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Câmara Municipal de Dra
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
cena
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PROJETO DE LEI Nº 080 - DE 18 DE STEMBRO DE 2017.
Altera dispositivo da Lei 1236, de 11 de abril de 1978, alterada pelas Leis
1566, de 06/11/1984; 2890, de 30/06/2000; e 4482, de 04/1 1/2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - O Parágrafo único da Lei nº 1236 , de 11/04/1978, que
dispõe sobre a doação de terrenos no cemitério da Sede Municipal e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - ...
Parágrafo único — A doação prevista no “caput” se estende ao cônjuge,
àquele que esteja em união estável ou ao convivente, do servidor ou
funcionário, incluída a construção de carneira, sem quaisquer ônus ao
donatário ou familiares.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr ]6ão Holmes Lins”
Dracena, 18/de sefembro de 2017.
edro Ee Vieira
= Vereador — PSD - autor =
Subscritores: Ea
* Higor Tossatto Maria Ap. da Silva Gasques Mateus
Vereador - PDT Vereador - PDT
CM - 93/2017
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