9º - As prioridades da administração municipal em cada exercício serão
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei.
Parágrafo único - Anualmente o Poder Executivo poderá revisar o Plano
Plurianual alterando-o, se necessário, desde que guarde consonância com o cenário de
financiamento, mantendo os ajustes efetuados nos exercícios seguintes.
Art. 10 - Na execução do orçamento, as alterações de ações do PPA, resultantes
da mudança da fonte de financiamento, poderão ocorrer através de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 11 - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em
cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus
Créditos Adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual e prevalecerão
até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.
Art. 12 - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual e Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 13 - No momento da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual poderá o Poder Executivo promover alterações no Plano
Plurianual, desde que promova o encaminhamento das alterações ao Poder Legislativo
para apreciação.
Art. 14 — Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio,
alterações no PPA 2018-2021 para:
1 - compatibilizar as alterações promovidas pelos decretos;
Il — revisar ou atualizar metas, indicadores e objetivos.
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PROJETODE LEINº. 054 - DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
Art. 15 - Os responsáveis pela execução dos programas, no âmbito de cada
Poder, poderão:
I — registrar as informações entes à execução física e financeira das respectivas
ações; / |
II — adotar, quando possível, mecanismos de avaliação; e
HI — promover o acompanhamento permanente e avaliar anualmente.
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== JUL O BRITO BERTOLINE--——
N Prefeito Municipal